30 DE NOVEMBRO DE 1989

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wtela do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no departamento conveniente, a Direcção -Geral das Florestas, para efectivamente impor regras de ordenamento que evitem a concentração de autênticos barris de pólvora, que é a concentração louca de resinosas, contra os quais não há medidas que possam obstar a que, anualmente, ardam milhares de hectares?

É isto que está em causa e um programa destes, que tem como objectivo a compartimentação da floresta e outro conjunto de medidas e de meios, francamente, então, se isto é o mínimo, não tinha razão de ter honras de constar do Orçamento, porque aí teremos de chegar à conclusão que é a gota de água, que não vale a pena estar aqui! Se queremos dar credibilidade a um programa destes temos de o dotar de verbas que possam assegurar o mínimo de eficácia; se não, para que é que isto se coloca aqui e para quê o objectivo de compartimentar, estruturar, etc.? Não serve de nada, porque a verba não tem correspondência com o objectivo do programa!

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de avisar VV. Ex. " que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros nos pede para fazermos a reunião ainda hoje de manhã, o que é, portanto, mais uma razão para acelerarmos os trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Queria agradecer a compreensão da Sr.' Presidente e dos Srs. Deputados em relação a esse meu compromisso, longe de Lisboa, que me obriga a ausentar.

Sr. Deputado António Campos, vou tentar explicar-lhe ainda melhor o que disse.

Disse a V. Ex.' que há uma gestão a fazer na tentativa de compatibilizarmos o boom que nós próprios provocámos (e penso que V. Ex. ' concordará) em relação aos projectos dos agrupamentos de produtores florestais, no domínio do PAF, com os recursos financeiros; como há pouco disse o Sr. Secretario de Estado Adjunto, e muito bem, é uma das regras base da economia.

Os recursos não são elásticos, não têm uma elasticidade infinita, pelo que há que fazer essa compatibilização. E como é que a estamos a fazer? Como lhe disse, o Estado é uma pessoa de bem, assinou contratos, paga. De maneira que não há problema nenhum em relação às dividas ou a esses boatos de que não há dinheiro, no sector das florestas, para pagar os projectos aprovados. Depois, essa tentativa de compatibilização, ou melhor, de gestão dos interesses e dos recursos tem de ser analisada em duas vertentes: a dos projectos em carteira já aprovados, mas não com contrato assinado —se quiser, no pipe Une para a aprovação—, e a dos projectos em carteira em fase de apreciação.

Sr. Deputado António Campos, V. Ex.' sabe e compreende muito bem que poderíamos usar dos mais variados truques (chamando-lhe pelo nome), os quais não usamos. E o Sr. Deputado sabe quais são, bastava dizer: «projectos em carteira»...

O Sr. António Campos (PS): — É o que estão a fazer!

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Não, desculpe, não é. Acabei de lhe assegurar que, dentro de uma regra de gestão, os projectos que dão entrada na Direcção-Geral e que são analisados têm, desde logo, um

«carimbo»: aprovado ou não aprovado. Se estão aprovados, temos um primeiro grau de compromisso ao dizermos ao proponente: «está aprovado, agora vamos assinar o contrato»; os outros, que estão em fase de apreciação, estão no terceiro nível, se quiser.

E nessa gestão o que é que lhe garanti? Que quando os primeiros compromissos estão assegurados, o Estado paga! Quanto aos segundos, vamos fazer em 1990 a assinatura de contratos.

Aproveitando já para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito, que refere o Parque da Peneda -Gerês, direi que um dos grandes projectos, que envolve mais de 300 pequenos produtores, na área do Parque, é o projecto de Vilarinho das Furnas, que me foi entregue formalmente, no gabinete, na semana passada, pela associação que foi criada e a quem garanti que, no l.B trimestre de 1990, é assinado o contrato. E esta a garantia que damos, que serão assinados contratos nos projectos já aprovados. Esta é a ordem hierárquica natural onde há que compatibilizar as coisas!

Em relação aos projectos que estão para aprovação e assinatura do contrato, vão ser diferidos ao longo do ano. Penso que será essa a lógica, em função de programação financeira dos compromissos assumidos, daqueles que o Estado assume no momento em que aprova — e assume aí, pelo menos, um compromisso moral, assumindo um compromisso efectivo no momento em que assina

Respondendo objectivamente à sua pergunta sobre se o volume dos contratos que o Estado pensa assinar, no PAF, em 1990, será menor do que o daqueles que já assinou, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Campos, se V. Ex.' queria que se repetisse, em 1990, o acréscimo de mais de 1000% que houve. Tal não pode acontecer, Sr. Deputado, porque seguramente não haveria candidatos e, além disso, há que procurar essa compatibilização.

Se me perguntasse: «assina mais 1000 % de contratos em relação a 1988?», eu responderia: não assino! Agora, o que lbe garanto, isso sim, é que o Estado continuará, repilo, a pagar o que deve, a assumir compromissos e a assinar novos contratos.

Quanto ao meu optimismo versus o seu pessimismo relativamente à sanidade animal, há-de ver depois —se pensar com o cuidado que dedica a estas coisas — que não é o meu optimismo .contra o seu pessimismo, é o nosso realismo!... Deixe-me falar no plural, Sr. Deputado...

Repare no seguinte: há ou não há uma expressão financeira no Orçamento de Estado que revela um realismo, por um lado, e uma aposta definitiva em termos de política financeira do Governo quanto a estes programas, por outro? Há, é clara e inequívoca, está demonstrada e o Sr. Deputado não o pode contestar. Então, apelidar--nos-á, porventura, de pouco cuidadosos por estarmos a gastar 3,5 milhões de contos, comparando com 1 800 000 contos que gastámos em 1989, por estarmos a dar dinheiro ao desbarato?! O Sr. Deputado com certeza que nos fará a justiça de acreditar que não estamos aqui para dar dinheiro ao desbarato!

Há pouco disse-lhe que esta aposta na subida muito grande das verbas que disponibilizamos para o combate às doenças é, por um lado, o reconhecimento político (e político-sectorial se quiser) da importância que isso tem e é também o reconhecimento inequívoco de que as regras dos planos em vigor quanto à erradicação das doenças e não aos despiste das doenças vão ser alteradas. Citei-lhe os quatro casos onde incidiu a nossa análise: a rede