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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

adiámos essa pequena esmola e formulámos uma proposta, com a aprovação de todos os deputados — o Sr. Deputado

Manuel Martins, do PSD. o Sr. Deputado Almeida Santos,

do PS, o Sr. Deputado António Mota, do PCP, o Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD, e eu próprio. Depois de conversarmos, entendemos que o reforço de verbas justo e que poderia, de facto, proporcionar ao Instituto da Cultura e Língua Portuguesa na Guiné-Bissau a aquisição de determinada maquinaria, que lhes é fundamental, seria na ordem dos 3000 contos.

A questão que quero colocar é meramente processual, pelo seguinte: não está aqui nenhum dos deputados que, na altura, subscreveram a proposta; foi pedido, por via telefónica, para a Assembleia da República, que essa proposta desse entrada. No entanto, verifiquei hoje que a proposta não entrou ainda e só eu estou em condições de a redigir, ainda que muito rapidamente. A questão é esta: Sr. Presidente, ainda é possível entregar esta proposta e ela poderá ser considerada, uma vez que é uma proposta consensual, ou melhor, foi consensual? Gostaria que a Comissão não a considerasse como minha, mas do grupo de cinco deputados — não estava nenhum deputado do CDS porque não participou na visita — que entendiam, todos, que 3000 contos seria uma verba que, a ser atribuída, possibilitaria a aquisição de maquinaria que é fundamental.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode apresentar a proposta e já deu explicações em relação a respectiva consensualidade quanto à subscrição da mesma. Aquando da votação, verificar-se-á se essa consensualidade se mantém. Neste momento, nenhuma outra proposta está prejudicada, pelo que V. Ex.* está a tempo de apresentar a sua proposta.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, devo dizer que subscrevo a proposta; no entanto, gostaria que a Comissão não a considerasse como uma iniciativa do meu Grupo Parlamentar, mas apenas como uma proposta consensual por parte de vários deputados. Neste momento, a dúvida que se me coloca é se devo ou não mencionar na proposta os nomes dos deputados veiculadores da mesma.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, na fundamentação oral da proposta, já explicou esse circunstancialismo, pelo que a Comissão irá ter isso em conta.

Entretanto, o Sr. Ministro das Finanças já se encontra no edifício da Assembleia e estamos só a aguardar a sua chegada aqui à sala para prosseguirmos a análise do orçamento para o Ministério das Finanças.

Pausa.

A matéria relativa aos Encargos Gerais da Nação — a parte mais significativa — que se refere às regiões autónomas, podemos discuti-la com o Sr. Ministro das Finanças; quanto à parte que se refere à comunicação social, como não é da alçada do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Mendes, sugiro, se não houver oposição, que se dispense a sua presença às 15 horas, uma vez que, em meu entender, poderíamos ganhar algum tempo.

Já se encontra entre nós o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, pelo que vamos prosseguir a reunião.

tentando aproveitar eficazmente o tempo para evitar prolongar os trabalhos para além das 13 horas, ou das

13 horas e IS minutos, considerando um pequeno período

de tolerância.

Algumas questões ficaram pendentes da reunião anterior. A Sr.' Deputada Helena Torres Marques, por exemplo, tinha-se inscrito para formular questões, mas, neste momento, ausentou-se.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Quanto às questões relativas ao Ministério das Finanças, foi colocada ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma questão relacionada com o IVA e, mais uma vez, o Sr. Secretário de Estado, até com algum relativo enfado, nos explicou as razões pelas quais as receitas do IVA teriam aumentado mais do que o previsto, e fê-lo falando da previsão prudente.

No entanto, não poderia deixar passar esta oportunidade — e penso que todas serão úteis para o fazer — sem dizer ao Sr. Secretário de Estado que quando arrolou as causas justificativas desse excesso, consignadas depois no orçamento chamado rectificativo, não referiu uma que me parece importante, e tão importante que o próprio relatório geral do Orçamento do Estado para este ano refere como sendo a primeira, isto é, a evolução dos preços um pouco superior à que foi considerada nos cálculos.

Portanto, penso que este tipo de explicação que, em relação ao Orçamento do Estado para 1989, levou a esta alteração no IVA e ao aumento da receita efectiva, também se justificará em relação a este ano, porque para este ano já se sabe que a evolução dos preços que foi estimada para os cálculos do IVA é até inferior à que, possivelmente, virá a ocorrer. Assim, quando se fazem os cálculos na base dos 9 % e existe, à partida, uma «tesoura» de 9,5 % ou de 10,5 %, já estamos a pensar que esta primeira explicação, que o Sr. Secretário de Estado não referiu, justificará que se considere ter o IVA todas as razões para vir a atingir valores mais elevados do que os orçamentados.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se tem ou não cabimento este tipo de raciocínio, quando é o próprio relatório que o refere como primeira razão para o aumento da receita efectiva em relação a 1989.

Por outro lado, outra questão, que nos parece extremamente importante, tem a ver com o artigo 17.°, que se chama mesmo «gestão dos recursos humanos».

Com efeito, no artigo 17.° do Orçamento do ano passado há um decréscimo nas percentagens, relativamente à remuneração base mensal, no âmbito do que se chama quadro de efectivos interdepartamentais. E aqui coloca-se, desde logo, uma questão formal que me parece dever ser esclarecida. Assim, enquanto a alínea a) se refere a cinco sextos, a alínea b) refere-se a 70 % e a 60 %. Julgo que esta questão formal tem alguma coisa de incorrecto, uma vez que ou reduzimos tudo a quintos e sextos ou então inscrevemos tudo em percentagens! É evidente que cinco sextos são 83,33 % e este número em confronto com o do ano passado baixa de 90 % para 83,33 %. Por outro lado, o número de 70 % e 60 % baixa de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %.

Ora, estes números revelam que, mais uma vez, há uma quebra do que teria sido a resolução até a nível de conserto com os parceiros sociais, uma vez que estas