138

II SÉRIE -C —NÚMERO 7

próximo ano, possam ser assinados os contratos relativos a projectos em carteira, que, de facto, vão entrando.

Deste modo, em 1990 voltaremos a ter projectos novos no quadro do PAF.

Em relação à questão da sanidade animal, o Sr. Deputado António Campos, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Costa, disse que —e eu tomei nota— «o Orçamento é a expressão financeira de uma política».

De facto, quando se demonstra cabalmente que o Orçamento no domínio da sanidade animal dá um salto para 3,5 milhões de contos, certamente que o senhor compreenderá que há aqui uma aposta de cariz financeiro que V. Ex.* certamente não contesta.

Trata-se de uma aposta, em termos de expressão orçamental, de política do Governo, devido à importância que se atribui ao domínio da sanidade animal, e penso que o Sr. Deputado não contesta esta afirmação. Porém já contesta, ou põe em questão, o facto de o Governo apostar, incentivar, aumentar a dotação financeira para o combate à sanidade animal, enquanto os serviços estão, na sua opinião, uma anarquia, e enquanto, relativamente às doenças dos animais, ainda estamos pior do que estávamos...

Ora, isso não é verdade nem em relação à anarquia nem ao facto de estarmos pior a nível da sanidade animal! E explico-lhe porquê: primeiro, a peripneumonia, como o Sr. Deputado sabe, estava distribuída pelas bacias do Mondego e do Vouga, e hoje está circunscrita a três concelhos.

O Sr. Deputado saberá que estive em Aveiro, há três semanas (não sei agora precisar em que dia), reunido com mais de 300 produtores, a quem tive oportunidade de garantir, porque lhes mostrei isso, que todo o dinheiro relativo à contenção da peripneumonia seria pago até ao fim do ano. Naquele momento foram pagos 80 000 contos, porque havia uma situação de dívida, resultante de um processo que, apesar de tudo, se revelou em 1989 com alguma componente burocrática, que quisemos Ultrapassar.

Daí que, no quadro da execução da política sectorial com expressão financeira, que em 1990 —repilo— volta a ter a sua expressão, tivéssemos posto a tónica em duas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, pusemos a tónica na alteração do sistema administrativo, ou seja, na questão burocrática. Não vale a pena entrar...em pormenores, mas apetece contar que se o «animalzinho» estava doente eram precisos quatro assinaturas de veterinários e quatro papéis. Hoje mesmo está estabelecido por decreto-lei, que foi assinado justamente a semana passada, reduzir isso a um papel. É, enfim, uma questão pouco significativa, mas que traz alguma vantagem no quadro do tempo que se demora desde a declaração do estado da doença do animal até o produtor receber o dinheiro.

De resto, o Sr. Deputado António Campos estará certamente de acordo comigo se eu lhe disser que não há sistema algum de erradicação das doenças se, após a declaração, não houver, acto contínuo, o pagamento da indemnização. Foi o reconhecimento de que o sistema burocrático ou, se quiser, o sistema administrativo ainda estaria demasiado pesado que nos levou a isso.

A segunda questão, que está em vias de solução e que, por isso, também encontra aqui expressão, é a de a indemnização chegar depressa ao bolso do produtor,

porque, de facto, o tempo que mediava entre a declaração da doença até ao abate do animal vitimado, todo esse circuito administrativo levava a um horizonte temporal de cerca de três meses e meio. É isto que será reduzido, a partir de 1990, com a introdução do sistema de pagamento das indemnizações aos produtores através de acordos e contratos que faremos com entidades bancárias no sentido de que haja, no acto da declaração, uma ordem de pagamento da indemnização pela doença.

Se isto compreender a expressão financeira que está vertida na proposta que analisou, com estas alterações, quer no circuito administrativo quer no circuito financeiro, bem como na parte de abate e na rede laboratorial —e é importante frisar isto —, nós analisámos este plano de emergência — se quiser designá-lo como tal — em quatro vertentes: a montante, a capacidade laboratorial, sobre a qual não interessaria haver milhões de contos se não houvesse capacidade de análise nos laboratórios; a jusante, a capacidade de abate, com os contratos que fizemos com entidades cooperativas; no meio, entre a rede laboratorial e a rede de abate, o circuito administrativo e o circuito financeiro, que para nós é peça fundamental.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Vou dar sequência a outras questões colocadas pelo Sr. Deputado António Campos, que falou do problema do subsídio ao encorajamento da cessação antecipada de actividade por parte dos agricultores mais velhos.

Ora, o Sr. Deputado fez afirmações que são suas e que não pode nem, julgo, pode fundamentar. Não pode provar, por exemplo, que a partir de agora os rendimentos dos agricultores vão baixar. Desafio-o, aliás, a justificar isso, porque não pode basear-se em termos de evolução de preços no contexto da integração na CEE, porquanto o único sector em que temos de baixar os preços a prazo é o dos cercais.

Já o esclareci há dias sobre essa questão, mas certamente não teve tempo de ir ver os relatórios ou, então, não percebo por que razão insiste nesse erro!...

É que, como sabe, o único produto cujo preço vai baixar são os cereais... o leite também, mas numa margem mais restrita. Os preços de todos os outros produtos portugueses —o tomate, o girassol, o vinho, a fruta, o azeite, a maior parte das carnes — vão evoluir, a prazo, no sentido de crescer para a harmonização com os preços institucionais comunitários.

Por outro lado, há outras considerações que podemos fazer, no sentido de também chamar aqui a evolução das produtividades, que, todas elas —como sabe e tem visto pelas estimativas do INE —, estão a crescer a ritmos superiores a anos anteriores. E quando falamos em rendimentos, também temos cm conta, como sabe, a evolução das produtividades.

É este o comentário que não podia deixar de fazer em relação à questão que colocou.

A sua pergunta foi a seguinte: quando é que o Governo está a pensar aplicar a medida? Como já tive oportunidade de dizer-lhe na Comissão de Agricultura e Pescas, temos já um relatório feito com uma resposta, cujo resultado já lhe transmiti. Entendemos que, face às conclusões desse