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II SÉRIE-C —NÚMERO 7

Direcção -Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola como para o Instituto do Vinho e da Vinha, destinadas a transferências de capital para as administrações privadas e instituições particulares.

Gostaríamos de saber quem são estas instituições particulares que levam na Direcção -Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola 25 000 contos e no Instituto do Vinho e da Vinha outros 25 000 contos, bem como ao que é que se destinam estas verbas.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr.* Presidente, queria apenas fazer uma breve referência, breve apenas porque o Sr. Secretário de Estado das Pescas já abandonou a sala. Tenho, no entanto, o direito de a fazer pela forma como o Sr. Secretário de Estado — e, na altura, pretendi ainda tomar a palavra, mas não foi possível — abordou a parte final da história do navio.

Não vou sequer contestar o que o Sr. Secretário de Estado disse, mas julgo que vale a pena precisar a questão. E faço-o propositadamente, para que fique registado.

Tinha colocado a questão em termos de o Sr. Secretário de Estado, em sede da Comissão de Agricultura e Pescas, ter dito que se justificava que a verba destinada à prospecção de recursos se mantivesse ao mesmo nível da do ano transacto, ou seja, em 120000 contos, porque a introdução de um novo navio para substituir o Mestre Costeiro, iria proporcionar menores custos de operacionalidade.

Foi por essa razão que perguntei ao Sr. Secretário de Estado onde estava esse navio, de que navio se tratava, o que é que se passava. Isso exactamente porque eu sabia que o navio não existia! E exactamente porque o navio não se pode «tirar da prateleira» — como o Sr. Secretário de Estado disse—, e porque levará, eventualmente, 18 meses a consumir, é que a argumentação que utilizou sobre a contenção, em termos nominais, da verba e, portanto, sobre a redução, em termos reais, da verba destinada à prospecção dos recursos marítimos foi uma justificação incorrecta que prestou em sede de comissão. Gostaria que isto ficasse registado para que o deputado Rogério Brito não passe por tonto na abordagem do problema...

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, se me permite a interrupção, quero realçar que, antes de o Sr. Secretário de Estado sair daqui, perguntei se havia mais alguma questão a colocar-lhe e ninguém se manifestou! Aliás, acrescento que na Comissão de Economia, Finanças e Plano temos por prática não limitar os tempos de intervenção, exactamente porque o que queremos é que a discussão seja profícua, pelo que permitimos que as pessoas intervenham sempre que pretendem. É por isso que me parece que teria sido mais correcto que essa sua intervenção tivesse sido feita no momento em que o Sr. Secretário ainda estava presente para que pudesse intervir.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de referir que, na altura, fiz sinal no sentido de que queria usar da palavra, mas, como não me foi dada, admiti que fosse por ser necessário abreviai os trabalhos'.... Mas provavelmente o que aconteceu foi que a Mesa não se apercebeu do meu pedido de palavra!...

De qualquer modo, a minha «incorrecção» não é tão incorrecta quanto foi a forma, essa, sim, incorrecta, como o Sr. Secretário de Estado abordou o problema. Mas agora vou fazer as perguntas, sem prolongar mais esta questão.

Em matéria de orçamento privativo e de fundos autónomos, estão a verificar-se alterações no que respeita à organização dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, particularmente quanto à extinção do IROMA — transferência de pessoas e, eventualmente, de Serviços—, liquidação do LNGA, enfim, estão a verificar-se alterações em várias estruturas do Ministério que, certamente, terão incidência no Orçamento do Estado. Se fosse possível, gostaria de ser minimamente esclarecido quanto ao impacte destas situações no Orçamento do Estado e, sobretudo, gostaria de saber que alterações é que estão em curso nesta matéria.

O meu camarada Lino de Carvalho já abordou a questão da não correspondência dos dados constantes do mapa vn e dos mapas relativos ao Ministério e eu direi que me parece, no mínimo, estranho que, para uma avaliação do decurso da execução orçamental, a rubrica onde era prestada informação sobre os projectos concluídos — rubrica que apareceu até ao Orçamento do Estado para 1989 — tenha, pura e simplesmente, desaparecido. É que essa rubrica permitia que fizéssemos uma avaliação da capacidade de resposta às obras e aos programas em curso e, a partir do momento em que foi retirada da estrutura orçamental, não temos a mínima informação sobre o andamento e o cumprimento dos projectos. É estranho que isto tenha desaparecido da estrutura do Orçamento do Estado e, penso até, é incorrecto que tal tenha acontecido.

Em relação ao apoio às explorações agrícolas no âmbito do Regulamento Comunitário n.° 797, já aqui foi posta a questão de um pressuposto — que, parece, sofreu uma variação — que é o da comparticipação, na parte co--financiada dos programas previstos, de 75 % para 60 %. Pensamos, Sr. Secretário de Estado, que uma perspectiva de desenvolvimento económico e social e de modernização do sector não pode prescindir do desenvolvimento e da melhoria de eficácia das pequenas explorações agrícolas deste país. Pensamos que não é mais possível continuar a abordar o problema em termos de liquidação da pequena agricultura. Isso não é racional e exequível e teria custos avultadíssimos para a própria economia agro -alimentar e para o tecido social deste país.

Nesta medida, pensamos que é necessário estabelecer uma base de equilíbrio na orientação dos fundos disponíveis, para apoio às explorações agrícolas. Consideramos inaceitável verificar-se que, por exemplo, as explorações classificadas no grupo A-3, normalmente aplicável às pequenas explorações agrícolas, apenas absorvam 3 % da dotação orçamental. Dir-se-á: «Isso acontece porque não há demasiada procura!», sendo certo que não é exactamente isso o que acontece! Pelo contrário, há demasiada procura; o que não há é condições objectivas de concepção, por razões de selectividade económica e estrutural, que, muitas vezes, obedecem a critérios maximalistas e não à realidade ou às necessidades da conjuntura e da estrutura produtiva.

Por essa razão é nosso intuito propor um reforço da verba orçamentada para o Regulamento Comunitário n.° 797 de 1 milhão de contos, destinados, por um lado, a suprir o défice que decorre da alteração da compar-