30 DE NOVEMBRO DE 1989

141

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:— Sr. Deputado, gostaria que não restassem dúvidas sobre esta matéria, por isso, se o relatório da Comissão refere a taxa de 75 %, então é porque está mal feito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Mas, então, houve um engano!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:— Talvez pela minha dicção tenham percebido 75 %, mas, na verdade, eu disse 65%.

Como poderá verificar, fazendo os cálculos relativos às colunas dos quadros que lhe dei, baseámo -nos na taxa de 65 % para a previsão do co -financiamento comunitário relativo ao Regulamento n.° 797.

Portanto, o caso do PEDAP é o único em que a taxa é de 75 %. Quanto às directivas veterinárias, a taxa passa de 39 % para 50 %.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pôs a questão de se «estar a misturar alhos com bugalhos», mas sabe perfeitamente que houve uma negociação entre os Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças que é muito vantajosa para o nosso Ministério, embora possa não ser muito ortodoxa do ponto de vista da contabilidade pública.

Assim, ficou estabelecido um entendimento segundo o qual, todos os anos, no âmbito dos vários instrumentos financeiros de realização da política agrícola, o Ministério aplicará o conjunto de recursos disponíveis, comunitários e nacionais.

Isto é, quando é recebido o dinheiro da Comunidade, seja sob a forma de reembolsos de despesas anteriores seja sob a de adiantamentos por conta das despesas do ano que esteja a decorrer, todas essas verbas são encaminhadas, de imediato, para o IFADAP, sendo consignadas à agricultura. Portanto, o que conta é a despesa efectiva, em termos dos vários programas em funcionamento.

Ora, como o Sr. Deputado poderá ver pelos relatórios do IFADAP, de facto, as despesas decorrem sempre do conjunto de cursos existentes. Esse conjunto refere-se não só ao cap. 50 como também aos adiantamentos e aos reembolsos.

Assim, o que nos interessa é o conjunto dos recursos existentes, o que, do ponto de vista das contas, certamente se reflectirá mais tarde, mas, repito, julgo que se trata de um entendimento vantajoso para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Seguidamente, o Sr. Deputado referiu-se às indemnizações compensatórias. Sobre isso, Sr. Duputado, dir--lhe-ei que, no ano passado, a Comunidade atribuiu a Portugal esta ajuda extraordinária no valor de 20 milhões de ecus. Como sabe, à parte a grande linha de crédito aberta pelo próprio Governo, aquela verba foi destinada a minorar a situação dos agricultores afectados pelo mau tempo e, por imposição das instâncias comunitárias, este apoio foi consignado com a condição de a verba ser paga sob a forma de indemnizações compensatórias — aliás, como foi explicado oportunamente.

Portanto, como foi dito, as referidas verbas irão ser pagas este ano, em Dezembro.

O Sr. Deputado fez ainda uma pergunta sobre os orçamentos privativos da DG HE A (Direcção-Geral de

Hidráulica e Engenharia Agrícola) e do IW (Instituto do Vinho e da Vinha). No primeiro caso, as verbas referem -se aos subsídios destinados a associações delegantes; no segundo, dizem respeito a subsídios a entidades ligadas à vinha —comissões vitivinícolas, etc.— que levem a efeito acções de promoção do vinho.

O Sr. Deputado Rogério Brito perguntou quais são as alterações orgânicas que estão em curso no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Ora, neste momento, não posso responder-lhe, não só por a questão ainda não ter sido publicamente exposta como por ser uma matéria reservada, dado que as traduções orgânicas legislativas ainda não foram aprovadas em Conselho de Ministros, estando a ser trabalhadas nos moldes habituais. Por outro lado, essa é uma questão que está fora da ordem de trabalhos desta reunião.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Secretário de Estado, perguntei-lhe se essas transformações já estavam repercutidas no orçamento do Ministério.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Quanto a isso, respondo-lhe que esta alteração orgânica vai traduzir-se na extinção de alguns organismos e na criação de outros. No entanto, as competências e as funções respectivas não desaparecerão, pois continuam a ser necessárias.

Assim, em termos orçamentais, não haverá sensíveis impactes adicionais, podendo haver ajustamentos — aliás, previstos na legislação geral— de transferências de orçamentos entre organismos, dependendo isso das funções que forem redistribuídas.

O Sr. Deputado disse também que as pequenas explorações agrícolas, as do chamado regime A-3, têm uma pequena expressão. Ora, como sabe, as pequenas explorações não estão todas, necessariamente, no regime A-3 e é importante que este ponto fique devidamente corrigido!

O regime A-3 destina-se aos pequenos investimentos — até 25 000 ecus— de agricultores que o não são a título principal. Isto não significa que não haja pequenos investimentos no regime comparticipado (o A-l).

Julgo que este é um esclarecimento que tinha de ser feito na medida em que, não tendo sido incorrecta, a afirmação do Sr. Deputado poderia induzir em erro.

Assim, face à situação que acabo de expor-Ihe, estes 3 % não têm qualquer significado.

Julgando dar resposta às preocupações do Sr. Deputado, que também são as nossas, digo-lhe que, nesta matéria, queremos chegar, o mais depressa possível, a todo o tipo de explorações cujos titulares queiram investir.

Assim, como sabe, se, por um lado, há empresários agrícolas melhor preparados e mais dinâmicos que acorrem logo que é criado um novo instrumento de ajuda, por outro, há agricultores que precisam de ser motivados, tendo o Ministério de abordá-los numa chamada «operação de contra-ataque».

Nesse sentido, com o trabalho que será feito no âmbito do PDAR (Projecto de Desenvolvimento Agrícola Regional) e com a sensibilização que daí resulta devido ao envolvimento dos agricultores, temos esperança de que possa passar a haver uma maior motivação daqueles para o investimento, sobretudo dos agricultores das regiões mais periféricas e mais pequenas.

No que respeita à questão que me colocou sobre a parte florestal, eu falarei depois do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.