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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

propostas para que elas não se repetissem, a votação foi a mesma, ou seja, dizer «não».

Se amanhã ou depois isto se repetir, teremos de novo de forçar o Governo a reduzir os 30 dias para oito dias e continuaremos a apresentar propostas para prevenir situações destas. Será que continuaremos a ter o voto contra desta maioria?

A Sr.* Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr.' Presidente, de facto, é só para dizer que votamos a favor porque depois do acidente que ocorreu no dia 21 de Novembro de 1989, que cortou o acesso da zona sul à zona norte do distrito de Santarém, foi encontrada uma solução transitória, tendo alguns deputados do distrito, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação, tido a oportunidade de verificar no local que a situação no viaduto é uma situação de alto risco, já que o viaduto tem largas dezenas de anos — creio, inclusivamente, que é do século passado—, existindo sérios riscos de que outros acidentes semelhantes venham a ocorrer noutras zonas do viaduto.

Atendendo às insuficiências financeiras da JAE que há pouco tivemos oportunidade de verificar, justifica-se mais do que plenamente esta proposta de 400 000 contos, porque, se assim não suceder, corremos o risco de no próximo ano mais uma vez serem cortados os acessos do Sul ao Norte do distrito de Santarém.

A Sr.* Presidente: — Para uma declaração de VOtO, Cem igualmente a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr.* Presidente, pretendia apenas dizer que o Partido Social-Democrata efectivamente votou contra esta proposta porque perdeu oportunidade e, já agora, louvamos a acção do Governo, que tomou medidas conducentes para que rapidamente uma avaria grave neste viaduto fosse reparada em tempo tão curto.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que diz o seguinte:

Ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional propõe-se a alteração do quadro em anexo.

(Em m)lhtre» dl conto*)

Abates Reforço»

Classe económica Rubricas orçamentais „ „ „ ~ „

Op. 01, Can.02 Cap.03 Cm. (M Cap. 03 Totais

01.01.01 Pessoal dos quadros.............................. 3 - - - 3

01.01.06 Pessoal em qualquer outra situação..... 20 - 20 - - 20

01.02.04 Ajudas de custo.................................... 1 - - - 1

01.02.05 Outros abonos num. esp....................... - 22 - - - 22

02.01.01 Construções miliures........................... 2 600 45 150 700 116 1 011

02.01.02 Material militar.................................... 350 198 350 440 350 1338

02.02.02 Comb. e lubrificantes........................... 1 000 - 20 30 280 330

02.02.03 Munições e explosivos......................... 400 - 300 300

02.02.09 Outros bens não duradouros................. 1000 10 300 700 130 1 140

02.03.02 Conservação de bens ........................... 1000 5 400 600 924 1 929

02.03.06 Comunicações...................................... 4 - - - 4

02.03.07 Transportes........................................... 12 - - - 12

04.01.03 Transf. Arsenal do Alfeite.................... 60 - - 60

06.03.00 Outras despesas.................................... - 200 - - 200

L.P.M.................................................. 2400__-__1_210__500__690__2 400

Totais gerais............. 8 770 500 2 510 3 270 2 490 8 770

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.* Presidente, eu propunha aos deputados proponentes que dessem uma justificação mínima desta proposta.

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, quer dar esclarecimentos?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, a explicação é simples: ao tempo da elaboração do Orçamento esta verba de 8 770 000 contos foi incluída no orçamento do.Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional, tendo sido agora possível fazer a sua repartição pela chefia do Estado-Maior General das Forças Armadas e pelos seus três ramos, a saber, Marinha, Força Aérea e Exército. Daí a razão da apresentação desta proposta.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração do PSD do seguinte teor:

Reforçar em 882 000 contos o orçamento do Ministério da Defesa Nacional (Secretaria-Geral) destinados à aquisição de equipamento aeronáutico (aviões Falcon 50).

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.