30 DE NOVEMBRO DE 1989

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Gostaria de saber se, nos últimos anos, este princípio não tem vindo a ter satisfação, porventura não uma satisfação integral mas uma satisfação progressiva.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Paula Coelho.

A Sr.* Paula Coelho (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, vou colocar apenas três questões, sendo a primeira sobre a redução do subsídio de desemprego. Neste sentido e tendo em atenção estudos já efectuados que revelam que apenas 6 % dos jovens desempregados foram abrangidos por este subsídio, como é que se justifica a redução do actual subsídio de desemprego?

Uma segunda questão tem a ver com os cursos de formação profissional. Será possível saber-se qual o total de cartas profissionais, designadas por diplomas, que ate agora foram atribuídas a jovens que frequentaram esses cursos de formação profissional?

Uma terceira questão diz respeito aos 14 programas operacionais. Em primeiro lugar e considerando a necessidade de obtenção do estudo que teve por base a elaboração destes programas, é possível termos conhecimento desse estudo que deu azo a estes 14 programas?

Por outro lado, quanto ao funcionamento e à frequência destes 14 cursos, o que é que está previsto? Esta minha pergunta tem por base informações que nos têm chegado sobre algumas complicações em relação ao conhecimento e ao funcionamento destes 14 cursos operacionais.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.1 Deputada Elisa Damião.

A Sr.' Elisa Damião (PS): — Srs. Secretários de Estado, gostaria que me explicassem qual é o significado de um número místico ou mítico que aparece aqui no Orçamento do Estado e que diz respeito ao aumento das várias ... O Sr. Deputado Vieira de Castro que me perdoe mas não sei se nos podemos aqui confessar sob o ponto de vista das nossas crenças (passo o aparte), mas, se o Sr. Deputado me permite, gostaria de expressar que não entendemos este número que aqui aparece e que respeita ao aumento percentual das verbas destinadas aos vários serviços do Ministério.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Pensei que era sobre a taxa de desemprego e já estava a ficar um pouco apreensivo com receio que a Sr.* Deputada tivesse outro número!

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo. Faça favor de continuar, Sr* Deputada.

A Oradora: — Vejo que o Sr. Deputado é crente!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Graças a Deus!

A Oradora: — E crédulo!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Graças a Deus!

A Oradora: — Refiro, por exemplo, a percentagem relativa ao aumento do Secretariado Nacional de Reabi-

litação, que é de 4,7 % de 1989 para 1990; o aumento dos serviços da área de segurança social, que é de 4,7 %; o aumento da Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho, que é também de 4,7 %. A Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho conta com mais 0,1 %, o que significa que a percentagem é de 4,8 %. À Direcção-Geral do Trabalho saiu-lhe a sorte grande, pois tem um aumento de 6,6 %. Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho —aparentemente, até parece o bodo aos pobres — foi premiada com a lotaria, pois tem cerca de IS % de aumento.

Pergunto se esta previsão orçamental teve em conta os aspectos da gestão social e política que estão contidos nas promessas, nomeadamente nas Grandes Opções do Plano, e que são as orientações políticas afirmadas pelo Governo.

Comecemos pela Inspecção-Geral do Trabalho, que parece ter sido contemplada com a maior dotação orçamental. A Inspecção-Geral do Trabalho tem sido, sem sucesso, chamada a intervir face a fenómenos sociais já reconhecidos pelo Ministério, nomeadamente o do trabalho infantil, e vai ser chamada a intervir face à nova legislação laboral, por exemplo, em relação ao desemprego tecnológico, ou seja, em relação aos despedimentos tecnológicos.

Pergunto se, com este orçamento, o Sr. Secretário de Estado é capaz de responder ao reapetrechamento de uma Inspecção de Trabalho completamente incapaz de dar resposta à gestão desadequada que tem vindo a acontecer e também se é capaz de responder às suas novas exigências.

Pergunto ainda se, relativamente à higiene e segurança no trabalho, o Ministério está a investir o suficiente para resolver uma situação que é alvo de críticas no seio da Comunidade Europeia, que já reconheceu Portugal como um dos países comunitários que menos esforço fez para resolver os problemas de higiene e segurança no trabalho. De facto, existem problemas graves a corrigir, que, mesmo considerando o esforço desenvolvido por algumas empresas, o Ministério só por si não chega para corrigi--los. O Ministério não inspecciona, não divulga as normas e está manifestamente aquém de conseguir dar satisfação às necessidades mínimas de um país europeu. E é com este orçamento que se pretende dar resposta e corrigir estas situações?!

Uma última questão, que já aqui foi colocada, tem a

ver com a percentagem relativa ao aumento da verba para o Secretariado Nacional de Reabilitação, que também me parece exígua, até porque não entendo este número: 4,7 %. É metade da inflação prevista pelo próprio Governo e não sei o que é que significa!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.

O Sr. Júlio Antunes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, antes de colocar as questões, gostaria de dizer algo sobre a primeira intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Pelos vistos, a minha intervenção teve interesse!

O Orador: — Passo, então, a anunciar algumas questões que me parecem importantes.

A primeira questão tem a ver com o emprego. De facto, existe um nível bastante mais alto de emprego, mas