30 DE NOVEMBRO DE 1989

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empresas que criam riqueza através dessa via e cumprindo as regras transparentes do jogo?...

Por último, a questão do ordenamento da floresta, que já discutimos nesta Câmara. Quanto a isto adiantaria apenas o seguinte: o Sr. Deputado diz-me que é uma mera questão de concepção. É verdade!... A divergência que existe, quanto ao ordenamento da floresta, entre o Ministério da Agricultura e o Sr. Deputado é apenas uma

questão de concepção, Napjraljjienie Que o povo português

respeitará essa concepção em função das disposições que

cada um de nós possa apresentar.

Não queremos um ordenamento florestal dizendo que aqui vai ficar o pinheiro, ali o sobreiro e acolá o eucalipto. Não queremos!... Bom, o Sr. Deputado insiste nesta questão de concepção, a que eu atribuo um certo planeamento dirigista, mas nós não a queremos!... Definimos a macrozonagem, através de um instrumento financeiro que temos, para onde poderemos canalizar determinadas espécies florestais. Ou seja, não impomos regras de ordenamento, criamos é condições de enquadramento para a política florestal, e, a partir daí, os instrumentos financeiros funcionarão no sentido de desviar para aqui ou para acolá as espécies mais adequadas.

Sr. Deputado Rogério Brito, vejo que não está a prestar atenção ao meu esclarecimento. Gostaria que ouvisse a minha resposta, porque também estive com atenção quando o senhor me fez a pergunta.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Estou a ouvir!

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Não

sei se o Sr. Deputado se lembra, mas consulte o Diário da República e confirme —faça um exame de consciência e depois diga-me, nem que seja só para mim, só ao ouvido— qual é o período histórico em que o Sr. Deputado encontra uma vontade política tão clara em relação a um pacote de medidas florestais, tendo em conta o próprio ordenamento florestal e o próprio ordenamento do território. Encarar o ordenamento da floresta apenas numa componente era matar, à partida, todo o resto do ordenamento do território.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — É o que estão a fazer!

A Sr.» Presidente: — Sr. Deputado Rogério Brito, V. Ex.' quer intervir?

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Não, Sr.» Presidente.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para questionar o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

Informo que ainda hoje, antes do almoço, vai realizar--se a reunião com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho, e, neste momento, estão inscritos, para questionar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Soares da Costa e António Campos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma anotação em relação à variação da linguagem de ano para ano. No ano passado, a produção agrícola foi baixíssima e, então, o Sr. Secre-

tário de Estado dizia: foi o tempo. Este ano, a produção agrícola foi muito boa, e o Sr. Secretário de Estado diz: a produção da agricultura está a subir!

Risos.

No ano passado, arderam 40 000 ha, e o Sr. Secretário de Estado, através de comunicados, expressou: grande

vitória do Governo. Isto porque, em 1988, a floresta não

ardeu. Em 1989, arderam mais de 100 000 ha, e o Governo fica calado.

Lembro tudo isto para poder dizer-lhe só uma coisa: não estamos interessados em discutir esses sistemas, pois todos conhecemos o sector e o impacte que nele tem o clima, estamos muito mais interessados em ter a garantia da reestruturação do sector.

O Sr. Secretario de Estado até pode dizer: mas este indivíduo, todos os anos, vem-me «chagar» com a questão do regadio no Alentejo, estando eu a fazer regadio por todo o lado no Alentejo?!

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.' vai-me dar números, porque eu dou-lhe números. O senhor tem 400 000 ha para irrigar em todo o Alentejo; diga-me, então, qual é a proporção de hectares que, ano a ano, tem irrigado!

O Sr. João Maçãs (PSD):—Tantos hectares?!

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Sim, Sr. Deputado, todos os estudos apontam para cerca de 400 000 ha, e são estudos feitos pelos técnicos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.'vai -me fazer o favor de dizer quantos hectares novos «nascem» no Alentejo todos os anos e depois verá quando é que o plano integrado de rega para o Alentejo vai surgir. Após o somatório, poderá ver qual é a geração que tem o problema do Alentejo solucionado, e só a partir daí é que nos vamos poder entender.

A outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a que se refere ao subsídio de abandono. O Sr. Secretário de Estado fala em 20 milhões de contos, mas 60% são da Comunidade, e o que eu lhe solicitava era uma antecipação de reforma, no quadro normal da reforma, de 17 contos como reforma mínima

Em vez de o Ministério do Emprego e da Segurança Social estar a distribuir tanto dinheiro para a formação profissional, talvez fosse preferível ter uma política equilibrada de criar empresas viáveis, pois pode-se estar a correr o risco de se formarem agricultores e não haver empresas para os colocar.

Sr. Secretário de Estado, penso que esta é uma matéria em que V. Ex.* deveria reflectir, pois, em meu entender, talvez valesse a pena pôr esse mecanismo a funcionar em algumas zonas de minifúndio.

A outra questão é a do Regulamento n.° 797, que se refere ao subsídio para as espécies de crescimento lento. Oportunamente, falaremos nesta matéria, mas gostaria apenas de salientar que, quando falou no sobreiro, entendi que foi apenas para dar um exemplo. Com certeza que mais espécies vão ser integradas, espero!

Ainda um outro problema, que é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado diz que o ano de 1989 não foi o top do rendimento dos agricultores e que há um conjunto de preços que vão subir na agricultura portuguesa.

Na verdade, perante a conjugação da política de preços com o ano extremamente favorável que foi o do sector, é de admitir que se atingiu o apogeu em rendi-