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II SÉRIE -C — NÚMERO 7

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagfio Félix): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Seguindo o que, creio, ser hábito nestas reuniões, estaremos à disposição de VV. Ex." para os esclarecimentos necessários. Em todo o caso, quero dizer que a ausência do Sr. Ministro se deve a compromissos relacionados com uma reunião do Conselho de Ministros da CEE, cujos temas em debate eram bastante importantes. O Ministério está representado, pelos seus três ■ Secretários de Estado; contudo o Sr. Ministro poderá estar à disposição da Comissão noutra altura;'seios Srs. Deputados assim o entenderem.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Srs. Secretários de Estado, queria colocar-lhes duas questões muito breves que têm a ver com emprego e salários em atraso. Suscito-as aqui porque efectivamente não tenho elementos recentes sobre elas e só depois é que estarei habilitado a melhor analisar o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Relativamente ao emprego, pessoalmente considero que a situação de Portugal é única no seio das Comunidades — são várias as fontes que nos atestam que Portugal tem hoje uma taxa de desemprego que é a mais baixa dos 12 países da CEE. Todavia, não raras vezes, a oposição, particularmente o PCP, além de pôr em causa estas taxas que instituições internacionais merecedoras de toda a credibilidade confirmam — mas, enfim, o PCP, é um partido céptico, ateu ...

Risos do PCP.

... e, portanto, tem dificuldade em aceitar a veracidade dessas fontes —, vem com o argumento do trabalho precário. É essa a última das bandeiras que o PCP ainda tem acercai desta matéria.

Relativamente ao trabalho precário, queria que o Sr. Secretário de Estado fizesse o favor de me facultar alguns números para depois poder ajuizar melhor do orçamento do Ministério.

Uma outra questão era que me fornecesse também alguns números relativos aos salários em atraso. Pessoalmente, penso que essa já foi uma situação extremamente aguda, muito lamentável; hoje existem casos que também são lamentáveis, mas, enfim, a situação não tem, de maneira nenhuma, a agudeza que teve noutros tempos. Aliás, tenho um indicador para medir isso: é que já houve tempo em que o PCP mobilizava facilmente manifestações com as célebres bandeiras pretas, e hoje, nesse campo, a capacidade de mobilização do PCP é diminuta.

Era, portanto, acerca destas duas questões que eu pedia alguns dados ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Deputado Vieira de Castro, esqueceu-se de pedir os números do trabalho infantil!...

O Orador: — É verdade!

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Tenho pena que o Sr. Ministro não esteja presente porque, de facto, as

minhas perguntas dirigiam-se mais directamente a ele. Em todo o caso, penso que os Srs. Secretários de Estado com certeza responderão por ele da mesma maneira.

Vou fazer algumas perguntas relacionadas com as questões dos deficientes. Penso até que os colegas, particularmente os da oposição, já estarão aborrecidos por eu, desde que começamos a discutir o Orçamento do Estado, por sistema, fazer quase sempre as mesmas perguntas e a. vários Srs. Ministrosi-Mas isto por uma simples razão: é qtíe em 12 de Dezembro de 1988 foi aprovada uma resolução> do Conselho de Ministros que incumbia diferentes ministérios, com intervenção em matérias que respeitam à reabilitação de deficientes, de implementarem determinadas medidas contidas num documento que é o Plano Orientador de Reabilitação. Para coordenar esse trabalho dos vários ministérios teria sido designado o Sr. Ministra do Emprego e da Segurança Social, daí a minha preferência em que fosse o Sr. Ministro a dar-me as respostas!...

De qualquer maneira, no âmbito deste Ministério estão previstas dezenas de medidas a implementar até 1991. No princípio da discussão, numa primeira pergunta que fiz ao Governo ainda antes da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, o Sr. Ministro, na altura em que me referi ao Plano Orientador de Reabilitação, até me disse que chamar-lhe plano não seria muito rigoroso. Mas depois continuámos a discutir as verbas previstas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para este sector, e no final do discurso o Sr. Ministro já se referiu ao Plano Orientador de Reabilitação. Esta manhã mesmo, o Sr. Ministro, dirigindo-se à comunicação social, disse que das áreas de maior importância do seu Ministério seria, de facto, a área ligada aos grandes problemas dos deficientes.

Ora, as minhas perguntas são as seguintes: há verbas estabelecidas para implementar o Plano Orientador de Reabilitação? Por acaso a Segurança Social vai adquirir autocarros para deficientes, particularmente para a zona da Grande Lisboa?

A Sr.» Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: O meu partido pedia a V. Ex.* indicação sobre a estimativa do défice, ou dos défices, dos regimes geralmente conhecidos por não contributivos, fracamente contributivos e da acção social para 1989 — portanto, para este ano. Consideramos isto importante porque, como V. Ex.* saberá, a lei estabelece que a globalidade dos défices destes regimes deve ser integralmente coberta por transferências do Orçamento do Estado. Ora, o montante consignado no Orçamento para 1990 para cobrir estes défices deve seguramente ficar muito aquém do défice global que se prevê para 1990 — e como V. Ex.* sabe nos termos da Constituição o Orçamento do Estado terá de cobrir todos os encargos previstos na lei, sob risco de ser posta em causa a sua constitucionalidade.

Esta a razão por que reputamos esta informação de sumamente importante e pedimos os esclarecimentos necessários a V. Ex.*

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.