5 DE DEZEMBRO DE 1989

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se diga que todo este problema tem a ver com a mudança de mentalidade, muitas vezes também tem a ver com problemas economicistas, isto é, sabemos que ainda hoje, no nosso país, as mulheres ganham, regra geral, 70 % daquilo que os homens ganham.

Penso que esta vertente é muitíssimo importante, embora não sendo a única que gostaria de abordar aqui, e gostaria de lembrar que são as mulheres quem tem mais dificuldade em arranjar o primeiro emprego, são as mulheres que mais depressa são despedidas, que têm mais dificuldade em ter acesso à justiça, que têm muito mais dificuldades em tudo o que é a vida; daí que as ONGM têm tido um importantíssimo papel de esclarecimento, até porque as mulheres precisam de ser esclarecidas, pois têm muitos direitos que não conhecem.

Infelizmente, temos slogans televisivos a dizer que agora os impostos vão ser melhores para os Portugueses, a dizer como é que eles se pagam, como é que vai ser isto, como é que vai ser aquilo,... porém, não há nem um slogan televisivo que diga quais são os direitos das mulheres ou, pelo menos, alguns deles. Logo, este trabalho tem vindo a ser feito pelas ONGM, que, para isso, não têm qualquer provento.

Penso, pois, que compete também ao Estado subsidiar estas organizações para que elas possam fazer um trabalho — já que de outra forma ele não aparece feito— mais consentâneo com as necessidades e, assim, pensamos que este Orçamento do Estado deveria prever uma verba específica para este fim, baseando-nos em documentos nossos.

Há verbas para dinamizar, divulgar e informar os jovens. Então, por que é que as mulheres, sendo consideradas — e não só em Portugal mas a nível da Europa — como um grupo que necessita de acções positivas, não deverão também ser discriminadas positivamente? E isto não é dizer «coitadinhas das mulheres!» Por exemplo, agora, que estamos em período eleitoral para as eleições autárquicas, toda a gente fala muito das mulheres, elas são muito importantes... De facto, o que interessa são as formas de discriminação positiva, não basta dizer que as mulheres são importantes na altura em que vão votar, é importante que as organizações de mulheres tenham as verbas para poderem, elas próprias, fazer acções de informação às mulheres, acções positivas, para tomarem as mulheres mais iguais umas às outras e mais iguais aos homens.

Neste sentido, o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado em que inclui uma verba de 10 000 contos para este fim.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — A Sr." Deputada Julieta Sampaio tem muita razão quando refere a não recepção de três documentos que prometi enviar para a comissão parlamentar encarregue das questões da Condição Feminina. O que aconteceu foi que solicitei à Comissão da condição feminina governamental, se assim se pode chamar, que me enviasse o relatório de actividades, o programa de actividades para o próximo ano e uma relação dos fundos que do exterior, não só da CEE, têm sido cedidos à Comissão para o exercício de muitas das suas actividades, e ainda não me foram entregues esses documentos. Porém, logo que os tenha em meu poder enviá-los-ei à comissão que trata destes problemas e estarei à vossa disposição

para fazer uma apreciação desses relatórios e criticar, se for caso disso, a aplicação das verbas que vêm do exterior para as actividades da Comissão da Condição Feminina.

Não vou repetir, ou se quiserem repito, para que fique, mais uma vez, registado, que entendemos que a igualdade de oportunidades é uma questão cultural que deve ter um papel revelante, sobretudo na sociedade civil em que o Governo desempenha um papel supletivo, criando determinadas condições que não serão as óptimas, mas, sim, as possíveis, para que essa actividade da sociedade civil seja um facto.

Mas a actividade do Governo não se centra só, em relação a este problema da igualdade de oportunidades ou da condição feminina, como lhe queiramos chamar, na actividade da chamada Comissão da Condição Feminina governamental. Há uma política horizontal que toca muitos sectores, desde a saúde, à juventude, à terceira idade, e estes são já três exemplos da horizontalidade da política do Governo, até às próprias forças armadas, abrindo, como a Sr.* Deputada sabe, as portas das forças armadas às mulheres que pretenderem inscrever-se nos seus quadros permanentes.

Toda esta política está a ser feita, e refiro este aspecto porque ele liga-se um pouco com o que disse a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol — desculpem as Sr.** Deputadas se vou misturando as objecções que fizerem de um lado e de outro —, ou seja, com os direitos que as mulheres, no seu entender, não conhecem. Sr.* Deputada, as mulheres, neste país, têm todos os direitos dos homens, têm todos os direitos dos cidadãos portugueses, pois as leis não fazem distinção de sexos. Portanto, é simples, pergunta-se: «Quais são os direitos das mulheres?» Todos os que têm os cidadãos portugueses e mais alguns, sobretudo pela sua condição de mulheres e de mães.

Este tema está suficientemente divulgado; porém, aquilo que não está feito é, com certeza, a mudança de mentalidades das mulheres no aspecto cultural, para que tenham igualdade de oportunidades e para que se sintam também vocacionadas para procurar, sobretudo no campo do emprego, e não só, aquilo que os homens normalmente procuram e, digamos, a parte cultural e de mentalidade dos homens no seu tratamento com as mulheres.

Perguntei uma vez na Comissão da Condição Feminina parlamentar se alguma coisa teria ou não mudado nestes últimos anos. A resposta foi positiva—já não me lembro de que Sr.* Deputada foi —, contudo alertava para o facto de ser preciso fazer mais e melhor. Ora, é isto que tentamos fazer por intermédio da Comissão da Condição Feminina, mas, como disse, isso não esgota uma política horizontal do Governo em relação aos problemas das mulheres, porque há mulheres jovens, mulheres de terceira idade, e essa política faz-se horizontalmente em muitos sectores do Estado.

No que respeita às verbas do orçamento da Comissão da Condição Feminina, digamos que, em termos reais, é um orçamento estabilizado, pois é igual ao do ano passado. E porquê? Porque no ano passado teve um salto da ordem dos 70 a 80 % e este ano o Governo entendeu que esse orçamento deveria ser estabilizado, com mais possibilidades de utilização de verbas para acções da Comissão da Condição Feminina.

A lei de execução do Orçamento já permitiu no ano passado, e penso:que também o permitirá este ano, a transferência de verbas dentro dos mesmos serviços do Estado, pelo que há funcionários qualificados que estão