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II SÉRIE -C — NÚMERO 9

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, antes de mais há aquilo a que se chama a definição de prioridades, portanto os senhores não podem ver nada de estranho no facto de aprovarmos algumas propostas que, efectivamente, conduzam a um pequeníssimo — e disse-o bem! — agravamento do défice.

Por exemplo, no que diz respeito a esta proposta no valor de 4,8 milhões de contos, ela já provoca um agravamento do défice que já não é dispiciendo. Não sei se compreendeu...?

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que poderemos passar à votação desta proposta de alteração, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PRD e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

A criação de um programa, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos, em 1991.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Sr.* Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O PS votou a favor desta proposta de alteração porque ela, em primeiro lugar, visa, em certa medida, compensar as autarquias pela perda de receitas que têm sofrido nestes últimos anos devido à forma como as receitas do IVA têm sido previstas.

Por outro lado, aprovámo-la porque ela aponta para critérios objectivos, ou seja, não dá oportunidade ao Governo de fazer aquilo de que gosta, ou seja, distribuir as verbas de acordo com a cor das autarquias, o que sempre temos vindo a lamentar.

Votámos, ainda, a favor porque nos últimos tempos temos notado que, em relação a projectos financiados pelo FEDER, as autarquias têm tido problemas financeiros gravíssimos — aliás, toda a gente sabe que nesta altura do ano ainàa há comparticipações por pagar desde Abril ou Maio de 1989, o que representa largos milhões de contos. E mais: por exemplo, em relação ao PDR, cujo quadro comunitário de apoio já foi aprovado, as autarquias ainda não sabem quais os projectos que vão ser integrados para o ano de 1990 nem sabem qual o seu nível de comparticipação.

Finalmente, aprovámos esta proposta de alteração apresentada pelo PRD, porquanto ela permitiria às autarquias, peto menos, concretizar o máximo possível dos projectos que apresentaram atempadamente.

A Sr.' Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: O PCP" absteve-se nesta proposta de alteração, pois, não obstante a bondade, como diria o St. Deputado Vieira de Castro, da proposta e a boa fundamentação de alguns argumentos, não nos parece que estas verbas viessem a reverter, como foi dito, a favor das

autarquias, mas, sim, do reforço das CCR, do reforço deste tipo de regionalização que se faz por via da gover-namentalização.

Parece-nos, portanto, que, não obstante as excelentes intenções e até os cuidados colocados para que isto não

acontecesse, na prática, isso iria acontecer, razão pela qual nos abstivemos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar à votação da proposta apresentada pelo PRD relativa ao...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, a minha intervenção é a propósito da proposta que V. Ex* irá ler de seguida e que se refere, creio eu, ao Jardim--Horto de Camões.

Há pouco votámos uma proposta igual, apresentada pelo PCP, pelo que penso que esta está prejudicada. Também é bem verdade que poderá ter acontecido não termos identificado outras, mas desta recordo-me.

A Sr.* Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — A proposta relativamente ao Jardim-Horto de Camões foi feita pelo PCP e por deputados do PRD — aliás, esta proposta, conjuntamente com outra relativa à Casa-Memória de Camões, fazia parte do nosso conjunto de propostas.

Penso que a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro só veio lembrar que esta proposta teria uma oportunidade muito grande, até nas comemorações dos Descobrimentos, uma vez que, ao que parece, tudo o que sejam verbas da cultura estarão no «sorvedouro» do centro monumental de Belém.

Pensamos que as propostas, quer a nossa quer a do PRD, teriam todo o sentido se fossem aprovadas, até porque fazem parte daquelas que, não mobilizando verbas muito grandes, prestariam um serviço não só regional como cultural, e também à conjuntura histórica da comemoração dos Descobrimentos e da memória de Camões.

Esta proposta é uma daquelas que mostra o significado da votação, ou seja, quando se diz «não» por uma mera repetição da cassette e depois, a dado momento, se diz «sim» sem saber muito bem por que razão, embora depois venha o argumento de que a verba era pequena e que, portanto, o agravamento do Orçamento seria muito pequeno. Ora, o caso desta proposta de alteração era mais do que evidente, pois traduzir-se-ia num pequeníssimo agravamento de todo o Orçamento.

De qualquer maneira, não sei se o facto de a proposta do PCP ter sido votada naquele conjunto retira, neste momento, a pertinência da votação desta proposta.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr.* Presidente, consideramos que esta proposta de alteração, apresentada pelo PRD, deve ser votada, uma vez que há pouco votámos, na globalidade, um conjunto muito grande de propostas,