5 DE DEZEMBRO DE 1989

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alterações são realizadas sem haver a participação dos próprios parceiros sociais, o que levanta uma dúvida até de constitucionalidade.

Por outro lado, parece que, em relação aos anos anteriores, existe a intenção — que se expressa através deste articulado— de baixar a percentagem a que terá direito o pessoal consumido em excedente. Ora, esta questão parece-nos extremamente importante, até porque não só altera as percentagens como também altera os dias.

O mínimo que poderíamos pedir, aquilo que poderíamos exigir para que não houvesse prejuízo neste grande grupo de trabalhadores, era que se mantivessem as percentagens do ano anterior.

Em relação ao ponto n.° 4, o que está expresso na proposta é, com toda a evidência, uma autorização legislativa em branco, porque se pretende adaptar o estatuto das pensões de sobrevivência a alterações introduzidas no estatuto de aposentação, alterações estas que são, de facto, inexistentes.

Por outro lado, também nos parece que seria de toda a conveniência que se introduzisse um ponto novo neste artigo 17.°, no sentido de se exceptuar do regime previsto a alínea b) do número anterior (portanto, relativo aos 70 % e 60 % que deveriam ser 80 % e 70 %) o pessoal constituído em excedente por força da reestruturação, extinção e fusão de serviços.

Em minha opinião, nesta matéria da gestão de recursos, há um recuo, é evidente. Neste senddo, gostaria de ser informado sobre quais são as razões que motivam esta quebra e este recuo em relação a este conjunto de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, gostaria de poder ficar com ideias precisas sobre o montante do défice público...

Pausa.

Gostaria que prestasse atenção, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Finanças: — Estou a ouvir, Sr.' Deputada!

A Oradora: — Sei que o Sr. Ministro consegue ouvir e falar ao mesmo tempo, mas eu é que não tenho essas qualidades todas e gosto de, quando estou a falar, ter possibilidade de ser ouvida.

Dizia eu que gostaria de poder ficar com ideias precisas sobre o montante do défice público, uma vez que os quadros que nos são apresentados não clarificam a situação.

No quadro n.° 3 do relatório que acompanha o Orçamento do Estado verifica-se que a evolução do saldo global ou das necessidades de financiamento — qualquer dos indicadores nos mostra um crecimento acentuado entre 89 e 90 — representa 6,6 % do conjunto das despesas ou das necessidades de financiamento, isto é, de 7,6 % em 1989 passa-se para 7,7% e 8,6% em 1990. Estou a comparar o quadro n.9 3 com o n.9 4 do relatório, Sr. Ministro.

Depois os dados sobre o défice global, referidos no quadro n.° 12, dizem que, em termos de percentagem do PIB, se passa de 7,8 % para 7,6 %.

Gostaria que o Sr. Ministro nos desse valores concludentes. Dos elementos que dispomos, temos a percepção de que, efectivamente, há um crescimento do défice em termos do PIB, mas gostaríamos que o Sr. Ministro esclarecesse e confirmasse este valor.

Outra questão que gostaria de colocar diz respeito ao montante previsto para o IRS em 1990.

O valor que nos é indicado é de 373 milhões de contos; simplesmente este valor tem uma dedução de 28 milhões de contos, que correspondem às devoluções que irão ser feitas em 1990 por conta de pagamentos excessivos efectuados em 1989.

No entanto, o imposto que vai ser cobrado é, efectivamente, os 401 milhões de contos. Há devoluções que dizem respeito a pagamentos em excesso no ano de 1989, mas o montante que as pessoas terão de pagar, independentemente das devoluções que lhe vão ser feitas, é de 401 milhões de contos.

Gostaria também que o Sr. Ministro confirmasse este valor. Quer dizer, aplicando os escalões, os abatimentos, as taxas, o valor que prevêem cobrar é efectivamente os 401 milhões de contos. Até gostaria de perguntar se este valor dos 28 milhões de contos pode ser consignado receita/despesa, ou seja, se esse abatimento, essa dedução dos 28 milhões de contos, que vêm aqui referidos no quadro n.B 13, pode ser consignado receita em 1989 e se a partir dessa receita se tira a despesa.

Outra questão liga-se com as despesas de administração geral do Ministério das Finanças, que, este ano, crescem de uma maneira extraordinária, com valores que andam quase todos na ordem dos 50 %. Na verdade, sector a sector, todos estes valores correspondem a verbas muito avultadas, a crescimentos enormíssimos. As verbas atribuídas ao gabinete dos membros do Governo crescem mais de 50 %, isto é, 50,76 %; as do Gabinete de Estudos Económicos crescem 51,61 %; as do controlo e fiscalização orçamental crescem 74,92 %, e por aí fora...

Simplesmente, há uma verba que cresce apenas 7 % e que diz respeito à ADSE. O que é que significa este crescimento das despesas com a ADSE inferior à própria inflação? Será que a cobertura dessas despesas vai ser inferior à que se tem verificado em anos anteriores, ou seja, cada vez a ADSE cobrirá menos despesas?

Ainda uma outra questão que gostaria de ver esclarecida é a seguinte: no relatório do Orçamento do Estado refere-se a verba de 52,2 milhões de contos para a reforma fiscal. Para simplificar, digo-lhe que vem expressa no n.B 69 do relatório. Quer o Sr. Ministro fazer o favor de explicar o que significam estes 52,2 milhões de contos? Na verdade, trata-se de uma verba extraordinariamente elevada como despesa relativa ao custo da reforma fiscal. É capaz de explicar o que é que se passa com este valor?

Por fim, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças têm em seu poder os elementos que solicitámos na última reunião, um sobre o acordo com a Madeira e o outro sobre as privatizações.

A este propósito, gostaria de chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de — e já o ano passado aconteceu o mesmo— só na última reunião da discussão, na especialidade, do Orçamento é que o Governo os entrega. Hoje ainda não os entregou mas esperemos que o venha a fazer, sobretudo os dados relativos às privatizações, pois não temos elementos sobre a forma como, em termos financeiros, correram as privatizações em 1989. Penso que