30 DE NOVEMBRO DE 1989

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sabe, isto assume valores extremamente elevados. Nós vamos apresentar uma proposta nesse sentido e gostaríamos de saber qual é a receptividade do Governo em aceitar que estes custos venham a ser reduzidos com algum significado para as cooperativas de habitação.

Uma última pergunta que lhe queria fazer sobre habitação é a seguinte: qual é a perspectiva de financiamento à aquisição de casa própria para o ano de 1990? Vamos continuar a assistir a uma situação semelhante à de 1989, em que durante o 1." semestre do ano houve algum bloqueio e depois, a partir de Junho, houve alguma abertura.

No caso concreto das cooperativas, vai ou não ser assegurado o financiamento à aquisição de casa própria por parte dos sócios das cooperativas de habitação?

Uma última questão que lhe queria colocar — embora se trate de uma questão fiscal que vou colocar também ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e em relação à qual também vamos apresentar uma proposta — prende-se com as cooperativas que mantém sistemas de habitação em regime de propriedade colectiva. Quando o Código da Contribuição Predial estava em vigor, essa habitação em regime de propriedade colectiva estava isenta de contribuição predial. Agora, com a entrada em vigor da contribuição autárquica —e apesar de eu ter alertado o Sr. Secretário de Estado para esse problema, aquando da discussão da reforma fiscal —, isso não ficou taxativamente no diploma. Sei que há repartições de finanças que estão a comunicar com as cooperativas no sentido de lhes exigir o pagamento da contribuição autárquica para habitações que estão em regime de propriedade colectiva, o que não faz qualquer sentido. É que se a mesma habitação, em regime de propriedade individual, está isenta de contribuição autárquica, por que é que essa, só porque é propriedade da cooperativa, não está também isenta de contribuição autárquica? Vamos apresentar uma proposta para clarificar este problema, pelo que gostaria já de sensibilizar quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Secretário de Estado da Habitação, pois ele assume uma certa gravidade.

Para já são estas as questões.

A Sr.* Presidente: — Queria informar o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados que, ao todo, estão inscritos 10 Srs. Deputados. Por uma questão metodológica, e porque se estão a acumular muitas perguntas, se o Sr. Ministro concordasse, ouviríamos cinco deputados, depois os restantes cinco, e o Sr. Ministro responderia a meio. Sei que isto faz demorar a reunião, mas estão a ser colocadas muitas perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque fPCP): — Sr. Ministro, analisando agora com mais detalhe o Orçamento, para o que não tivemos tempo na última sessão plenária, volto à questão das verbas do PIDDAC.

E que faz-me uma certa confusão como é que no PIDDAC de 1989 se propõe 86 milhões de contos e este ano aparecem apenas cerca de 74 milhões, dos quais 8,5 milhões são projectos novos. Quer isso dizer que esses projectos desapareceram? Ou havia intenção de se fazer alguma coisa que já não se vai fazer? Esta é a primeira questão que coloco.

Em relação à habitação, e analisando por sectores, causa-me uma certa estranheza ter sido este o Governo que aumentou as rendas dos fogos sociais do Estado, ou melhor, pós em prática uma portaria de 1983, mas a

verdade é que no Orçamento só aparecem 200 000 contos para subsídio de renda. Qual é a lógica do sistema, Sr. Ministro?

Quanto à promoção directa, o Sr. Ministro, mais uma vez, continua a pôr em prática a sua filosofía de acabar com a habitação social. Isto é, na promoção directa temos menos 34 % em termos de verbas — e isto são factos, Sr. Ministro, são números!

Em relação aos caminhos de ferro, também não vejo os 32 milhões de contos que estavam previstos para 1990 no plano de médio prazo da CP. Não sei por onde é que eles andam no PIDDAC, mas a verdade é que não aparece essa verba, nem nada que se lhe assemelhe. Por outro lado, há um arrastar enorme de projectos, e quanto aos nós ferroviários não se sabe o que os senhores fazem. Ou melhor, não fazem, ao ponto de se incluir um artigo no Orçamento que permite recuperar a verba que não foi utilizada em 1989 para 1990. Isto é muito mau sinal, quando nós, segundo os relatórios internacionais, precisamos de mais 50 % de vias férreas e o Sr. Ministro limita-se a fechá-las! É o caso da linha do Dão, a linha do Pocinho, etc.

Em relação a estradas, o que se está a passar é também um arrastamento do plano a médio prazo das auto-estradas. Em relação aos IC e IP, tenho sérias dúvidas quanto à realização do milagre que o Sr. Ministro queria ver consumado entre 1992 e 1995, pois duvido que o IP 7 esteja pronto mesmo em 1995. Ou, então, o Sr. Ministro deve estar à espera que os Espanhóis decidam se é auto-estrada ou se é IP, e só então é que nós decidimos. Foi, aliás, o que se passou com a via férrea: decidiu-se a bitola europeia em Espanha e, depois, nós fomos atrás e decidimos que as linhas com ligação a Espanha tinham de ter a bitola europeia. Mas a verdade é que não há aqui uma decisão que já devia estar contida em planos que são de médio e longo prazos.

Quanto à marinha mercante, continuamos na mesma, Sr. Ministro. Continuo a dizer que a verba de 600 000 contos é insuficiente. Dá, quanto muito, para fazer barcos de papel! Apesar de ter lido os despachos que gentilmente me enviou, continuo a pensar que o subsídio é pequeno. Isto até por razões de ordem estratégica, porque a marinha mercante é um sector fundamental.

Mais uma vez não aparecem as indemnizações compensatórias que são devidas aos municípios com transporte público de carácter social. A verdade é que os Municípios de Aveiro, Braga, Coimbra, Portalegre e Barreiro, mais uma vez, vêem denegado o subsídio a que têm direito, com o que não concordamos.

Existem, depois, certas verbas que aparecem no PIDDAC que não entendo perfeitamente.

Por um lado, diz-se que os nós ferroviários não actuam por falta de estudos e projectos; por outro lado, aparecem 2100 000 contos para estudos e projectos no PIDDAC para este ano.

De qualquer maneira, desejava colocar certas questões de fundo. Mais uma vez estamos a discutir um Orçamento quase às escuras. Isto começa a assemelhar-se a uma câmara de despacho: chega-se aqui, carimba-se um orçamento e está feito! A verdade é que não sei nada de projectos transfronteiriços, que envolvem verbas de certo valor e que competem quase exclusivamente ao seu Ministério, porque são quase todos vias de comunicação.

Não se sabe nada do PRODAC; não se sabe absolutamente nada de nada! Dados sobre habitação também não os temos! Sabe-se que só se utilizaram 300 000 contos no