30 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. João Proença (PS):—Com certeza, Sr." Presidente.

Sr. Secretário de Estado, por exemplo, para o IROMA, cujo futuro levanta muitos pontos de interrogação, ainda agora foi transferido, ou está em vias de transferência, um número apreciável de trabalhadores que estavam a prestar serviço no INGA e a apoiar a utilização de verbas comunitárias. Esses trabalhadores eram do INGA e, em vez de continuarem a fazer o trabalho que têm vindo a desenvolver nos últimos anos, foram transferidos para um organismo em vias de extinção. Ora, o que é que isso significa? Que é um primeiro caminho para irem parar ao quadro de excedentes? Ou que há uma reorganização interna em termos de pessoal efectivo e que isto é apenas uma maneira de fazer essa reorganização?

A Sr.' Presidente: — Como não há mais Srs. Deputados inscritos para colocar questões, darei a palavra aos Srs. Secretários de Estado que irão gerir as respostas como entenderem.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Combinei com o meu colega Secretário de Estado da Agricultura, independentemente de ele responder não só a tudo o que entender necessário como em complemento às minhas respostas, que seria ele a responder às questões que foram levantadas relativamente às áreas florestal, da investigação e da sanidade animal.

Ora, nesta óptica, e para responder à questão levantada pelo Sr. Deputado João Maçãs respeitante à intenção do PSD de propor uma verba para combate à peste equina, penso que o meu colega gostará de dizer alguma coisa, pelo que solicito à Sr.' Presidente que lhe conceda a palavra.

A Sr.* Presidente: — Com certeza! Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): — Em relação a esta proposta que o PSD tenciona apresentar, devo dizer que já estamos a ultrapassar esse problema, e embora esta despesa não tivesse sido prevista, como é natural, tornou-se inadiável a resolução deste problema face à importância da matéria.

Assim sendo, e uma vez que aquando da entrada na Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1990 ainda não havia esse surto de peste equina, penso que a proposta que irá ser apresentada pelo PSD merecerá, da nossa parte, o cuidado natural devido à importância que ela assume, quer em termos do meu Ministério quer em termos do próprio Ministério das Finanças.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Campos, particularmente no que diz respeito ao PAF e à sanidade animal, gostaria de esclarecer alguns aspectos.

O Sr. Deputado António Campos referiu que os pedidos de subsídio eram, neste momento, maiores do que aquilo que vem inscrito no Orçamento do Estado, o que não corresponde rigorosamente à verdade. Muito rapidamente, porque temos pouco tempo, gostaria de dizer-lhe o seguinte: em 1987, o número de projectos

privados apresentados ao abrigo do PAF foi de 51 e o de projectos públicos foi de 232.

Bom, de certo que o Sr. Deputado compreenderá — aliás, já tive ocasião de explicar isto em sede da Comissão de Agricultura e Pescas — que haveria, a dada altura, de retomar um novo sistema em termos de política florestal (pelo menos tanto quanto o entendíamos!), não descurando a componente pública, pois isso era um bom exemplo da acção do Estado na preservação e melhoramento do seu património florestal, mas também de dar a possibilidade aos «privados» — se assim lhes quiser chamar —, particularmente aos agrupamentos de produtores nas zonas rurais do interior, criando apetencias, embora não apenas em termos financeiros, para que houvesse uma grande mobilização e a partir daí fosse criada a grande figura dos agrupamentos de produtores florestais.

Esta inversão ou, se quiser, este retomar de uma nova linha em termos de orientação política florestal originou que em 1988 o número de projectos privados tivesse aumentado de 51 para 585, enquanto o número de projectos públicos baixou de 232 para 30. Ora, isto não significa necessariamente que tenha sido descurada a componente pública, mas, sim, que foi incentivada a componente privada —não a da celulose— ao nível dos agrupamentos de produtores florestais, nomeadamente de pequenos produtores (com cerca de 500 m* de terreno), que, ao agruparem-se, teriam a possibilidade de fazer floresta plantando espécies de crescimento lento com subsídos na ordem dos 100 %.

Este boom —se assim quiser chamar-lhe—, que foi o incentivar nas zonas do interior a florestação, levou-nos a que, num dado momento, tivéssemos de fazer a nossa análise em termos dos projectos —e lembro a questão que o Sr. Deputado João Proença colocou relativa à análise dos projectos — baseada em três pontos: primeiro, compromissos assumidos pelo Estado, ou seja, projectos aprovados com contratos assinados; segundo, projectos aprovados pela Direcção-Geral das Florestas, mas não com contratos assinados; terceiro, projectos em carteira.

Como o Sr. Deputado certamente compreenderá é preciso e necessário «olhar» para estas três vertentes, e se o fizermos verificaremos que não há — por isso é que disse que a sua afirmação não correspondia totalmente à verdade— desequilíbrio entre compromissos assumidos pelo Estado, contratos assinados (primeira vertente) e falta de dinheiro para pagá-los. De forma alguma!

Se me perguntar «Sr. Secretário de Estado, mas consegue que em 1990 haja um boom idêntico ao que houve em 1988?», obviamente, dir-lhe-ei que não vai haver! Mas isso não significa, primeiro, que não haja a assunção financeira dos compromissos assumidos, ou seja, o pagamento; segundo, que não haja a assinatura de contratos de projectos que já deram entrada; terceiro, que não continuem a haver projectos em carteira, para que na programação, no «ver», no «deslizar das verbas» — como referiu e muito bem o Sr. Deputado João Proença—, ao longo de 1990, além desses projectos em carteira não tenhamos a possibilidade de assinar ainda mais contratos.

Penso que esta questão está esclarecida. De resto, devo dizer-lhe que em 1990 ainda não está sequer definida, no quadro da programação dos subprogramas do PEDAP, qual a verba que fica afecta a um e a outro, embora, neste momento, estejam assegurados os compromissos do Estado, esteja assegurada a assinatura de novos comratos e esteja assegurado que, no início do 2.° semestre do