30 DE NOVEMBRO DE 1989

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Quanto à avaliação, como sabe, nós fazemos os nossos próprios relatórios de execução. Temos um gabinete de planeamento —a Direcção de Planeamento da Agricultura—. que tem esta incumbência, mas temos em Portugal (e felizmente!) um organismo que tem esta obrigação, esta incumbência para todos os sectores e todos os projectos, agrícolas ou não agrícolas: é o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, como sabe, a nível do Departamento de Avaliação e Acompanhamento.

Ainda recentemente este Departamento publicou vários relatórios sobre programas agrícolas, a que o Sr. Deputado pode ter acesso e consultar, porque são públicos, não são reservados. Aliás, sei que está ou esteve em discussão no Governo, em Conselho de Ministros — não sei se já foi aprovada, mas já foi a secretários de Estado —, a nova Lei Orgânica do Departamento de Avaliação e Acompanhamento, com a qual se vai sofisticar ainda mais, no sentido de uma melhor funcionalidade para o acompanhamento sistemático de todos os projectos de investimento em funcionamento.

Sobre a alteração das questões orgânicas no mapa, enfim... sobre o que é que isso criava em termos de consequências de extinção de organismos ou da criação de outros, naturalmente dou-lhe a mesma resposta que dei ao Sr. Deputado Rogério Brito: não é ainda uma matéria acabada, não há decisões nem leis orgânicas elaboradas.

Se a Comissão Parlamentar de Agricultura entender um destes dias chamar o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para se esclarecer sobre o assunto, fálo -á dentro das prerrogativas que tem, mas não é isso que está aqui em discussão nesta reunião.

Quanto às consequências orçamentais, a resposta é também a que dei ao Sr. Deputado Rogério Brito, ou seja, será feita uma distribuição das verbas dos organismos, dos velhos para os novos, de acordo com as funções que, enfim, sejam transitáveis.

E era isto que, neste momento, me ocorria dizer.

A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tem V. Ex.* a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Muito rapidamente anotei aqui quatro questões que ficaram por responder, o que pretendo fazer como complemento.

A primeira foi colocada pelo Sr. Deputado António Campos, quando perguntava — se bem entendi — se o Governo estaria disposto a fazer alguma «legislação travão para evitar que as celuloses fossem as donas de Portugal». Devo dizer-lhe que penso que «uma legislação travão» não é a designação mais adequada! De qualquer modo, Sr. Deputado, existe legislação enquadradora no âmbito da política florestal em relação àquilo que deve ser concedido a determinadas espécies florestais. Aliás, o Sr. Deputado António Campos, como deputado atento que é em relação a estas matérias, bem a conhece... A última lei regulamentadora consistiu na definição da marerozo-nagem do País em relação a essa mesma espécie. Essa foi a última; a penúltima foi a do redimensionamento de todos os apoios financeiros no quadro do PAF para essa mesma espécie.

Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho o Sr. Secretario de Estado Adjunto já respondeu em relação à questão dos 25 000 contos da Direcção-Geral de Engenharia Agrícola, de modo que não acrescentarei mais o que quer que seja.

Quanto ao Sr. Deputado Rogério Brito, quando faz uma proposta de transferência de 200 000 contos do PAF para o Programa de Defesa e Detecção de Incêndios Florestais, vejo o que diria o Sr. Deputado António Campos, porque de há pouco, a preocupação dele. e muito bem, era a de que o dinheiro orçamentado já não daria para pagamento dos subsídios. Penso que esclareci essa parte. Se agora fôssemos tirar 200000 contos na tal gestão e nas três vertentes que falei, enfim, a situação complicar -se-ia mais, mas não era por isso que não daríamos atendimento a essa sugestão, que é igualmente importante num sector que, naturalmente, nos preocupa a todos enquanto Portugueses, que é questão dos incêndios florestais.

Mas tal não é necessário, Sr. Deputado, porque os 150000 contos ou 190000 contos que estão inscritos quanto ao programa da protecção florestal são uma pequena componente em relação à protecção florestal no quadro comunitário.

Aliás, temos, no próprio Orçamento corrente, todos os anos —e lembro-lhe que em 1989 foram cerca de 600000 contos no que a nós respeita —, em termos florestais, a parte da prevenção e a parte da detecção. Enfim, se quiser, elenco -lhe todas as medidas que foram tomadas nesse domínio, quer ao nível da prevenção e detecção, quer depois ao nível do combate, mas, infelizmente para nós, Portugueses, e apesar de todo o esforço que é unanimemente reconhecido, somos atingidos por um mal —que, como sabe, não atinge apenas Portugal — enfim, com o mal dos outros podemos nós bem. De qualquer modo, todos reconhecerão que se não fosse este tipo de medidas ao nível da detecção, da prevenção, da vigilância e mesmo do combate, do qual não falamos, certamente que os problemas seriam ainda bem maiores.

Todavia, isso é claro em todas as acções, no âmbito daquilo que podemos considerar acções ordinárias da própria Direcção-Geral, desde o reforço das brigadas de detecção, dos postos de vigia, do novo equipamento de rádio, da ligação aos vários postos e mesmo ao serviço de bombeiros.

Quanto às acções extraordinárias, particularmente nos dois últimos anos, quanto à abertura de aceiros e de pontos de água, como referiu, não aparecem ainda neste programa, pois isso é para a protecção e recuperação de zonas ainda não ardidas. No entanto, foram gastos cerca

de 400 000 contos na abertura de aceiros fora dos projectos do Plano de Acção Florestal.

No que se refere à questão de investigação, tal como o Sr. Deputado João Proença disse, é evidente, todos nós reconhecemos e sabemos que há uma certa dificuldade acumulada ao longo dos tempos entre o que é a investigação pura e, se quiser, o que é depois a utilização dos seus resultados. Neste campo, qual foi a nossa prioridade e a nossa atenção? Por um lado, foi incre-mentar e apoiar a investigação pura no domínio agrícola, através do Instituto Nacional de Investigação Agrária, porque reconhecemos que é importante a introdução de novas culturas, o estudo daquilo que elas podem obter e onde devem ser em Portugal, mas pensamos também que é importante uma ligação muita estreita entre a investigação aplicada ou o desenvolvimento exprimental e a exprimentação propriamente dita.

Centrámos o nosso esforço nesse domínio através daquilo a que chamamos, e que vai ser particularmente apoiado em 1990, o redimensionamento do património fundiário do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimen-