30 DE NOVEMBRO DE 1989

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No entanto, hoje foi um pouco mais longe, porque da última vez não falou em concursos ou em adjudicações, o que já é, portanto, um aditamento ao que disse na reunião a que aludi. Nessa mesma reunião, a Sr.* Deputada Helena Roseta só se mostrou muito escandalizada por se ter encontrado a forma de sociedade anónima para gerir o conjunto monumental de Belém, mas, também na mesma altura, tive oportunidade de dizer que, em meu entender, isso não constituía qualquer escândalo, porque

quem ler o Código Comercial chega facilmente à conclusão de que as sociedades anónimas estão sujeitas a uma fiscalização até mais severa e rigorosa do que alguns departamentos do Estado. É este o meu entendimento da leitura do Código das Sociedades Comerciais.

Por outro lado, ainda nessa altura, a Sr.* Deputada perguntou à Sr.* Secretária de Estado da Cultura se, efectivamente, havia no conselho de administração desta sociedade anónima familiares, tanto da Sr.' Secretária de Estado como do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural, embora, agora, já se tenha referido a uns concursos.

Faço este comentário porque não me parece bem que seja levantado este tipo de suspeitas. Mas mesmo que o sejam, que haja, então, o mínimo de fundamento, porque, enfim, todos sabemos o que é que se tem passado nos últimos tempos e como pode ser perigoso fazer afirmações destas, mesmo que por detrás delas não haja qualquer má fé ou qualquer objectivo escondido.

No entanto, penso que seria de bom senso ter-se algum cuidado quando se fazem este tipo de afirmações. Ainda assim, penso que não deve escandalizar ninguém o facto de um membro do Governo ter um familiar neste ou naquele organismo, porque não podemos estar a partir sempre do princípio de que as pessoas são vulneráveis ou de que têm tentações. Não me parece razoável, e não parece razoável porque, normalmente, nunca faço esse raciocínio em relação a ninguém por uma circunstância bem simples: não gosto que o façam em relação a mim, e jamais alguém poderá fazê-lo.

O Sr. Luís Roque (PCP): — E está a discutir-se na especialidade. Que seria se não se estivesse!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não quero alongar--me mais, prefiro ficar por aqui, e espero que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos possa esclarecer acerca desta questão, que, em meu entender, é perfeitamente secundária e não tem rigorosamente nada a ver com o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Ainda bem que o reconhece!

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, na Comissão de Economia, Finanças e Plano temos por norma dar sempre a palavra aos Srs. Deputados e não fazer limitações, pois queremos ver os assuntos bem esclarecidos.

No entanto, penso que se devem tratar os assuntos que nos trazem aqui, ou seja, os Srs. Deputados podem colocar as questões aos membros do Governo aqui presentes para serem esclarecidos sobre esta matéria.

Como temos muito pouco tempo, pois o Sr. Ministro tem cinco novas inscrições além das cinco acabadas de produzir, solicito aos Srs. Deputados que reduzam, se isso for possível, os comentários que estão a ser feitos.

Tem a palavra a Sr* Deputada Helena Roseta.

A Sr.* Helena Roseta (Indep.): — O Sr. Deputado Vieira de Castro repetiu o que disse na semana passada, e como o Sr. Ministro não estava presente não tenho outro remédio senão voltar a dizer o que me compete.

Nos termos do Regimento desta Assembleia, artigo S.°, é poder dos deputados «fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública» e ainda «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais» ...

Ora bem, estamos perante a circunstância de ver saúdo Gabinete da Secretária de Estado para uma entidade que é uma sociedade anónima uma verba do PIDDAC superior a todo o PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura. Ora, como a Sr.* Secretária de Estado não sabe, sequer, quem são os corpos gerentes, diz que não é ela quem tem a ver com isto, mas, sim, o Sr. Ministro, que, por sua vez, diz que essa verba não consta no Ministério.

Sendo assim, há matéria para dúvidas, e penso que o local próprio para as colocar é aqui, numa sessão pública, em que estamos frente a frente, onde eu assumo as perguntas que coloco e o Sr. Ministro as respostas que tem a dar, sem precisar, com certeza, de ajudantes para me responder.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Escusava de ouvir esta!

A Sr.' Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Responderei imediatamente a algumas perguntas e pediria aos Srs. Secretários de Estado para responderem ou completarem a minha resposta em relação a outras.

Sr.' Deputada Helena Roseta, quanto às questões que colocou, todas elas, relativas ao Centro Cultural de Belém, procurarei responder uma a uma

No que respeita ao modelo de sociedade de gestão, devo dizer que é, de facto, a primeira vez que se utiliza em Portugal uma sociedade deste tipo para realizar uma grande obra pública. Em Portugal, as grandes obras públicas têm, até hoje, sido realizadas quer directamente pelos serviços do Estado, quer por serviços que se criam especialmente para esse efeito, como são, por exemplo, os Gabinetes da Ponte sobre o Tejo e o do Nó Ferroviário do Douro. De qualquer maneira, são serviços directamente ligados ao Estado que realizam essas obras.

Pela primeira vez, o empreendimento de uma obra pública de grande vulto vai ser realizado por uma sociedade de gestão imobiliária, uma sociedade anónima. A razão determinante para esta fórmula jurídica não foi, obviamente, a de fazer que o dispêndio dos dinheiros públicos se fizesse de uma forma menos correcta ou fiscalizada. Não é disso que se trata, porque, à partida, sabemos que as sociedades, como os serviços do Estado, têm os seus corpos de fiscalização. Os processos de fiscalização é que são diferentes nuns ou noutros casos, mas nem por isso deixam de existir.

Ora, sendo um empreendimento do Estado, a Assembleia da República, nos poderes de que dispõe para con-