2 DE DEZEMBRO DE 1989

237

Voltaremos a encontrar-nos às 14 horas e 30 minutos, pelo que está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 35 minutos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas.

Para responder às perguntas que lhe foram formuladas no período da manhã tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar passar em revista os vários pontos que foram apresentados e os meus colegas complementarão a parte que, eventualmente, tenha ficado incompleta na minha resposta.

À Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol, antes do intervalo, já respondi parcialmente à pergunta que diz respeito aos indicadores do FEF. Efectivamente, não existe qualquer surpresa na aplicação dos indicadores do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o ano de 1990 e vou diligenciar no sentido de serem distribuídos vários exemplares dos critérios e, sobretudo, dos valores que foram utilizados no cálculo da distribuição desse Fundo.

Como sabem, mantém-se a programação que havia sido delineada nas medidas transitórias da Lei n.° 1/87, ou seja, uma aplicação progressiva dos novos critérios, utilizando ainda os antigos, e estamos na fase final desse período transitório de aplicação. Aliás, por essa e outras razões e conforme o Programa do Governo, o Governo tem intenção de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, com vista a uma revisão da lei, sendo certo que é matéria onde é impossível a satisfação ser unanime e onde as dificuldades são realmente muito grandes. Cremos, contudo, que há razões para fazermos um novo aperfeiçoamento no texto da lei.

Quanto às questões que se prendem com as novas competências — e que também fazem parte da carta que o Partido Comunista Português dirigiu aos vários grupos parlamentares e ao Governo—, devo dizer que, relativamente aos montantes a transferir para as autarquias locais, eles só não estão fixados porque o Ministério da Educação tem coordenado um longo, profundo e profícuo diálogo com as autarquias para tentar chegar a determinados valores consensuais, porque, como sabem, existem algumas divergências de parte a parte, claramente assumidas.

Não podemos, com estas transferências de competências, pensar que são transferidos recursos orçamentais ideais, porque, como é natural, existem sempre muitas necessidades a acorrer da parte do Orçamento do Estado e muitas vezes os municípios pretendem que a totalidade de uma situação ideal seja a verba a transferir pelo Estado, neste caso pelo Ministério da Educação. Isto não encerra qualquer crítica, pois acho muitíssimo bem que os municípios procedam dessa forma; só assim é que estão a defender os seus interesses.

Competirá ao Govemo manter esse diálogo com as autarquias, que tem prosseguido e ainda não está concluído. Há ainda divergências significativas de montantes e, se o Govemo avançasse neste momento para montantes concretos, ficaria porventura aquém daquilo a que pode ir, ainda, nessa matéria.

Quanto à retenção do imposto na fonte, referiu o caso concreto de Ferreira do Alentejo. Devo dizer que nunca tinha ouvido falar deste caso, mas gostaria de aprofundá-lo.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Mas há mais!

O Orador: — Se a Sr.* Deputada ou o respectivo presidente da Câmara me quiser fazer chegar a informação, comprometo-me a procurar investigar o que se passou. Mas não vejo qual possa ser a cobertura para concretizar a retenção da transferência de impostos. Já as retenções na fonte do Fundo de Equilíbrio Financeiro correspondem a situações que já temos aqui discutido em diversas circunstâncias, a dívidas que os municípios têm, nomeadamente à EDP e à EPAL. Instituiu-se este sistema, como, aliás, tenho dito, com sucesso. Ou seja, o número de casos em que se tem conseguido chegar a acordo com os municípios no que diz respeito à regularização dessas dívidas tem sido significativo e corresponde realmente a um custo que resolvemos assumir e que muitos municípios têm compreendido.

Quanto à revisão da Lei das Finanças Locais e à questão do artigo 41.°, diria que este artigo diz respeito à situação nova que decorreu da introdução da contribuição autárquica, em relação à qual se suscitou esta questão da necessidade de implementar o sistema desde já. A revisão da Lei das Finanças Locais será, naturalmente, um momento muito adequado para incorporarmos qualquer alteração deste estilo na própria lei. Eu diria ser preferível para os municípios considerar este novo mecanismo como conjuntural e, portanto, não irmos assumir necessariamente para a Lei das Finanças Locais uma situação que será conjuntural e que porventura não irá beneficiar os municípios, caso haja uma referência na lei.

Relativamente aos problemas da ciência e tecnologia, aproveito para dizer que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, com quem contactei imediatamente após sair da nossa reunião da manhã, já estava na sala de embarque para o Porto, a fim de acorrer a compromissos que tinha assumido para esta tarde. Não lhe é possível, portanto, estar hoje aqui presente.

Quanto ao Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, ausente em missão oficial no estrangeiro, estou certo —posso falar por ele, embora não o lenha contactado— de que, se porventura os Srs. Deputados ainda tiverem disponibilidade na próxima segunda-feira, que sei estar muita preenchida, ele estaria na disposição — e eu próprio me ofereço para lhe falar nisso — de vir aqui para convosco debater os problemas da sua área.

A Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional dará também algumas achegas nesta matéria, nomeadamente na incidência comunitária de todo este processo.

Mas também eu, que estou aqui em representação do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de fazer alguns comentários e procurar, de alguma forma, satisfazer as perguntas, que julgo pertinentes, colocadas, em especial, pelo Sr. Deputado António Barreto.

Em relação aos montantes, o Programa Ciência e Tecnologia e as Grandes Opções do Plano assumem a realidade. Os números são como são. Foi fixado um objectivo, que foi um objectivo ambicioso em termos de percentagem de despesas em ciência e tecnologia. Tal objectivo ainda não está atingido, mas o que é inegável