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II SÉRIE -C — NÚMERO 9

Em segundo lugar, em termos de despesa de pessoal, não admito que o Orçamento não seja rigoroso na inclusão da despesa real com o pessoal. Se é para despesas de investimento, também não compreendo.

Numa conversa que üve com o Sr. Ministro, em termos de discussão na especialidade, o problema que se punha não era falta de pessoal, mas sim de projectos. Por isso, estão 2 100 000 contos no Orçamento, em termos de PIDDAC, porque a Junta Autónoma de Estradas não tem capacidade em termos de projectos. E estão dois milhões e cem mil contos para isso tudo!

Vem, agora, o Sr. Secretário de Estado com 700 000 contos — e, à partida, nada nos permite prever que seja um investimento em termos de «buracos» —, em termos de rede secundária! Antes, pelo contrário, era preciso até muito mais do que isso para a rede secundária, mas, simplesmente, isto aparece incluído em termos não de despesas de investimento, mas de despesas de capital.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados do PSD, creio que para ficar perfeitamente claro, de acordo com as intervenções do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado Vieira de Castro, deviamos dizer «reforçar as transferências correntes para o sector público — 700 mil contos». Se estão de acordo, faz-se esta correcção na proposta, que já foi lida.

Vamos passar à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, uma brevíssima declaração de voto para dizer que nos abstivemos, porque, pelas explicações que nos foram dadas, esta verba destina-se pura e simplesmente a pagar as remunerações aos trabalhadores da JAE.

Houve uma suborçamentação clara na proposta apresentada pelo Governo. Porque não pretendemos prejudicar os trabalhadores, que têm direito aos seus salários e vencimentos, absüvemo-nos nesta proposta.

A Sr* Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.» Presidente, não vou repetir as palavras que acabámos de ouvir. São exactamente esses os mesmos fundamentos da abstenção do PS.

A Sr.9 Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr." Presidente, nós abstivemo-nos pelas mesmas razões.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar uma proposta subscrita ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se me permite, Sr.° Presidente, se se trata da proposta que se refere à peste equídea, pedimos que ela seja retirada.

A Sr.5 Presidente: — A proposta será retirada, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Nós assumimos a proposta, Sr.' Presidente.

A Sr.k Presidente:—Então, a proposta já não é do PSD, mas. sim, do PS. Os seus subscritores acabam de a fazer chegar à Mesa e já não refere a palavra «equídea», mas, sim, «equina».

Se os Srs. Deputados concordarem, vou passar a ler a proposta, que é do seguinte teor:

Dotação a acrescentar às verbas previstas para medidas de apoio à sanidade animal, destinada a acções de combate à peste equínea —100 000 contos.

Vamos passar à votação da proposta que acabei de ler.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, apenas para que fique claro que a proposta subscrita por alguns Srs. Deputados do PSD foi retirada e que o mesmo texto foi retomado pelos Srs. Deputados do PS, nomeadamente pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, com a alteração, com a qual, aliás, estamos de acordo.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.' Presidente, é apenas para pedir que fique registado em acta o meu voto de abstenção nesta proposta.

A Sr.* Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — É só para dizer que o facto de esta proposta ter sido inicialmente redigida pelo PSD não nos provoca nenhuma espécie de comichão. O que parece, ao contrário, é que às vezes essa comichão existe. De resto, a intervenção que o meu camarada de bancada, deputado António Campos, fez há relativamente pouco tempo, justifica perfeitamente quer a apresentação da proposta quer o voto favorável.

A Sr.' Presidente: — Seguem-se três propostas, subscritas por vários Srs. Deputados, entre eles, os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Maria de Lourdes Hespanhol (PCP), Vítor Ávila (PRD), Manuel dos Santos (PS) e António Barreto (PS), que vamos votar em bloco, como foi sugerido.

Se concordassem, eu lia apenas as propostas e não as justificações.

São as seguintes:

Propõem que sejam incluídos no PIDDAC três novos projectos, com carácter plurianual e com dotações para 1990, de 70 000 contos para a construção do quartel da Associação dos Bombeiros no concelho de Terras de Bouro, de 50 000 contos para aquisição de equipamento auto destinado à prevenção e ataque a incêndios e de comunicações para o Parque Nacional da Peneda-Gerês