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II SÉRIE -C— NÚMERO 7

Esta é uma preocupação que, penso, tem muito a ver com a qualidade do emprego e do desemprego.

O Orador: — O Sr. Deputado levantou algumas questões, mas eu gostava de dizer que, obviamente, podemos interpretar de maneira diferente, mas desde já me coloco à disposição da Assembleia da República para esclarecer. Embora não se vá agora escalpelizar essas questões todas, acho muito bem que todos possamos ter uma axiomática comum para que determinado tipo de problemas não seja depois interpretado de maneira diferente.

Por outro lado, quero salientar o seguinte: eu nunca ouvi a bancada do Sr. Deputado pôr em causa os critérios de cálculo e determinação das estatísticas do desemprego e do emprego, quando o desemprego subia. Só colocam essa questão quando o desemprego desce. E os critérios são justamente os mesmos. Porque é que não colocaram esse problema há quatro ou cinco anos? Os critérios são os mesmos e, de facto, só essas questões de pormenor, que não devem iludir a questão geral, são postas em causa. Isso é que não parece muito ajustado.

Em todo o caso, referi que as estatísticas não devem ser concorrenciais, mas sim complementares, com o que continuo de acordo. E mais: devemos pegar cm todas as fontes de informação que resultem de lógicas diferentes. Por isso é que quis, justamente, referir estatísticas resultantes de tratamento administrativo do IEFP e estatísticas resultantes de um inquérito- à população e referi, exactamente, os mapas de pessoal e as estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque são estatísticas não do lado da procura mas do lado da oferta das empresas.

Portanto, temos aqui a panóplia de todas as fontes possíveis de estatística que nos permitem, de uma maneira clara, afirmar que o desemprego desceu indiscutivelmente, bastando dizer que, em relação aos jovens, passa de cerca de 142 000 jovens à procura de primeiro emprego em 1983, para 51 000 jovens à procura de emprego em 1989 — desemprego em sentido restrito —, e que o emprego tem crescido.

Sobre a questão das mulheres é evidente que ninguém põe em causa que a taxa de desemprego feminino é mais elevada que a do masculino. Isso, como sabe, resulta de vários factores, não valendo a pena discuti-los, sendo um deles o acesso mais tardio da mulher generalizadamente ao emprego, o que se passa em todos os países do mundo e designadamente das Comunidades.

Contudo, em bom rigor, há aqui muitos elementos positivos que importa considerar. Por exemplo, a taxa de crescimento de emprego do ano passado cresce 2,6 %. a dos homens 1,1 e a das mulheres 4,3 %, isto é, o crescimento do emprego tem sido mais a favor do crescimento do emprego feminimo que do masculino. Obviamente que a estrutura global, se fizermos a análise do desemprego sob o ponto de vista de estrutura de homens c mulheres, continua a ser desfavorável à mulher. Isso é indiscutível. Mas tem havido uma evolução positiva e tem sido, de facto, tomadas algumas medidas, designadamente no âmbito da formação, que podem potenciar maior diversificação das opções profissionais e melhor capacidade formativa, que permita não só a igualdade jurídica, já contemplada, mas que essa igualdade jurídica seja acompanhada de uma igualdade efectiva.

Depois, foram colocadas mais algumas questões sobre salários em atraso, matéria sobre a qual falará, de seguida,

o Sr. Secretário de Estado Adjunto. Em todo o caso, só faria aqui um reparo, de carácter mais técnico, mas que importa ter em conta. É que, hoje, quando se fala de salários em atraso há que seguir duas realidades: uma é a dos salários em atraso desse mês; outra, é a dos créditos atrasados por salários que entretanto não foram pagos há uns anos, tendo sido retomado o pagamento normal mas em que há, ainda, um crédito dos trabalhadores.

Trata-se, com efeito, de duas realidades distintas que têm subjacentes lógicas de interpretação diferentes. Como compreenderão, uma coisa é um salário em atraso deste mês; outra coisa é uma empresa que já retomou o seu pagamento de salários, mas que ainda deve salários de há dois ou três anos, cuja recuperação tem de ser feita. De qualquer modo, o meu colega, depois, falará nessa questão.

O Sr. Deputado Manuel Filipe falou dos deficientes e da questão do plano orientador de reabilitação e também a Sr.' Deputada Elisa Damião falou, designadamente do orçamento para o Secretariado Nacional de Reabilitação, acrescido de 4,7 %.

Começaria por responder dizendo que a pergunta tem algum cabimento. Em todo o caso, o Secretariado Nacional de Reabilitação não é, Sr.' Deputada, um departamento operacional, mas sim, um departamento mais do plano técnico-normativo, de coordenação de acções no plano da reabilitação profissional da pessoa deficiente e não creio que seja a este nível que o orçamento dos deficientes tem de crescer. Isto é: crescer mais pode não significar melhor protecção dos deficientes, pode significar maior burocracia.

Portanto, há que ter um certo sentido de contenção administrativa, porque, efectivamente, se trata de um orçamento administrativo e não de un orçamento que tenha em conta prestações sociais.

Assim, tem que haver uma contenção e eu creio que aqui até é positivo que só tenha crescido 4,7 %, desde que isso não prejudique as tarefas de coordenação e técnico-normativas, que na lei estão atribuídas a um organismo como o Secretariado Nacional de Reabilitação.

As verbas para os deficientes e para a reabilitação profissional põem-se a vários níveis.

A questão que me colocou refere-se ao plano orientador que, como sabe, não passa, apenas, nem pela Segurança Social nem pelo Emprego e Formação Profissional mas passa pela Educação, pela Saúde, pelos Transportes, pela Habitação e, portanto, essa questão terá de ser vista num nível mais geral. No que diz respeito à Segurança Social, o meu colega responderá. Quanto à questão da reabilitação profissional, nós tivemos oportunidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, de apresentar o crescimento que está previsto cm termos do próximo ano. Iremos passar de 4,4 milhões dc contos para 6,5 milhões de contos, o que representa um aumento de 483 %■ Se analisarmos esta questão sob o ponto de vista das pessoas beneficiadas, passamos de 5315 beneficiados para 7.015, ou seja, temos um aumento dc 32 %.

Estes números resultam, fundamentalmente, por um lado, do aumento do universo. E o aumento do orçamento superior ao universo físico resulta da aplicação em cheio, no próximo ano, pois já apanha o ano todo, do diploma para reabilitação profissional de deficientes, que foi aprovado este ano pelo Governo e que cria uma série de incentivos, quer aos empregadores, quer às entidades formadoras, quer à pessoa do deficiente, no que se refere