30 DE NOVEMBRO DE 1989

175

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr. Secretário de Estado, inevitavelmente começo, como terá de ser, não por me dirigir a V. Ex.* — com quem o diálogo hoje não só deveria ser privilegiado como quase exclusivo — mas por fazer um comentário às considerações feitas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.

Na verdade, o Sr. Deputado deve estar hesitante entre sermos «cépticos» ou «ateus», e sobre isto poderemos conversar nos corredores. De qualquer modo, registo o facto de ter feito aqui o papel de «dar a deixa» — e de «dar a deixa» metendo -se connosco.

É evidente que penso que particularmente o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional estará preocupado, como nós estamos há muito tempo, com a questão do emprego.

Tal como temos dito e escrito, o problema do desemprego é um problema, mas a questão fundamental é a do emprego: a sua qualidade, a sua precariedade ou não, o seu conteúdo. O problema do desemprego até se pode resolver ou atenuar através de algumas manipulações estatísticas, que todos conhecemos!...

Compreendendo, de qualquer modo, embora lamentando, a ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social —que, segundo nos disseram, estará numa reunião do Conselho de Ministros da CEE, que se realizará hoje ou amanhã de manhã, relacionada com a Carta Social Europeia —, pergunto, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: confirma ou não que é só nesta reunião que o Sr. Ministro está ausente —e penso que isto é de tal maneira oportuno e importante que, embora não tendo um reflexo orçamental imediato, justificará um pedido de esclarecimento — e se a posição que o Governo Português vai colocar no Conselho de Ministros da CEE é aquela que nos foi dita em comissão, ou seja, a que transforma a Carta Social num documento solene de afirmação de princípios, sem qualquer carácter vinculativo, portanto, aquilo por que lutam no Parlamento Europeu, por que lutam no Comité Económico e Social, e que, pensamos nós, seria a posição mais consentânea com os interesses dos trabalhadores e da população portugueses.

Ainda em relação a estas questões, que têm um pouco a ver com conversas anteriores, gostaria de perguntar se o Sr. Secretário de Estado está na disposição de me esclarecer melhor uma questão colocada em Plenário e que me pareceu não ter sido bem interpretada quer por V. Ex.* quer pelo Sr. Ministro do Emprego, mas que tem muito a ver com a qualidade do emprego e o problema do desemprego.

Em Plenário, coloquei uma questão relativa ao crescimento, bastante preocupante, entre o desemprego registado no ano passado e o registado este ano, no que respeita ao primeiro emprego, e isto por contraposição com a situação, bastante mais favorável e desanuviada, no que respeita ao desemprego de menores de 25 anos. Há aqui uma contradição que me parece extremamente importante.

No que respeita a menores de 25 anos e ao sexo masculino, o desemprego registado diminuiu 11,6%, enquanto que o registo de primeiro emprego aumentou em 10,4 %. Esta pergunta foi-me respondida com números do inquérito ao emprego realizado pelo INE. Ora, como o Sr. Secretário de Estado sabe, melhor até do que ninguém, são duas fontes estatísticas diferentes, que, por vezes, até colidem. Porém, a questão que nessa altura lhe coloquei linha a ver com esta realidade, que me parece contraditória: a diminuição do desemprego de menores de 25 anos e o aumento do desemprego de primeiro emprego.

Por outro lado, tenho uma preocupação, que também acho muito importante, e que tem a ver com esta situação do emprego: o aumento de inscritos há mais de um ano subiu, no que respeita ao sexo feminino, em 18,6 %, quase 20 %, um número que é realmente preocupante.

Como é que o desemprego de longa duração, do sexo feminino, cresce 20 % entre 1988 e 1989, números referidos a Julho e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional? Esta é uma questão que me parece extremamente importante, quase unia questão de fundo, e na qual se colocam os números que aqui estamos a confrontar.

Parece-me que este Ministério se pode caracterizar por ser um ministerio-plataforma; é um ministério de transferências.

Olhamos para os números do Ministério e encontramos no seu orçamento uma transferência de 92 % para uma verba de 62 milhões de contos, o que lhe dá uma característica muito particular.

Portanto, quer se faça o debate orçamental na generalidade ou na especialidade tem de se ter este ponto em atenção: são 57 milhões de contos que se transferem; logo, todo o debate tem de ter um peso muito grande na discussão dos orçamentos privativos para onde se transferem estas verbas, que, por sua vez, têm também outras receitas que não vêm directamente da administração central.

Sendo assim, isto coloca o debate, no que toca a este Ministério, centrado, fundamentalmente, nos fundos autónomos — e aqui temos de considerar, particularmente, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e todos os outros que lhe estão ligados, como o Fundo Social, o totobola, a lotaria, a Santa Casa da Misericórdia, portanto, todos os fundos que estão tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social. E foi a partir daqui que levantei, em sede de comissão, questões relativas ao orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, c tive esperanças de que, entretanto, no tempo que decorreu entre essa reunião e esta, nos fossem dadas mais informações relativas a esse orçamento. O orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional está colocado em duas verbas: receitas e despesas, ambas de 65 milhões de contos.

Ora, para um ministério que tem um orçamento de 62 milhões de contos e que transfere 1 300 000 contos pára o Instituto do Emprego e Formação Profissional (a única verba que conhecemos) é realmente uma informação muito carente para se poder fazer uma análise, na especialidade, com o peso e a importância que tem.

Por outro lado, o que também me tem preocupado, quando observo o Orçamento, é a verba relativa à rubrica «02.03.10 — Aquisição de outros serviços», que, sem qualquer reserva de suspeição, como é evidente, me parece importante salientar, no que diz respeito a estes fundos autónomos. O facto de ter um peso de 7 %, sem contar com a verba que estaria no Instituto do Emprego e Formação Profissional — mas que na altura o Sr. Secretário de Estado me esclareceu de que seria à volta de meio milhão de contos—, torna-a uma verba bastante modesta para os outros números que encontramos na lotaria, no totoloto, no totobola, somando um total de 10900000 contos.

Penso que estas verbas —e estou de certo modo a adiantar-me, até para sublinhar a não reserva de suspeição — têm muito a ver com a publicidade, aquisição de outros serviços, enquanto que em outros ministérios terá a ver com os estudos encomendados. Será isto?