30 DE NOVEMBRO DE 1989

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ucipação da Comunidade, prevista aquando da organização do Orçamento do Estado, de 65 % para 60 %, e, por outro, a cativar este reforço para as pequenas explorações. Nesta matéria, há uma regra de ouro no livre mercado (já que tanto se fala hoje de livre mercado!...): é que um produto quando não se vende (e, neste caso, o produto de venda que está em causa é o financiamento às pequenas explorações agrícolas) ou é porque o produto é mau ou é porque o vendedor não sabe ou não quer vendê-lo. Esta é uma questão para a qual terá de haver uma resposta!

Pensamos que nesta situação poderá haver a conjugação dos dois factores: o produto é mau, porque tem uma selectividade económica e estrutural que não se adapta à realidade do País e à estrutura produtiva e o produto não é vendido tanto quanto poderia sê-lo porque não há empenhamento em viabilizar e melhorar a eficiência das pequenas explorações agrícolas neste país.

Uma outra questão tem a ver com as florestas. Embora cu reconheça a importância da existência de um programa relativo aos incêndios florestais, face à dimensão do problema, consideramos que a verba orçamentada para esse programa — e isso causa-nos particular apreensão! — é extremamente irrisória! Consideramos que 150 000 contos são mais do que insuficientes para responder ao grosso do problema, sobretudo se tivermos em conta que o programa tem por objectivo áreas tão importantes como a compartimentação da floresta, o levantamento dos pontos de água, as vias de corte dos incêndios, a dotação de meios de combate, detecção e prevenção dos incêndios, etc.

Tendo em conta que, neste ano, foram «devorados» milhares de hectares de matas nacionais por não haver, designadamente, meios eficazes de detecção —quanto mais de combate!...—, guardas florestais em quantidade suficiente, postos de observação e outros meios, nomeadamente viários, para acorrer às situações, pensamos que este programa, inevitavelmente, tem de ser reforçado sc quisermos que ele tenha credibilidade e alguma eficácia.

Nessa medida, propomos um reforço deste programa de 200 000 contos, ou seja, a verba de 150 000 contos passaria para 350000 contos. É um reforço pequeno e temos mesmo consciência de que é insuficiente para acorrer ás situações. Contudo, como não queremos que o Sr. Ministro Cadilhe ou o Sr. Minisuo da Agricultura, Pescas e Alimentação digam que estamos a fazer propostas fáceis e demagógicas, com vista a um agravamento do Orçamento do Estado, somos parcimoniosos na proposta que fazemos!

Mais: optamos por propor a transferência desta verba de 200 000 contos do PAF (Programa de Acção Florestal) para este projecto (que é concreto) de combate aos incêndios florestais. Por que é que o fazemos? Em primeiro lugar, porque temos em conta a percentagem de execução que normalmente se tem verificado (e têmo-la em devida conta, neste caso); em segundo lugar, porque pensamos que é preferível conter algum investimento em florestação e preservar o património florestal, que todos os anos está a ser devastado a um ritmo infinitamente superior ao da reflorestação e, se não for contido, não há reflorestação que chegue para travar esses enormes prejuízos!... Pensamos que deve ser canalizado todo o esforço para encontrar e melhorar a eficácia das medidas e das acções necessárias à contenção dos fogos florestais.

Finalmente, uma última questão, que tem a ver com a verba orçamentada para o PLIAA (Programa de Lançamento de Infra-Estruturas da Agricultura Associada). Trata-se de uma verba que depende directamente do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e cuja utilização não obedece a quaisquer parâmetros. É, pois, uma verba atribuída com carácter arbitrário—e este «arbitrário» não é no sentido crítico em termos de incorrecção, mas na medida em que depende do critério do Sr. Ministro!...

Pois bem, numa fase em que cada vez se torna mais premente a pressão para os nossos agricultores da abertura progressiva do nosso mercado à entrada dos produtos não só da Comunidade como de países com quem temos acordos preferenciais, há necessidade de uma rápida organização da produção na área da concentração e do escoamento dos produtos, da devida preparação dos mesmos e, no fim de contas, da preservação dos preços aos produtores.

Pensamos que estas acções, que são o complemento de outras, tais como a melhoria da própria estrutura produtiva dos nossos pomares, designadamente, não se compadecem com uma visão megalómana — e digo «megalómana» não porque estas acções não sejam necessárias, mas porque deixam um vazio imenso entre a produção e a sua constituição, que é a rede dos mercados de origem. O que é que quero dizer com isto? Bom, é que se não se reestruturarem postos de concentração e primeira preparação dos produtos junto à produção não há mercado de origem que evite que os produtos continuem a ser escoados através das redes intermediárias, que os produtores continuem a ser privados da mais -valia que, inclusivamente, a própria normalização poderia facultar-lhes.

Pensamos que esta verba do PLIAA, em parte, pode ser cativada para a implementação, para o incentivo e para os apoios ao estabelecimento desta rede de postos de concentração e primeira preparação dos produtos. Assim, também propomos a cativação de 90 000 contos desta verba com destino a este Programa.

Finalmente, na área da investigação, penso que as verbas são manifestamente insuficientes. Dir-se-á que é legítimo que se considerem sempre insuficientes as verbas que se destinam à investigação — particularmente no campo da investigação e da experimentação aplicável, é legítimo que se tenha sempre mais ambição. Penso que esta ambição tem lógica, por um lado, pela necessidade de termos um ritmo relativamente acelerado, com vista à melhoria da nossa adaptabilidade às condições do mercado e dos recursos de que dispomos e, por outro, pelo aproveitamento de recursos que podem ser postos à nossa disposição. É a questão do programa ECLAIR da Comunidade, que se destina, fundamentalmente, ao aproveitamento de condições agro -industriais. É de estranhar que esse programa não esteja contemplado nesta área do Orçamento do Estado.

Coloco esta questão, sobretudo, porque tenho receio de que estejamos a perder uma boa oportunidade de ver comparticipada e dinamizada a investigação e a experimentação aplicada com extremos benefícios para os nossos desenvolvimentos tecnológico e produtivo.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, vem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Deputado Rogério Brito, V. Ex.* referiu que o Sr. Secretário de Estado não