30 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Hélder Filipe (PS):—Na sequência da explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, quero apenas dizer que estranho bastante que o Sr. Secretário de Estado não conheça o problema da estrada dique Aveiro -Murtosa. A verdade é que as águas da ria estão já a provocar uma salinização exagerada dos terrenos dos concelhos limítrofes, sendo os mais atingidos os da Murtosa e de Estarreja

Em face disso, está em fase de estudo bastante adiantada — isto é do conhecimento público — a viabilização da construção de um dique, que, ao que parece, não estará a ser colocado no local exacto que as populações da zona, nomeadamente as Câmaras Municipais da Murtosa e de Estarreja, mais pretendiam. Todas as câmaras municipais directamente implicadas naquele assunto, como sejam as de Aveiro, Estarreja e Murtosa, estão deveras interessadas em que o referido dique venha a ser construído rapidamente e cm que, em colaboração com a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ou com a Junta Autónoma de Estradas, seja construída a respectiva estrada, aproveitando até os estaleiros existentes, para que a obra seja entregue ao mesmo empreiteiro e, assim, tenha custos menores.

Admira-me bastante que o Sr. Secretário de Estado não conheça este problema, que é do domínio público.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado José Reis, acredite que eu procuro responder o mais objectivamente possível às perguntas que me formulam, sejam fáceis ou difíceis de responder.

Pedi ao Sr. Secretário de Estado para, rapidamente, fazer um apanhado do que consta expressamente do PIDDAC ligado à prevenção rodoviária. Já está esclarecido que não constam aquelas verbas enormes que constaram em 1987 e 1988, por causa dos pontos negros da Junta Autónoma de Estradas, cuja eliminação passou a estar incluída nas verbas normais dos IP, dos IC e das outras estradas e algumas até da conservação.

Agora, temos no orçamento corrente da Direcção-Geral de Viação (e não no PIDDAC), para prevenção rodoviária, 181000 contos; está prevista uma outra de 100 000 contos destinada a cobrir as despesas de obras que a Junta Autónoma de Estradas fez com base num acordo celebrado entre as duas; para equipamentos da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana está prevista uma verba de 200 000 contos, e para comparticipação, normalmente bastante vultosa, de empreendimentos municipais ligados à segurança rodoviária prevêem-se 403 000 contos. Estas verbas perfazem um total de 884 000 contos, que estão, de uma forma ou de outra, no Orçamento do Estado para 1990.

Essa verba que o Sr. Deputado José Reis refere é para edificações previstas na Direcção-Geral de Viação, segundo creio!... Bem, isto representa a conclusão de umas obras que foram feitas em Leiria, em Lisboa e no Porto, em centros de exames de condução e centros de inspecção periódica de veículos, cujas obras terminam (segundo um diagrama que tenho aqui) praticamente em 1990. Tudo somado atinge 183 000 contos.

À sua observação de «como é que se 'combate a sinistralidade' com edifícios» respondo dizendo que essa

verba que refere respeita à conclusão das obras nessas instalações para exames de condução ou para inspecções periódicas.

A Sr. * Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Sr. Deputado Hélder Filipe, penso que um de nós não se fez entender em relação ao lanço Aveiro -Murtosa. Eu disse muito claramente ao Sr. Deputado que a ligação rodoviária entre Aveiro e a Murtosa através da construção de um dique, em termos de custo de benefício, não se justificava, por si, mas disse-lhe também, muito claramente, que, se por outros motivos —ecológicos, de defesa dos campos do Baixo Vouga, etc. — se viesse a justificar a construção de um dique, consideraríamos a construção de uma estrada, o que naturalmente implicará algum sobredimensionamento do dique que será construído.

Trata-se de uma matéria que está a ser considerada entre a Junta Autónoma de Estradas, o Gabinete do Baixo Vouga e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Não tenho conhecimento, até hoje, de que qualquer decisão de construção tenha sido tomada por outras razões que não as rodoviárias. Logo que essa decisão seja tomada, objectivamente — e como já mais de uma vez aqui referi—, a Junta Autónoma de Estradas tomará providências para a construção da estrada no coroamento do dique que vier a ser construído.

Sr. Deputado Jorge Roque, a dimensão do roll onlroll off não foi diminuída, pois foi adjudicada uma primeira fase.

Quanto aos custos financeiros do IC 19, à estrada Queluz-Cacém, queria lembrar a V. Ex.' que aquilo que é aprovado no Orçamento não são os projectos individuais, mas sim os programas. A construção dos troços Queluz-Cacém, Rio de Mouro-Ranholas, integrados no IC 19, fazem parte de um programa denominado «Modernização da rede complementar», que em 1990 dispõe de uma verba de 19 milhões de contos. É a gestão global desta verba que está em causa, não é a gestão global de 1 milhão ou 1 200 000 contos que estão afectos a uma obra em especial.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, concluímos assim o debate, na especialidade, do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença e os esclarecimentos prestados.

Entretanto, faremos uma pausa para iniciarmos, assim que possível, o debate do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 noras e 43 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social e começo por agradecer a presença dos Srs. Secretários de Estado.

Tem a palavra, para uma exposição inicial, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.