30 DE NOVEMBRO DE 1989

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investimentos imobiliários? Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre isto.

Colocadas estas questões de princípio e de filosofia, existem questões relacionadas com verbas que gostaria de ver esclarecidas.

No PIDDAC para 1990, vemos que a verba prevista para financiar o conjunto monumental de Belém é de 3 500 000 de contos, dos quais 300 000 irão para o IPPC e 3 200 000 contos para esta sociedade, segundo informação que nos foi dada pela Sr.' Secretária de Estado da Cultura, que também nos disse que já não tinha nada a ver com isto, que a verba de 3 200 000 contos saía do seu Gabinete, mas que tudo o resto era com o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo que seria ele a gerir estas verbas.

A minha pergunta é se isto não é pouco transparente, pois sai uma verba do Gabinete da Sr.' Secretária de Estado da Cultura para uma sociedade anónima de gestão imobiliária que vai ser gerida pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Por que razão essa verba não aparece no PIDDAC afecta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que era o que seria correcto e normal, por uma questão de transparência? Parece-me que assim devia ser, pois eu não aceitaria, se fosse titular de alguma pasta, que aparecesse, como saindo do meu gabinete, uma verba para uma entidade que depois deixava de controlar. Penso que isso não é correcto em termos de transparência orçamental e transparência do PIDDAC.

Assim, gostava de saber se o Governo pensa alterar isto ou se considera que isto está bem assim e a quem, finalmente, é que vamos pedir contas sobre esta verba, uma vez que a entidade que, nos termos do PIDDAC, dá saída dessa verba nos disse aqui que nada tinha a ver com isso. Gostava, portanto, de saber qual é a entidade que dá entrada dessa verba e se nos pode explicar como é que isto funciona.

Ainda uma outra questão: este projecto, no PIDDAC do ano passado, estava avaliado em 6 milhões de contos, mas no PIDDAC deste ano aparece um crédito global de 14 milhões. Apenas num ano o projecto passou de 6 milhões pára 14 milhões de contos. O Sr. Ministro pode explicar-me por que é que isto é assim? Os 6 milhões de contos do ano passado não foram, seguramente, atirados para o ar como uma verba qualquer. Havia, com certeza, fundamentos para se calcular a verba de 6 milhões de contos, tinha havido um concurso público, a realização de projecto e, portanto, havia dados para se fazer uma estimativa de custos. Como é que, em apenas um ano, passamos de 6 milhões de contos para 14 milhões? Quais são as razões desta alteração?

Finalmente, Sr. Ministro, uma última pergunta: têm circulado aqui, na Assembleia da República, rumores, e penso que, quanto a isso, devemos pôr as coisas frontalmente, porque quem não deve não teme e as coisas devem ser vistas cara a cara. Os rumores são no sentido de que esta sociedade anónima já teria estabelecido contratos com empresas ligadas a familiares da Sr.' Secretária de Estado da Cultura e a familiares do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural.

Gostava, portanto, de saber se o Sr. Ministro tem qualquer conhecimento sobre esta matéria ou não. Estamos a proceder a investigações sobre isto, mas, como não temos qualquer espécie de informação acerca desta sociedade anónima, não conhecemos os corpos gerentes e não temos nenhuma espécie de informação sobre os

contratos que ela já terá feito ou não em termos formais, apenas o podemos saber por conversas de corredor, gostava ainda de saber se o Sr. Ministro tem algum conhecimento de algum facto desta natureza, para podermos saber o que é que se está a passar.

A Sr.' Presidente: — Sr. Ministro, quer responder já a este conjunto de perguntas ou prefere responder no fim, uma vez que estão inscritos outros Srs. Deputados?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:—Respondo no fim, Sr.* Presidente.

A Sr.' Presidente: — Vou enunciar os nomes dos Srs. Deputados que estão inscritos e gostaria de saber se estão inscritos para fazer intervenções ou para qualquer outro fim e se tenho registados todos os pedidos que me fizeram.

Estão inscritos os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Luís Reis, Carvalho Martins, Vieira de Castro, Vítor Ávila, Manuel Filipe e Luís Roque.

Dado que registei todos os pedidos de palavra, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Gostava de colocar algumas questões ao Sr. Ministro e começaria por falar sobre um problema existente entre a Câmara Municipal de Fafe e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativamente a um protocolo que foi celebrado entre esta autarquia e o Ministério, presumo que em 1983 (tenho aqui os dados e poderei confirmar), protocolo esse em que o Governo assumiu o compromisso para com a Câmara Municipal de Fafe para co-financiar não só a via circular como também a central de camionagem.

Esse protocolo foi assinado, mas, entretanto, tanto quanto sei, o Governo não o cumpriu e teve de ser a própria Câmara Municipal de Fafe a intentar uma acção em tribunal para que o Estado, de facto, cumpra as obrigações que assumiu, porque, naturalmente, tem de se assumir como pessoa de bem. De facto, não é razoável que se faça letra morta de protocolos assinados entre a administração central e as autarquias e gostaria, portanto, de saber qual é a posição do Governo nesta matéria.

Ainda relacionado com isto, gostaria de saber também se se fizeram outros protocolos semelhantes com outras autarquias e qual é a situação em que eles se encontram.

Outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro prende-se com a situação que se vive, no presente, com a estrada nacional n.° 118, designadamente com o viaduto de Benavente.

Como o Sr. Ministro sabe, a estrada nacional n.° 118 está cortada ao trânsito desde o dia 21 de Novembro, depois de umas fendas que se abriram no próprio viaduto, fendas essas que, de certo modo, já seriam previsíveis há largo tempo.

O Sr. Ministro, segundo julgo, conhece bem aquela área, mas se não conhece, o Sr. Secretário de Estado conhece-a. Aliás, já no ano passado, aqui, no debate do Orçamento Geral do Estado para este ano tive a oportunidade de levantar este problema, e o que é um facto é que, durante o ano de 1989, não foram feitas quaisquer obras com algum significado, o que levou a que aparecessem as referidas fendas.

Os prejuízos, como deve calcular, são elevadíssimos para o comércio e para a indústria da região, principal-