2 DE DEZEMBRO DE 1989

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O Orador: — É esse o pano de fundo, muito significativo.

Os Srs. Deputados da oposição gostariam que fosse ainda maior. As câmaras municipais acham que deveria ser maior. Estão no seu pleno direito...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É só uma questão de cumprimento da lei!

O Orador: — O que estou a dizer é no âmbito do cumprimento da lei e estou a referir-me ao Orçamento do Estado para 1990. Estão comparadas as duas previsões e o valor estimado para o Fundo de Equilíbrio Financeiro é aquele que é coerente com essa comparação de previsões.

Quanto à questão, também colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, do elemento de ligação do nosso Ministério, não esperará de mim, naturalmente, outra resposta que não a de que o Governo apresentou o seu Orçamento, que é do Governo e não do ministério A, nem da secretaria de Estado B.

Em relação à questão de saber se aceitámos pacificamente ou não os números, esse é um problema que fica connosco. E naturalmente não vou entrar por aí nesta discussão orçamental. O que as autarquias pensam é que desejavam mais dinheiro. E os Srs. Deputados não iriam esperar que os municípios em geral —cada um, individualmente, ou a sua associação representativa — viessem dizer, seja aos Srs. Deputados, seja à opinião pública, que tinham dinheiro a mais, queriam devolver dinheiro ao Govemo e desejavam que o dinheiro fosse utilizado para outra finalidade, como igualmente não assistem a que os investigadores venham dizer que têm dinheiro a mais e que o dinheiro deve ser utilizado noutra matériaIsso corresponde à dinâmica natural destas coisas. Compete ao Govemo, na proposta de Orçamento que faz, procurar balancear todas estas finalidades, o que, como os Srs. Deputados sabem, nem sempre é fácil.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.' Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — Irei tentar responder às questões que me foram colocadas, indo das mais gerais para as mais particulares.

Em primeiro lugar, quanto à questão do envio de elementos informativos, quero que fique claro que do lado do Ministério, e designadamente da minha Secretaria de Estado, há disponibilidade para enviar todos os elementos que o Srs. Deputados considerarem necessários para complementar a informação e fundamentar melhor a discussão. Mais do que isso: quer eu quer as equipas técnicas que sustentam a Secretaria de Estado estamos à disposição para todas as discussões que forem necessárias.

Relativamente à questão do planeamento e à pergunta que me foi colocada, penso que pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, sobre se haveria ou não alguma frustração de as GOPs não serem tão discutidas como o Orçamento, devo dizer que não me sinto nada frustrada, Sr. Deputado. Muito pelo contrário! Aliás, se o Sr. Deputado verificar, temos um plano de médio prazo pela primeira vez desde a revolução e um plano de desenvolvimento regional que tem merecido uma coincidência

de opiniões relativamente à sua qualidade, quer interna quer externamente. A resposta esti, pois, aí.

Não vale a pena perder muito tempo com elogios ao plano — a resposta é o quadro comunitário de apoio, é o aval a toda a estratégia de desenvolvimento que o Governo se propôs. E praticamente, como sabem, todas as intervenções que foram discutidas e propostas à Comunidade Europeia foram concedidas (e já voltarei à questão do quadro comunitário de apoio).

Portanto, penso que essa é a melhor resposta que se pode ter nesta área. Se analisar cuidadosamente, por exemplo, a área de fundos —e também já irei de encontro ao elogio que me quis fazer —, constatará que todas as metas que foram estabelecidas foram até ultrapassadas. Considero que em matéria de planeamento temos

de ter uma visão mais vasta, não é só o documento

GOP smas esse também foi feito com muito envolvimento de toda a Administração e, enfim, com todo o interesse.

E, repare, os frutos estão aí: quando vemos o P1DDAC a crescer 26 %, isso é fruto de uma tarefa de planeamento, é fruto de uma política de desenvolvimento que foi assumida pelo Governo.

Portanto, as respostas estão aí, são claras; não é tanto o documento que está em causa, é o fruto que resulta de toda essa tarefa. É por isso que digo que não sinto qualquer frustração; e além disso penso que há uma tendência natural na atracção que os números exercem sobre as pessoas!...

O Sr. Deputado foi, inclusive, o primeiro a ter uma visão muito financista de toda a problemática do desenvolvimento. Quando me fez o grande elogio — que tomo como isso — de dizer que «a Sr.' Secretária de Estado é só sacar fundos!», não me podia ter feito melhor elogio. Sabe porquê? Porque os fundos estruturais não são fundos para financiar o défice do Estado, nem para ficar nos cofres do Ministério das Finanças. Os fundos só entram se existirem projectos concretos a realizar. Se entraram muitos fundos no nosso país foi porque houve muito desenvolvimento, porque as nossas políticas estruturais estão a andar para a frente, já que o que está em causa quando se fala em fundos estruturais —claro que é entrada de dinheiro (é evidente!) para viabilizar uma determinada política de desenvolvimento— é a política estrutural. Portanto, ao dizer-me que se têm sacado muitos fundos para Portugal eu digo-lhe que sim, que têm, até se tem ultrapassado as metas. E, mais, vou dizer-lhe uma coisa: este ano vamos até sacar fundos de outros países!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Não vai ficar a descoberto dos outros países?

A Oradora: — Não, pois são países que não tiveram a mesma capacidade de realização. Porque o que está em causa —se os Srs. Deputados conhecem bem as regras comunitárias — é que os fundos comunitários não entram se não houver realização de projecto. Daí que quando se fala em fundos se quer referir Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o que significa que se os fundos entraram e foram aplicados é porque existe desenvolvimento, mais precisamente desenvolvimento regional. Portanto, Sr. Deputado, queria agradecer-lhe o grande elogio que me fez.

Em segundo lugar, queria debruçar-me um pouco sobre a questão das negociações com a CEE e a existência ou