30 DE NOVEMBRO DE 1989

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relação aos produtores de espécies de crescimento lento. Aliás, há alguns dias um Sr. Deputado da maioria informou-nos de que o Governo iria tomar essa medida, que continuo a não ver orçamentada, mas que é importante num país onde o eucalipto está a grassar. Creio, pois, que valia a pena criar as condições para que a floresta de uso múltiplo seja dinamizada em Portugal.

De facto, é imperioso que esse subsídio de cerca de 28 contos por hectare seja criado. Aliás, devo dizer que fomos informados por um Sr. Deputado de que o Governo ia instituir essa verba para esses produtores e gostava de saber de que rubrica do orçamento do Ministério é que isso sai. Considero esse subsídio de extrema importância nesta fase, em que o Ministério tem os projectos de florestação atrasados e em que as celuloses — porque os produtores ficam sem alternativa, visto que estas lhes criaram o engodo da florestação— estão a comprar milhares de hectares de área florestal a preços perfeitamente baixos.

E os senhores sabem que as quatro fábricas de celulose existentes em Portugal já estão de posse de mais de 200 000 ha!

A este propósito, gostava de recordar aqui as guerras que havia com a reforma agrária e em que se dizia que eram 300 000 ha que estavam na mão de 15 000 ou 20 000 trabalhadores. Mas agora os senhores, perante esta situação de gravidade semelhante, continuam parados, sem fazerem o que quer que seja em relação a quatro empresas, que, só elas, neste momento, dispõem já de 200 000 ha!

É que, meus senhores, se não houver um travão a esta situação, não tenho dúvidas de que dentro de dois ou três anos essas mesmas empresas de celulose serão donas de 400 000 ha ou 500 000 ha de terra portuguesa.

Mas, dizia eu, esse subsídio e a dinamização do PAF nesta fase são duas medidas importantes e gostava de saber se o Governo está disponível para criar medidas legislativas que impossibilitem as empresas de celulose de serem qualquer dia donas de Portugal.

Neste momento, enquanto o Estado Português tem 50 000 ha de florestas nacionais, as celuloses já têm 200 000 ha, e dentro de dois ou três anos terão 500 000 ha nas mãos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo!

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a estas questões, que considero da maior pertinência!

A Sr.* Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Deputado António Campos, o debate do Orçamento, quer na generalidade, quer na especialidade, exige por parte de todos nós alguma precisão. Não podemos introduzir aqui correcções, e V. Ex.* introduziu uma, e grave, que foi a alusão que fez aos três orçamentos: o Orçamento do Estado, o orçamento comunitário e o orçamento das privatizações.

O orçamento das privatizações não pode ser aqui chamado, e vou explicar ao Sr. Deputado porquê: foi o Governo que, através da Lei n.° 84/88, propôs que as receitas das privatizações tivessem determinadas afectações, como seja a amortização da dívida pública, o serviço da dívida decorrente das indemnizações e o saneamento financeiro de empresas públicas em situação financeira desequilibrada. Isto é, o Governo não quis que

as receitas das privatizações fossem correntes. E porquê? Está bem de ver é que poderia haver a tentação de gastar essas receitas e de não amortizar a dívida pública.

Com esta afectação, a que particularmente respeita a amortização antecipada da dívida pública, esse um terço dos portugueses a que o Sr. Deputado António Campos se referiu vai ter um grande benefício.

Aliviado o País desse peso brutal da dívida pública, evidentemente que todos os portugueses irão beneficiar, incluindo, repito, esse terço a que o Sr. Deputado acabou de aludir.

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado, agradeço a explicação que me deu. Como deve compreender, conheço a afectação das verbas da privatização...

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—Ainda bem!

O Sr. António Campos (PS): —... e elas têm reflexos na economia do próprio Orçamento do Estado. Como tal, deve considerar essas economias a nível do serviço da dívida no próprio Orçamento do Estado.

Contudo, agradeço a explicação que o Sr. Deputado deu, de que, aliás, não beneficiei nada.

Creio que o Sr. Deputado ficou preocupado pelo facto de eu ter dito que há três orçamentos, que este Governo dispõe de condições fantásticas para mudar algumas questões que são ancestrais em Portugal e que não está a utilizar esses recursos para fazer essa mudança.

Ora, levantei aqui problemas que, em minha opinião e na do Partido Socialista, são decisivos para o futuro. Não vou repetir aquilo que já referi, mas a verdade é que há questões pelas quais nos batemos desde a integração de Portugal na CEE, porque é óbvio que se fosse pelos nossos próprios recursos não tínhamos possibilidade de fazer frente a algumas situações. Porém, nesta fase temos essa possibilidade e o que desejávamos era que o Governo fizesse frente a problemas que, de facto, são ancestrais na sociedade portuguesa.

O Sr. Soares Costa (PSD): — Sr.' Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos.

A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Costa (PSD): — Sr. Deputado António Campos, em primeiro lugar gostaria de fazer um pequeno comentário. E que, na realidade, o que estamos aqui a fazer é a discutir o Orçamento do Estado para 1990 e não a política agrícola.

Ora, o que o Sr. Deputado veio hoje aqui dizer não é novo, pois já tivemos oportunidade de o ouvir em diversas oportunidades: são questões gerais de política agríco/a que em muito pequena parte dizem respeito ao Orçamento. Naturalmente que este é o Orçamento de que o Governo pretende dispor para executar o seu programa de política agrícola e não aquele que seria o programa de política agrícola do Sr. Deputado António Campos.

Gostaria de dizer que começo poT não compreender o Sr. Deputado António Campos quando nos fala, em termos do Orçamento, das suas preocupações em relação aos problemas sanitários na área da pecuária. Se é certo