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II SÉRIE -C — NÚMERO 9

análise correcta do Orçamento, porque não temos nenhuma base de estudo, ou seja, desconhecemos, em absoluto, as actividades que a Comissão da Condição Feminina governamental vai executar com base no Orçamento

que está previsto.

Gostaria, no entanto, de fazer algumas críticas e apontar algumas metas.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, as GOP não prevêem nada

em matéria de política da condição feminina, nomeadamente no que se refere à dinâmica das comissões de Lisboa e do Porto. Desconhece-se, em absoluto, o que se faz a nível do Porto, na Região Norte, e não sabemos se a Comissão funciona aí apenas como apoio jurídico ou se tem alguma actividade tendente a poder, realmente, diminuir a assimetria que ainda existe em Portugal em matéria de igualdade de oportunidades.

O livro que o Governo editou, que tenho na minha frente e que li atentamente, também nada nos diz em matéria de política da condição feminina que tenha sido aplicada pelo Governo no âmbito da comissão governamental. Não foi ainda regulamentada pelo Governo a Lei das Associações de Mulheres e já expirou o prazo para essa regulamentação, que era, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe, de 180 dias após a sua aprovação, aqui, na Assembleia da República. Já fez um ano em Agosto passado sobre a aprovação da lei e a regulamentação ainda não chegou ou, pelo menos, não há conhecimento dela.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tal como tínhamos solicitado, também não nos foi dada qualquer informação sobre os fundos estruturais que vêm da CEE para matéria de igualdade, face ao que perguntava: como vai o Governo Português cumprir os acordos que fez no âmbito da Comunidade Económica Europeia e de outras instituições internacionais, em matéria de igualdade de oportunidades e de acções positivas para a participação da mulher na vida social e política?

Sr.Vice-Primeiro-Ministro, uma primeira análise do Orçamento permite-nos verificar que a Comissão da Condição da Feminina tem um aumento de 12,8 %. Ora, neste sentido, fazia a seguinte pergunta: isto é para cobrir a inflação? Se assim for, não há nenhum aumento em matéria orçamental na Comissão da Condição Feminina. Mas, mais: se como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro nos informou, as rendas das casas, quer de Lisboa quer do Porto, vão passar a ser pagas pela Comissão da Condição Feminina, uma vez que o Ministério das Finanças vai deixar de proceder a esse pagamento, temos para dizer, aqui, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com todo o respeito, que a Comissão da Condição Feminina não vê este ano o seu orçamento aumentado, antes o vê diminuido.

Ao contrário, o Governo preocupa-se com a juventude. Acho muito bem que se preocupe com a juventude, mas, dentro da juventude, há mulheres, mães solteiras, mães abandonadas, e para essas não há nenhuma política específica. E há muitas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e o Governo também tem de olhar para essas jovens mães solteiras e muitas vezes abandonadas!

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Governo e V. Ex.* defendem o associativismo. Logo, deverão defender também as associações de mulheres. Só que estas não tem qualquer contributo no âmbito do orçamento da Condição Feminina!

Junto da Comissão Feminina funcionam as ONG (organizações não governamentais), que não têm qualquer

orçamento previsto para poderem funcionar e desencadear

as suas actividades. O Partido Socialista pensa que elas não devem existir só por existir, devem existir para participar e ter uma actividade importante no âmbito da promoção dos problemas da igualdade e da ajuda ás mulheres. Por isso. o Partido Socialista apresenta uma

proposta de alteração, propondo uma verba para poder subsidiar as actividades das ONG no âmbito da Comissão da Condição Feminina.

O Sr. Presidente:—Pergunta-se se alguém está interessado em apresentar mais alguma questão sobre esta matéria. Tem a palavra a Sr.' Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP):— Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Peço imensa desculpa por ter chegado atrasada, mas estava a trabalhar lá em baixo.

O Sr. Presidente: — Chegou a tempo, Sr.* Deputada. Só que não ouviu, porque não teve oportunidade para isso, a recomendação inicial de que precisamos de terminar esta sessão ao meio-dia; de qualquer modo, suponho que temos tempo suficiente se o administrarmos com parcimônia.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — O Sr. Presidente sabe que eu, normalmente, costumo ser breve.

O Sr. Presidente: — Eu sei, eu sei, Sr." Deputada!

A Oradora: — Relativamente ao orçamento da Comissão da Condição Feminina, tivemos oportunidade de o discutir com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e fomos unânimes na conclusão de que ele era muito fraco e havia muito pouco dinheiro. Entretanto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sossegou-nos um pouco, dizendo que a Comissão da Condição Feminina não deixaria de fazer acções positivas em favor dos problemas das mulheres, já que também no ano passado, como em anos anteriores, não tinha deixado de fazê-las, pois haveria sempre uma hipótese e as verbas teriam de aparecer para que o plano da Condição Feminina, que este ano não conhecemos, pudesse ser cumprido.

Aproveito esta oportunidade para dar um recado à Comissão da Condição Feminina e dizer que, já que o Sr. Ministro coloca as questões desta forma, se calhar, seria bom que a Comissão da Condição Feminina fizesse uma coisa que há muito tempo ambiciona fazer: descentralizar e levar a Comissão da Condição Feminina até outros pontos do País, ou seja, não ficar só nos grandes centros, mas, sim, fazer efectivamente um trabalho com as mulheres que mais necessitam do apoio dessa Comissão, isto é, atender e acorrer às mulheres que vivem em regiões onde as assimetrias são mais cavadas, as chamadas regiões periféricas. Neste sentido, faço o convite à Comissão da Condição Feminina para que este ano inclua na sua proposta, não digo o país inteiro, mas que «abra uma porta», por assim dizer, para podermos começar activamente a fazer este trabalho.

Por outro lado, gostaria também de colocar outra questão ao Sr. Ministro que se prende com as organizações não governamentais de mulheres (ONGM). Estas organizações desenvolvem um trabalho importantíssimo neste país pela luta das mulheres, luta essa que se centra num problema que tem a ver com o facto de as mu\heres

serem, ainda hoje, tratadas de forma desigual e, embora