30 DE NOVEMBRO DE 1989

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ao apoio à contratação, ao subsídio de compensação, ao prémio de reintegração, ao prémio para supressão de rendas arquitectónicas, etc.

Como sabe é um diploma deste ano e obviamente o Orçamento, para além, repito, do universo físico dos beneficiários, que reflecte a aplicação do diploma que foi aprovado.

Sobre a questão dos transportes, como sabe, não lhe posso responder, mas está aqui o meu colega da Segurança Social que depois responderá, pois estamos a responder os três em conjunto.

Depois, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro fala, também, na Carta Social Europeia. Se o Sr. Ministro estava lá por causa da Carta Social Europeia —não sei a agenda de trabalhos —, saberá, em todo o caso, que esta questão está agendada para a cimeira de Estrasburgo dos primeiros-ministros e presidentes da república e é nesse plano que, creio, será discutida.

De qualquer modo, a nossa posição sobre a Carta Social Europeia tem sido muito clara. Defendemos um instrumento que dê uma componente e uma vertente de carácter social, humano, educacional, de igualdade de oportunidades no contexto comunitário, e, obviamente, entendemos que os primeiros projectos de carácter social, que apareceram, confundiam em alguns aspectos princípios essenciais com aspectos regulamentares e direitos derivados. E mais: algumas normas de Direito Internacional Privado eram contempladas numa carta. Ora, essas normas regulam-se no plano do Direito Internacional Privado e não numa carta.

Creio que a versão que, finalmente, estava a ser discutida permitirá satisfazer não só os desejos de uma Europa mais fomentadora de igualdade de oportunidades no plano económico e social como permitirá de algum modo que se preserve o factoT essencial para o emprego, que é a competitividade dos empregos. Não há empregos duradouros sem empresas competitivas. Essa é uma realidade indiscutível, insofismável. Portanto, há que atender às várias componentes porque essa relação é necessariamente equilibrada.

A questão do dumping social coloca-se muito à volta da Carta Social. Não quero fugir a ela. Aliás, os Srs. Deputados provavelmente viriam a fazer-me perguntas acerca disso, pelo que quero desde já antecipar-me a essa questão.

Há 15 dias no Comité Permanente do Emprego, onde estão, como sabem, representantes do Governo e dos parceiros sociais, foi discutido um documento designado o «Emprego na Europa». É um documento da DG5 que inclui um estudo feito sobre a comparação dos salários nominais na CEE e dos salários tendo em conta a produtividade dos custos salariais unitários. O nosso desvio relativamente à média salarial comunitária em termos nominais anda à volta de 70 %, mas se considerarmos o factor produtividade esse desvio pouco ultrapassa os 12, 13 %.

Em termos de conjugação de salários com produtividade o dumping social não é assim tão elevado como em relação a alguns países, nomeadamente os países do Norte, que, como é lógico, lhes convirá salientar.

Neste sentido, gostaria também de dizer que há outros dumpings que são relativamente irreversíveis, como é o caso do dumping geográfico. Nós somos um país da periferia e transportar uma mercadoria de Lisboa para Bona é completamente diferente de transportar, em termos de custos, uma mercadoria de Bruxelas para Bona.

Desses dumpings ninguém fala, e eles também são muito importantes.

Em todo o caso, a questão terá de ser vista, repito, em todas as suas componentes (económica, social, etc.). Aqui a formação profissional desempenha um papel de adaptação e de investimento estratégico que lhe permite através de um êxito, da sua eficácia, aumentar a produtividade, que, por sua vez, permite simultaneamente satisfazer a competitividade das empresas e melhorar as condições sociais dos trabalhadores, designadamente através da absorção parcial ou total desses ganhos de produtividade pelos trabalhadores.

O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou muitas questões e vou tentar responder a todas.

Relativamente ao PIDDAC do Instituto de Emprego e Formação Profissional, gostaria de dizer o seguinte: de facto, há uma diminuição do Orçamento do Estado de 1 470 000 contos para 1 300 000 contos, e há mesmo uma diminuição de cerca de 6,6 milhões de contos para 6,4 milhões de contos no PIDDAC do IEFP.

Em nosso entender, esta situação em termos de números globais está correcta, e está-o pelo seguinte: estão praticamente concluídos os centros de emprego, designadamente os resultantes das ajudas de pré -adesão, e, portanto, estando razoavelmente coberto o país em termos de centros de formação profissional, é evidente que há uma tendência natural para esta verba decrescer. Esta é a razão que justifica esta ligeira descida.

Em todo o caso, como sabe, há uma parcela grande de autofinanciamento. Esse autofinanciamento tem a ver com duas realidades: o financiamento de obras nos centros protocolares, que entendemos serem financiados através do próprio Orçamento do IEFP e o financiamento dos centros de emprego.

Sr.* Deputada Paula Coelho, relativamente aos estudos de base, no que concerne aos catorze programas operacionais que foram negociados e aprovados com a Comunidade Europeia, e ao que está previsto em relação a esses programas, devo dizer que poderia estar aqui muito tempo a falar-lhe sobre isto.

Tenho muito prazer em enviá-los. São estudos feitos no âmbito do IEFP, no âmbito da Comissão Interministerial para o Emprego — documentos que, aliás, são públicos—, no âmbito do departamento de estatística de levantamento das necessidades de formação profissional para o biénio 90-91. Aproveito para dizer que no próximo mês de Janeiro irá ter início um inquérito para os anos 92-93.

Os catorze programas operacionais reflectem de um modo muito claro as preocupações da política de formação profissional do país. Por um lado, pretende-se atender aos grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa, nomeadamente jovens à procura do primeiro emprego, mulheres em profissões de maior peso ou tradição masculina, pessoas deficientes nos seus processos de reabilitação, trabalhos migrantes, enfim, grupos, embora a escalas e níveis diferentes, mais vulneráveis.

Por outro lado, pretende-se satisfazer três ou quatro pilares que consideramos essenciais na formação profissional do nosso país neste momento. Um primeiro aspecto a considerar é a formação de activos, isto é, entendemos que finalmente o Fundo Social Europeu permite o co-financiamento não só de pessoas à procura de emprego mas também de pessoas que estejam empregadas no nosso caso. Como sabe, isso é muito importante porque um dos factores de aumento da competitividade, da produtividade