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II SÉRIE -C —NÚMERO 7

temos de pôr em evidência os critérios que, muitas vezes, são adoptados para inflacionar este número.

Assim, por exemplo, é do conhecimento geral que todos os trabalhadores que passam pelos cursos de formação são contados como trabalhadores não desempregados, mas a maior parte deles são desempregados e mesmo quando terminam os cursos de formação continuam a não ter emprego.

Sabe-se também que existe muito trabalho precário,... eu até diria mais, o que existe, de facto, não é muito emprego em Portugal, o que existe é muito trabalho e pouco emprego estável. Esta é que é a grande realidade e só quem a conhece é que pode atestar.

Uma outra questão tem a ver com os salários em atraso, e vou apenas referir aqui alguns dados, poucos. Por exemplo, no fim de Outubro, só no sector dos têxteis de Braga — mas isto passa-se, igualmente, no sector dos têxteis do Porto e em alguns outros sectores de Aveiro — existem 2300 trabalhadores com remunerações em atraso e 810 trabalhadores estavam numa situação de abrangidos pelo subsídio de desemprego por terem salários em atraso; várias empresas encontram-se em situação de pré-falência e outras estão mesmo a caminhar para a falência.

E apenas como ponto de referência, posso afirmar que, em Fafe, terra da natalidade do Sr. Deputado Vieira de Castro, dos 2300 trabalhadores referidos, 1200 estão nesta situação. Se o Sr. Deputado quiser, até lhe poderei dizer o nome das empresas ou facultar-lhe os documentos comprovativos do que acabo de afirmar.

Aliás, se não existem mais trabalhadores com salários em atraso isso deve-se a dois factores predominantes: o primeiro é que muitos trabalhadores, hoje, quando estão nesta situação, dispõem de uma lei, o Decreic-Lei n.° 1783, a que podem recorrer, e muitos outros não permitem que os seus salários se atrasem porque quando, ao fim do mês, os patrões não lhes pagam resolvem o problema indo para a «luta».

Estas disposições não existiam no passado, o que prova que houve uma evolução no sentido positivo da luta dos

trabalhadores.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Resultam de uma lei da iniciativa do Governo anterior, presidido também pelo Prof. Cavaco Silvai

O Orador: — Agora, gostaria de colocar uma pergunta que, de certa maneira, já foi formulada pela Sr.* Deputada Elisa Damião e que tem a ver com um problema que se faz sentir com frequência em algumas zonas, mormente no Morte do País, e que é o problema do trabalho infantil.

Assim, pergunto: que reforço de medidas e de meios são afectados pelo Governo para pôr cobro a esta situação? Sabemos existir algum esforço por parte do Governo no sentido de que a Inspecção-Geral do Trabalho actue, mas pelos resultados obtidos verificamos que isso não representa quase nada em relação a este problema tão grave.

Por outro lado, ainda relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho e uma vez que os meios orçamentados são muito reduzidos, pensamos que — tendo nós, como temos, no nosso país um patronato pouco cumpridor, sobretudo no que diz respeito a contratos colectivos de trabalho e mesmo a muitas das leis — se sente uma grande necessidade de reforçar a Inspecção-Geral do Trabalho a todos os níveis (desde os meios humanos, passando pelos meios

de deslocação, entre outros) de forma que, de facto, seja capaz de dar resposta em cima da hora aos problemas, para que não existam, como hoje acontece, queixas por parte de muitos sindicatos de que as respostas aos pedidos e aos relatórios que lhe são apresentados são dadas com um atraso muitas vezes de mais de seis meses e, em alguns casos, até de um ano, quando, por vezes, os problemas que lhes deram origem já desapareceram, já se encontram resolvidos!

Assim, a Inspecção-Geral do Trabalho necessita de ter meios suficientes, de ter capacidade de resposta para poder actuar de forma pronta e isso só se consegue com valores que neste Orçamento não aparecem.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vou colocar questões no âmbito do emprego e da formação profissional, uma vez que em sede de Comissão Parlamentar de Juventude tivemos um útil debate com o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, aquando da apreciação do Orçamento em sede de generalidade, que em boa verdade se aproximou, em alguns detalhes, mais de uma apreciação na especialidade, tal foi o rigor e a profundidade com que analisámos as questões.

Gostaria, no entanto, de colocar uma questão muito pequena ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e que tem a ver com o IJOVIP.

Já no passado se levantou esta questão, que, aliás, é um pedido que já anteriormente formulámos, mas até ao momento da apreciação do relatório na generalidade os dados não foram recebidos. Reconduz-se ao seguinte: depois da aprovação, na Assembleia da República, do IJOVIP, foi levantada politicamente a questão de saber se a orçamentação é ou não suficiente. Isto, na altura, tinha a ver com guerras políticas entre uma iniciativa da Assembleia e uma iniciativa do Governo, mas, agora, não vale a pena retomar a história que então se seguiu, importa apenas precisar dois dados para que o nosso raciocínio sobre o IJOVIP seja claro.

O primeiro é ter a noção de quanto é que foi gasto em UOVIP no ano anterior. Não temos em nossa posse os dados da execução orçamental do ano em curso que nos permitam ter uma ideia de qual foi o valor financeiro que este Instituto despendeu no sentido de permitir que os jovens mais carenciados economicamente e à procura de emprego sem sucesso o façam em condições de maior eficácia. Portanto, quanto é que o Estado desembolsou com esse esforço e, se possível, quantos foram os jovens beneficiados por esse Instituto.

Em segundo lugar, quanto é que está previsto ser despendido em 1990? Verifico que alguns destes programas apresentam uma redução apreciável e se em algumas das áreas essa redução é justificada com as baixas taxas de emprego, outras há em que isso pode não ser tão razoável.

São estas questões que deixo para serem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.