Debates Parlamentares - Diário 009, p. 277 (1989-12-04)

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5 DE DEZEMBRO DE 1989

277

Uma segunda pergunta, refere-se à Lei de Programação Militar.

O Sr. Ministro disse já na comissão que a Lei de Programação Militar, actualmente em vigor, a Lei n.° 15/87, de 30 de Maio, não será revista, conforme o seu texto propunha, mas sim substituída por uma nova lei.

No entanto, independentemente dessa revisão, a Lei n." 15/87 é taxativa quando, no seu artigo 6.°, diz que «o Governo informará anualmente a Assembleia da República sobre a execução dos programas de reequipamento e de infra-estrutura constantes dos mapas anexos à presente lei».

Este artigo obrigava o Governo a entregar à Assembleia — o que ainda não fez — o relatório de execução relativo ao ano de 1988. Que razoes pode haver, Sr. Ministro, para, no termo do ano de 1989, o Ministério da Defesa Nacional não ter feito ainda a apresentação do relatório de execução da Lei de Programação Militar, tal como essa própria lei determina?

Já agora aproveito para dizer que estas questões são transportadas para a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, dado que ambos os casos se reportam a normas que vinculam essa Comissão no trabalho que está a fazer com vista à votação do Orçamento do Estado para 1990.

A terceira questão que lhe queria colocar é uma velha questão, a da expressão orçamental das chamadas ajudas externas. Em relação às verbas que provêm dos Estados Unidos, o Sr. Ministro tem referido, com frequência, que elas não são rigorosas, que não há coincidência entre os montantes recebidos e a lei orçamental e que há dificuldades em introduzir no Orçamento uma expressão quantitativa adequada, acrescendo ainda que, muitas vezes, tais verbas se reportam a fornecimento de material com um valor abstracto, fixado por um acordo entre as partes.

No entanto, o mesmo não sucede em relação às prestações dos acordos luso-francês e luso-alemão!... Tanto num caso como no outro as prestações estão quantificadas!... Sabe-se quanto é!... Então por que é que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz — tanto mais que tem na sua posse um ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional com a indicação precisa dos montantes, em marcos e em escudos, do acordo luso-alemão e também do acordo luso-francês— a introdução no Orçamento dessas receitas externas e das respectivas despesas, uma parte das quais é transferida para a Região Autónoma dos Açores, sendo a outra parte «transferida» para os estaleiros alemães que estão a construir as fragatas? Não seria difícil fazê-lo!

Eram estas, apenas, as questões que queria colocar-lhe, dado que todas as outras matérias estão bem equacionadas no relatório que foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Defesa Nacional.

Não queria deixar de assinalar, relativamente às considerações que esse relatório faz sobre o Orçamento, uma certa falta de esperança que delas se depreende em relação à questão da vitalização das forças armadas, por ausência de resposta a algums dos problemas com que elas se debatem. Sobre a matéria não queria adiantar mais nada, tanto mais que não se encontram presentes outros elementos da Comissão de Defesa Nacional com quem pudéssemos trocar algumas opiniões.

Eram estas, portanto, as três questões que deixava ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro da Defesa Nacional, sei que há deputados do meu partido afectos à Comissão de Defesa Nacional que pretendem colocar-lhe algumas perguntas sobre o orçamento do seu Ministério. No entanto, em virtude das dificuldades que hoje há nos transportes, esses deputados só agora começam a chegar.

Também eu gostaria de obter duas respostas, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, às quais julgo que o Sr. Ministro poderá responder muito rapidamente e que vou fazer também muito rapidamente.

Em primeiro lugar, gostaria de saber, se disso tiver uma perspectiva, que repercussões tem no Ministério da Defesa Nacional o novo sistema retributivo das forças armadas, quer em relação ao Orçamento do ano anterior quer no volume total das despesas do Ministério.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro, em reuniões de anos anteriores, referiu a necessidade do Ministério da Defesa Nacional valorizar o património que possuía, pois pensava utilizar esse património para financiar investimentos no sector.

Na exposição que hoje o Sr. Ministro aqui fez não ouvi qualquer referência a este assunto e gostaria de saber se esta linha continua a ser política do seu Ministério, se ela foi alterada, se foi utilizada e, em caso afirmativo, que resultados é que teve, o que é que foi utilizado como gestão do património e que perspectivas há sobre o assunto para 1990.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Quero apenas pedir ao Sr. Deputado Vieira de Castro e aos outros subscritores da proposta de alteração orçamental apresentada pelo PSD o favor de a explicarem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, suponho que V. Ex.* pediu uma explicação aos subscritores da proposta recentemente apresentada pelo PSD. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que a pediu, mas, antes de o fazer, queria lembrar a VV. Ex." a conveniência de terminarmos o debate sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional entre as 11 horas e 15 minutos e as 11 horas e 20 minutos, de modo a consagrarmos 40 minutos aos problemas orçamentais da Condição Feminina, cujos trabalhos deveremos acabar impreterivelmente ao meio-dia, a fim de podermos proceder, ainda durante a sessão da manhã, à discussão da matéria concernente ao Ministério das Finanças.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Deputado João Amaral, quando da elaboração do Orçamento do Estado para 1990, as verbas constantes da nossa proposta de alteração foram todas incluídas no Gabinete do Sr. Ministro. Foi possível, agora, fazer a sua repartição pelos diversos ramos das forças armadas e pela chefia do Estado-Maior--General das Forças Armadas. É fundamentalmente essa a justificação que temos para a sua apresentação.

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

5 DE DEZEMBRO DE 1989277Uma segunda pergunta, refere-se à Lei de Programação Militar.O Sr. Ministro disse já na comissão que a Lei de Programação Militar, actualmente em vigor, a Lei n.° 15/87, de 30 de Maio, não será revista, conforme o seu texto propunha, mas sim substituída por uma nova lei.No entanto, independentemente dessa revisão, a Lei n." 15/87 é taxativa quando, no seu artigo 6.°, diz que «o Governo informará anualmente a Assembleia da República sobre a execução dos programas de reequipamento e de infra-estrutura constantes dos mapas anexos à presente lei».Este artigo obrigava o Governo a entregar à Assembleia — o que ainda não fez — o relatório de execução relativo ao ano de 1988. Que razoes pode haver, Sr. Ministro, para, no termo do ano de 1989, o Ministério da Defesa Nacional não ter feito ainda a apresentação do relatório de execução da Lei de Programação Militar, tal como essa própria lei determina?Já agora aproveito para dizer que estas questões são transportadas para a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, dado que ambos os casos se reportam a normas que vinculam essa Comissão no trabalho que está a fazer com vista à votação do Orçamento do Estado para 1990.A terceira questão que lhe queria colocar é uma velha questão, a da expressão orçamental das chamadas ajudas externas. Em relação às verbas que provêm dos Estados Unidos, o Sr. Ministro tem referido, com frequência, que elas não são rigorosas, que não há coincidência entre os montantes recebidos e a lei orçamental e que há dificuldades em introduzir no Orçamento uma expressão quantitativa adequada, acrescendo ainda que, muitas vezes, tais verbas se reportam a fornecimento de material com um valor abstracto, fixado por um acordo entre as partes.No entanto, o mesmo não sucede em relação às prestações dos acordos luso-francês e luso-alemão!... Tanto num caso como no outro as prestações estão quantificadas!... Sabe-se quanto é!... Então por que é que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não faz — tanto mais que tem na sua posse um ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional com a indicação precisa dos montantes, em marcos e em escudos, do acordo luso-alemão e também do acordo luso-francês— a introdução no Orçamento dessas receitas externas e das respectivas despesas, uma parte das quais é transferida para a Região Autónoma dos Açores, sendo a outra parte «transferida» para os estaleiros alemães que estão a construir as fragatas? Não seria difícil fazê-lo!Eram estas, apenas, as questões que queria colocar-lhe, dado que todas as outras matérias estão bem equacionadas no relatório que foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Defesa Nacional.Não queria deixar de assinalar, relativamente às considerações que esse relatório faz sobre o Orçamento, uma certa falta de esperança que delas se depreende em relação à questão da vitalização das forças armadas, por ausência de resposta a algums dos problemas com que elas se debatem. Sobre a matéria não queria adiantar mais nada, tanto mais que não se encontram presentes outros elementos da Comissão de Defesa Nacional com quem pudéssemos trocar algumas opiniões.Eram estas, portanto, as três questões que deixava ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro da Defesa Nacional, sei que há deputados do meu partido afectos à Comissão de Defesa Nacional que pretendem colocar-lhe algumas perguntas sobre o orçamento do seu Ministério. No entanto, em virtude das dificuldades que hoje há nos transportes, esses deputados só agora começam a chegar.Também eu gostaria de obter duas respostas, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, às quais julgo que o Sr. Ministro poderá responder muito rapidamente e que vou fazer também muito rapidamente.Em primeiro lugar, gostaria de saber, se disso tiver uma perspectiva, que repercussões tem no Ministério da Defesa Nacional o novo sistema retributivo das forças armadas, quer em relação ao Orçamento do ano anterior quer no volume total das despesas do Ministério.Em segundo lugar, o Sr. Ministro, em reuniões de anos anteriores, referiu a necessidade do Ministério da Defesa Nacional valorizar o património que possuía, pois pensava utilizar esse património para financiar investimentos no sector.Na exposição que hoje o Sr. Ministro aqui fez não ouvi qualquer referência a este assunto e gostaria de saber se esta linha continua a ser política do seu Ministério, se ela foi alterada, se foi utilizada e, em caso afirmativo, que resultados é que teve, o que é que foi utilizado como gestão do património e que perspectivas há sobre o assunto para 1990.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Quero apenas pedir ao Sr. Deputado Vieira de Castro e aos outros subscritores da proposta de alteração orçamental apresentada pelo PSD o favor de a explicarem.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, suponho que V. Ex.* pediu uma explicação aos subscritores da proposta recentemente apresentada pelo PSD. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que a pediu, mas, antes de o fazer, queria lembrar a VV. Ex." a conveniência de terminarmos o debate sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional entre as 11 horas e 15 minutos e as 11 horas e 20 minutos, de modo a consagrarmos 40 minutos aos problemas orçamentais da Condição Feminina, cujos trabalhos deveremos acabar impreterivelmente ao meio-dia, a fim de podermos proceder, ainda durante a sessão da manhã, à discussão da matéria concernente ao Ministério das Finanças.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Deputado João Amaral, quando da elaboração do Orçamento do Estado para 1990, as verbas constantes da nossa proposta de alteração foram todas incluídas no Gabinete do Sr. Ministro. Foi possível, agora, fazer a sua repartição pelos diversos ramos das forças armadas e pela chefia do Estado-Maior--General das Forças Armadas. É fundamentalmente essa a justificação que temos para a sua apresentação.O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

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