Debates Parlamentares - Diário 007, p. 139 (1989-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 1989

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relatório e aos custos que isso implicaria... como lhe disse há dias. aliás nesta mesma Camara, em resposta a uma pergunta, salvo erro, sua, precisaríamos de 28 milhões de contos para reformar antecipadamente 7000 agricultores e 2000 assalariados rurais. Não tomámos uma decisão dcfnútro, mas entendemos que 28 milhões de contos para 10 000 pessoas exigiriam, pelo menos, que mandássemos fazer um estudo sobre o impacte económico real desse dinheiro, porque, de facto, é muito dinheiro!

Para já, independentemente desse estudo, que está a ser feito — aliás, pelo mesmo grupo de trabalho —, tomámos a opção interna, a nível político, a nível do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de em 1990 aplicar esta medida da cessação de actividade dos agricultores mais velhos, em termos experimentais, no âmbito dos perímetros de emparcelamento, cuja execução também vai ter início no próximo ano.

Falou depois, a propósito do Alentejo, no problema do regadio, que é um assunto que costuma focar. É uma tradição anual levantar esta questão, como também é uma tradição anual, em sede de Orçamento, eu remetê-lo para os nossos relatórios de execução do PEDAP, onde estão a funcionar quatro programas relativos a regadios. Tem aí a funcionar um programa relativo a regadios tradicionais, sobretudo aplicado no Norte e no Centro do País, outro relativo a regadios individuais, outro relativo a novos regadios colectivos e outro ainda relativo à reabilitação de regadios já degradados e feitos há muitos anos. Ou seja, tem, no conjunto, quatro programas de regadios a funcionar —não são meras intenções, porque estão todos a ser executados — e mais um em preparação, para regadios de maior dimensão, que são aproveitamentos de uso múltiplo, que serão financiados pelo FEDER e pelo FEOGA.

Só para lhe explicar o que é que isto significa — pois não estamos a falar de amendoins propriamente ditos!...—, devo dizer-lhe que neste programa dos regadios colectivos, que é um programa que vai até 1993, estão previstos 72 regadios a construir, uma grande parte deles — mais de metade — situada no Alentejo, por razões que todos compreendemos e que decorrem da sua natureza edafo-climática.

No caso dos regadios tradicionais, já foram aprovados cerca de 900, que, apesar de serem regadios de pequena dimensão, que regam na generalidade entre 20 ha a 100 ha, são de uma expressão social e regional — esta foi uma questão aqui há pouco colocada pelo Sr. Deputado Rogério Brito— que só poderá ser avaliada por quem conhecer a situação das pequenas explorações do Norte e do Centro do País. Quem conhecer tal situação saberá avaliar, com certeza, que a pequena dimensão destes regadios não pode ser avaliada à escala de quem pensa em grandes coisas, pois tem, como sabe, uma utilidade social, além de económica.

Foram, Sr. Deputado António Campos, cerca de 900 projectos aprovados a título de regadios tradicionais.

No caso dos pequenos regadios individuais, tinham sido aprovados, pelo menos até ao fim de Dezembro do ano passado, 590 projectos, enquanto no que respeita ao programa dos regadios colectivos este começou a ser executado este ano e foram ainda aprovadas menos obras.

Não sei, francamente, qual é a intenção do Sr. Deputado António Campos quando fala de regadios, como se não houvesse em Portugal programas de regadios!?... O Sr. Deputado conhece-os! Quero, pois, que o Sr. Deputado esclareça, a seguir, por que é que levanta sempre o

mesmo problema. O Sr. Deputado recebeu o relatório da execução do PEDAP, tem acesso a toda a informação que pedir (e às vezes, por deferência, até lhe mandamos coisas que o senhor não pede), tem todos esses elementos, portanto não percebo por que é que o senhor faz um discurso como se em Portugal não houvesse quatro programas com incidência directa no domínio do regadio.

Outra questão que levantou refere-se à aplicação em Portugal do subsídio às espécies florestais de crescimento lento. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta matéria de um instrumento financeiro de apoio às espécies de crescimento lento é uma matéria que o Governo já defende pelo menos desde que estou no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. E isso já devia ter ocorrido antes, na medida em que, desde a altura em que comecei a ir, com o Sr. Ministro da Agricultura, às reuniões do Conselho de Ministros da Agricultura da CEE (pelo menos desde Maio de 1986), levantávamos, sempre que unhamos oportunidade, o problema e a necessidade de a política agrícola comum criar no seu âmbito medidas e instrumentos financeiros de apoio ao sector florestal.

Não havia um «conselho agrícola» da CEE em que nós, a propósito ou a despropósito, não falássemos e insistíssemos na necessidade de haver uma componente florestal da política agrícola comum.

Quero, pois, lembrar ao Sr. Deputado António Campos que, nesta matéria, não foi só recentemente que começámos a falar neste e noutros instrumentos de política florestal.

Julgo já lhe ter dito, na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas que tivemos, que estamos a estudar a aplicação deste subsídio. Há já um despacho meu, de Julho, que incumbe a Direcção-Geral das Florestas de apresentar uma proposta no sentido da aplicação desta medida, dentro de certos parâmetros e critérios. Isto porque, como sabe, ela já está criada na legislação nacional, na medida em que consta de um regulamento comunitário. Como sabe, o regulamento comunitário é lei nacional e apenas o montante carece de regulamentação, já que o montante comunitário é o montante máximo.

Temos a preocupação de, na medida do possível e sempre que haja espaço —e normalmente tem havido —, fazer uma política agrícola nacional dentro dos parâmetros que nos são permitidos pela política agrícola comum.

É neste sentido que não estamos a pensar em aplicar necessariamente os montantes máximos que constam do Regulamento n.° 797 —porque isso será pago nesse âmbito —, mas, sim, a estudar qual será o seu nível mais adequado face aos objectivos que pretendemos com esse subsídio. A nossa posição não é a de pôr mais dinheiro nos bolsos das pessoas, apenas por ser dinheiro. Na© andamos a espalhar dinheiro, porque os recursos são sempre escassos. Há uma lei geral na economia que o Sr. Deputado, mesmo não sendo economista, compreende: a de que os recursos são sempre escassos. Não podemos entrar numa onda de neo-riquismo no domínio da política agrícola. Rejeitamos a filosofia ou visão neo-riquisia de andar a distribuir subsídios.

Estamos a estudar os objectivos que pretendemos com esse subsídio, o qual, nessa medida, será dado no montante e na medida dos objectivos que pretendemos. Já sabemos quais são alguns desses objectivos e alguns deles — não todos — estão a ser estudados.

30 DE NOVEMBRO DE 1989139relatório e aos custos que isso implicaria... como lhe disse há dias. aliás nesta mesma Camara, em resposta a uma pergunta, salvo erro, sua, precisaríamos de 28 milhões de contos para reformar antecipadamente 7000 agricultores e 2000 assalariados rurais. Não tomámos uma decisão dcfnútro, mas entendemos que 28 milhões de contos para 10 000 pessoas exigiriam, pelo menos, que mandássemos fazer um estudo sobre o impacte económico real desse dinheiro, porque, de facto, é muito dinheiro!Para já, independentemente desse estudo, que está a ser feito — aliás, pelo mesmo grupo de trabalho —, tomámos a opção interna, a nível político, a nível do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de em 1990 aplicar esta medida da cessação de actividade dos agricultores mais velhos, em termos experimentais, no âmbito dos perímetros de emparcelamento, cuja execução também vai ter início no próximo ano.Falou depois, a propósito do Alentejo, no problema do regadio, que é um assunto que costuma focar. É uma tradição anual levantar esta questão, como também é uma tradição anual, em sede de Orçamento, eu remetê-lo para os nossos relatórios de execução do PEDAP, onde estão a funcionar quatro programas relativos a regadios. Tem aí a funcionar um programa relativo a regadios tradicionais, sobretudo aplicado no Norte e no Centro do País, outro relativo a regadios individuais, outro relativo a novos regadios colectivos e outro ainda relativo à reabilitação de regadios já degradados e feitos há muitos anos. Ou seja, tem, no conjunto, quatro programas de regadios a funcionar —não são meras intenções, porque estão todos a ser executados — e mais um em preparação, para regadios de maior dimensão, que são aproveitamentos de uso múltiplo, que serão financiados pelo FEDER e pelo FEOGA.Só para lhe explicar o que é que isto significa — pois não estamos a falar de amendoins propriamente ditos!...—, devo dizer-lhe que neste programa dos regadios colectivos, que é um programa que vai até 1993, estão previstos 72 regadios a construir, uma grande parte deles — mais de metade — situada no Alentejo, por razões que todos compreendemos e que decorrem da sua natureza edafo-climática.No caso dos regadios tradicionais, já foram aprovados cerca de 900, que, apesar de serem regadios de pequena dimensão, que regam na generalidade entre 20 ha a 100 ha, são de uma expressão social e regional — esta foi uma questão aqui há pouco colocada pelo Sr. Deputado Rogério Brito— que só poderá ser avaliada por quem conhecer a situação das pequenas explorações do Norte e do Centro do País. Quem conhecer tal situação saberá avaliar, com certeza, que a pequena dimensão destes regadios não pode ser avaliada à escala de quem pensa em grandes coisas, pois tem, como sabe, uma utilidade social, além de económica.Foram, Sr. Deputado António Campos, cerca de 900 projectos aprovados a título de regadios tradicionais.No caso dos pequenos regadios individuais, tinham sido aprovados, pelo menos até ao fim de Dezembro do ano passado, 590 projectos, enquanto no que respeita ao programa dos regadios colectivos este começou a ser executado este ano e foram ainda aprovadas menos obras.Não sei, francamente, qual é a intenção do Sr. Deputado António Campos quando fala de regadios, como se não houvesse em Portugal programas de regadios!?... O Sr. Deputado conhece-os! Quero, pois, que o Sr. Deputado esclareça, a seguir, por que é que levanta sempre omesmo problema. O Sr. Deputado recebeu o relatório da execução do PEDAP, tem acesso a toda a informação que pedir (e às vezes, por deferência, até lhe mandamos coisas que o senhor não pede), tem todos esses elementos, portanto não percebo por que é que o senhor faz um discurso como se em Portugal não houvesse quatro programas com incidência directa no domínio do regadio.Outra questão que levantou refere-se à aplicação em Portugal do subsídio às espécies florestais de crescimento lento. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta matéria de um instrumento financeiro de apoio às espécies de crescimento lento é uma matéria que o Governo já defende pelo menos desde que estou no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. E isso já devia ter ocorrido antes, na medida em que, desde a altura em que comecei a ir, com o Sr. Ministro da Agricultura, às reuniões do Conselho de Ministros da Agricultura da CEE (pelo menos desde Maio de 1986), levantávamos, sempre que unhamos oportunidade, o problema e a necessidade de a política agrícola comum criar no seu âmbito medidas e instrumentos financeiros de apoio ao sector florestal.Não havia um «conselho agrícola» da CEE em que nós, a propósito ou a despropósito, não falássemos e insistíssemos na necessidade de haver uma componente florestal da política agrícola comum.Quero, pois, lembrar ao Sr. Deputado António Campos que, nesta matéria, não foi só recentemente que começámos a falar neste e noutros instrumentos de política florestal.Julgo já lhe ter dito, na reunião da Comissão de Agricultura e Pescas que tivemos, que estamos a estudar a aplicação deste subsídio. Há já um despacho meu, de Julho, que incumbe a Direcção-Geral das Florestas de apresentar uma proposta no sentido da aplicação desta medida, dentro de certos parâmetros e critérios. Isto porque, como sabe, ela já está criada na legislação nacional, na medida em que consta de um regulamento comunitário. Como sabe, o regulamento comunitário é lei nacional e apenas o montante carece de regulamentação, já que o montante comunitário é o montante máximo.Temos a preocupação de, na medida do possível e sempre que haja espaço —e normalmente tem havido —, fazer uma política agrícola nacional dentro dos parâmetros que nos são permitidos pela política agrícola comum.É neste sentido que não estamos a pensar em aplicar necessariamente os montantes máximos que constam do Regulamento n.° 797 —porque isso será pago nesse âmbito —, mas, sim, a estudar qual será o seu nível mais adequado face aos objectivos que pretendemos com esse subsídio. A nossa posição não é a de pôr mais dinheiro nos bolsos das pessoas, apenas por ser dinheiro. Na© andamos a espalhar dinheiro, porque os recursos são sempre escassos. Há uma lei geral na economia que o Sr. Deputado, mesmo não sendo economista, compreende: a de que os recursos são sempre escassos. Não podemos entrar numa onda de neo-riquismo no domínio da política agrícola. Rejeitamos a filosofia ou visão neo-riquisia de andar a distribuir subsídios.Estamos a estudar os objectivos que pretendemos com esse subsídio, o qual, nessa medida, será dado no montante e na medida dos objectivos que pretendemos. Já sabemos quais são alguns desses objectivos e alguns deles — não todos — estão a ser estudados.

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