5 DE DEZEMBRO DE 1989

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Em segundo lugar, defendemos o princípio de que o défice do Orçamento não deve ser aumentado.

Consequentemente, teremos de votar contra a proposta do Sr. Deputado Carlos Lilaia, pese embora toda a bondade que reconheçamos a esta proposta e a todas as que são apresentadas pelos Srs. Deputados dos grupos parlamentares da oposição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):—Que generoso!...

0 St. Gameiro dos Santos (PS): — Vai para o céu!

A Sr.' Presidente:—Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando, no PRD, elaboraram esta proposta de alteração, não tiveram a consciência de que um programa para o desenvolvimento endógeno municipal poderia pôr seriamente em risco as verbas de milhares de milhões de contos que virão do orçamento da Comunidade Económica Europeia para o desenvolvimento regional, das quais beneficiarão também os municípios?

Por outras palavras, tendo em atenção as estruturas deste programa, designadamente as que se encontram visualizadas no seu n.° 4, cujos programas seriam coordenados pela Comissão de Coordenação Regional, elas deveriam ter uma característica de desenvolvimento regional, embora, neste caso, centralizada num ou mais municípios. Suponho que as pequenas unidades produtivas previstas nesses programas são unidades comerciais ou industriais do sector produtivo e não do sector municipal, ainda que este seja um sector público com características e potencialidades próprias e autónomas.

Se a proposta apresentada pelo PRD fosse procedente cm termos de votação, estou claramente convencido de que iria provocar uma significativa perda de receita oriunda do orçamento da Comunidade Económica Europeia.

Ora o Governo Português tem estado a batalhar em Bruxelas, junto da CEE, por um aumento das transferências, designadamente do FEDER, para o desenvolvimento regional português, o mesmo fazendo os próprios deputados portugueses no Parlamento Europeu.

Portugal foi, entre os 12 Estados membros da CEE, o primeiro país que teve o seu plano de desenvolvimento regional aprovado, e estou certo de que estes programas, por muito louváveis e benignos que fossem, por muito boas intenções que trouxessem subjacentes, seriam uma boa justificação para que a Comunidade Económica Europeia reduzisse o volume de transferências de verbas para Portugal.

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Vou responder às perguntas que me colocaram e, sem desprimor ou sem que isso possa ser considerado como menor atenção para com os colegas deputados, começaria por responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, dado que a questão que me colocou revela também, em minha opinião, uma falta de consciência muito grande de como funcionam os mecanismos comunitários e da relação entre o Governo Português e a Comunidade Económica Europeia relativa-

mente à concorrência a verbas de fundos, como o é o próprio FEDER.

Admito que essa falta de consciência possa ser resolvida através de uma conversa com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mas gostaria de lhe adiantar que se, por hipótese, fosse possível colocar estas verbas à disposição das autarquias para projectos desta natureza, contrariamente do que disse o Sr. Secretário do Orçamento, teríamos mesmo a possibilidade de reivindicar mais verbas junto da Comunidade Económica Europeia.

Como se sabe, aumentando a participação nacional, que é uma das dificuldades por vezes existentes, seria possível concorrer a volumes mais significativos ou ter aspirações a volumes mais significativos das verbas do FEDER.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É verdade. Tem razão!

O Orador: — Esta, de facto, é que é a questão. É assim que ela deve ser colocada e não, permita-me que lhe diga, como o Sr. Secretário de Estado a colocou.

Relativamente às perguntas que me foram feitas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Octávio Teixeira, aquilo que se passa é que, de acordo com a nota justificativa que fizemos, a distribuição das verbas pelos municípios deveria ser feita de acordo com a proporcionalidade que cada município tem nas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e poderiam funcionar como uma espécie de crédito aberto, que ficaria à disposição de cada município.

Nos termos dessa nota justificativa, as autarquias deveriam ser apoiadas pelas comissões de coordenação regional no que diz respeito à recolha e selecção de projectos que pudessem ser incorporados, por exemplo, nos núcleos de apoio à constituição de empresas, que já existem e que são também uma política e um instrumento de actuação do próprio Governo, quer através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território quer, mais concretamente, através do Ministério da Indústria e Energia.

Não estamos, portanto, a criar nada de novo; estamos apenas a tentar integrar este dispositivo, de cerca de 4,8 milhões de contos em 1990, no âmbito dos instrumentos de actuação do próprio Governo.

Respondendo agora ao Sr. Deputado Vieira de Castro, dir-lhe-ei que a prática do Governo — e, nomeadamente, até daquilo que se verificou com o último Orçamento rectificativo (de 1989) — vem, de facto, demonstrar que as receitas estão, sistematicamente, subavaliadas, e nada nos faz pensar (antes pelo contrário!) que elas também não o estejam em 1990.

Quanto à questão de não quererem aumentar o défice, que, aliás, respeito, de facto não pode haver dois pesos e duas medidas. Assim sendo, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vieira de Castro como é que vão financiai a dotação que acabaram de aprovar para o santuário de Loulé, porque não vi, nos termos da proposta, qualquer indicação de como é que isso era financiado.

Portanto, se as receitas não estão subavaliadas, como os senhores dizem, e se não vão mexer nas receitas, então acabarão por aumentar o défice.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.