30 DE NOVEMBRO DE 1989

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o concurso vai ser lançado no começo do próximo ano, as propostas irão ser apreciadas, a decisão irá ser tomada, será feita a consignação, serão feitos os primeiros pagamentos ... Portanto, este esquema acaba por gastar essa verba e com a obra já arrancada.

Relativamente aos investimentos do PIDDAC nos distritos interiores já procurei responder-lhe.

Sr. Deputado Mendes Costa, em relação ao porto de Sesimbra vou pedir ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que responda, mais concretamente, a essa questão, pois ele está mais a par disso do que eu.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Ministro houve três pedidos de interrupção que o Sr. Ministro achou por bem não conceder, admitindo que os Srs. Deputados pudessem no fim formular as questões que suscitaram esses pedidos de interrupção.

Embora já tenhamos a equipa do Ministério do Emprego e da Segurança Social à nossa espera há cerca de 20 minutos, vou dar a palavra aos três Srs. Deputados, solicitando que sejam breves nas suas intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Em relação à intervenção do Sr. Ministro, em resposta a duas das questões que eu tinha levantado, nomeadamente quanto ao problema das dotações para as autarquias de Lisboa e Porto, que passariam a ter no futuro uma participação nas empresas de transportes, pressuponho, como o Sr. Ministro não referiu que montantes existiriam no PIDDAC para essa matéria, que se poderá concluir que essa passagem será negociada em 1990 e só será atribuída, eventualmente, em 1991, dado não haver verba.

Relativamente a outras questões —o Sr. Ministro transferiu as respectivas respostas para os Srs. Secretários de Estado, mas não sei se eles ainda irão responder—, não me foi respondida a questão relativa à necessidade de fazer um reforço de verba no troço Queluz-Cacém, de molde a não se atrasarem as obras, dado que o projecto, sendo de 1987, está atrasado dois anos. Pergunto, pois, se as verbas inscritas são ou não suficientes e, não o sendo, se estão ou não dispostos a considerar um reforço, pelo menos para o ano de 1990, de 143 000 contos quanto a esse troço.

A Sr." Presidente: — Recordo aos Srs. Deputados que os Srs. Secretários de Estado irão responder de seguida e que, portanto, estes pedidos de esclarecimento devem ser muito sintéticos e incidir apenas sobre os assuntos objecto das interrupções que foram solicitadas ao Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): — Sr. Ministro, V. Ex.* só vem confirmar o desconhecimento do Governo sobre dois documentos muito importantes, a saber: a Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/88 e o Plano Orientador de Reabilitação.

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/88 tem por fim «assegurar a adequada execução das medidas propostas», que estão contidas no Plano Orientador. Tenho aqui esse Plano, que lhe poderei mostrar, se o desejar. É ao seu Ministério, concretamente à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores e à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres —e não à Segurança Social, como o Sr. Ministro disse—, que compete dar execução, até 1991, às medidas que referi.

Se o Sr. Ministro não quiser responder, não responda. Mas isto basta-me, porque tenho a ideia de que a política social do Govemo é uma política de «lava-mãos»: passa-se de uns para os outros e fica-se por aí.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Anastácio Filipe, penso que estamos os dois a falar na mesma coisa e numa aparente, mas só aparente, contradição. O que o Sr. Deputado diz é rigorosamewnte verdade, mas o que eu disse também.

Disse-lhe, quando mo perguntou, onde é que estavam as verbas. Não lhe disse onde é que está a iniciativa, a acção, a promoção dos programas, porque não foi isso o que me perguntou. Perguntou-me: «Sr. Ministro, onde estão as verbas no PIDDAC para isto?» E eu respondi -Ihe que as verbas no PIDDAC e no Orçamento do Estado destinadas a suportar esses empreendimentos estão no orçamento da Segurança Social. Foi isso que lhe respondi.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — O Sr. Deputado Rogério Brito colocou o problema do molhe sul do porto da Nazaré e do molhe oeste de Tavira. É uma realidade: são duas construções que estão a precisar de obras de reparação urgentes, com mais urgência em relação à Nazaré do que a Tavira. São obras de emergência que, como o próprio nome indica, não estavam previstas nos orçamentos anuais. Estamos a tentar encontrar o meio financeiro para arrancar rapidamente com essas obras. As da Nazaré arrancarão, possivelmente, ainda este ano. Não lhe posso garantir que as de Tavira arranquem este ano, mas arrancarão, provavelmente, logo no início do próximo ano.

Devo dizer-lhe que os molhes de Tavira e da Nazaré resistiram muito bem aos últimos temporais, que foram bastante graves.

O Sr. Deputado Rosado Correia, se bem entendi, suscitou um problema de discrepância quanto às dotações da Junta Autónoma dc Estradas no que se refere a estudos e projectos e a conservação corrente da rede. Foi esta a questão que colocou, Sr. Deputado?

O Sr. Rosado Correia (PS): — Não, Sr. Secretário dc Estado, eu fiz uma análise em que me referia aos encargos com o pessoal, de 1 937 000 contos. Queria saber como é que este valor tem relação com a conservação periódica, em que temos só uma verba de 4 milhões de contos, e com a segurança rodoviária, em que só temos 140 000 contos, quando na rubrica de estudos e projectos temos 2 160 000. Se olharmos para a rubrica das obras novas, até parece que está tudo correcto.

Onde realmente existe a discrepância é na conservação, na segurança e nessa actividade.

O Orador: — Em relação à segurança rodoviária, penso que o Sr. Ministro já respondeu claramente.

Quanto à conservação corrente, gostaria de lhe lembrar a evolução desta matéria. Em 1985 e em anos anteriores, a conservação corrente das estradas nacionais era feita