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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

à votação das propostas do PCP, utilizámos um critério globalizante. Dada a rapidez com que as votámos não tivemos mesmo a oportunidade, em certos casos, de

analisar as propostas individualmente. NSo há nenhuma

incoerência neste tipo de comportamento.

Aliás, aproveito a oportunidade para dizer que, no fim das votações, quero fazer uma correcção pontual de uma votação errada que há pouco fizemos, como quero também explicar que, no fundo, não há qualquer espécie de contradição nisto, uma vez que num caso se votava globalmente um capítulo, relativamente ao qual nos abstívemos , e agora se trata de uma votação perfeitamente individualizada.

A Sr." Presidente: — A proposta que votaremos a seguir é subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Vítor Ávila e diz:

A criação de um programa, com dotação plurianual, a inscrever no PIDDAC, para o desenvolvimento endógeno municipal, com os valores de 4,8 milhões de contos em 1990 e 4,8 milhões de contos, em 1991.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia pede a palavra para explicar a proposta?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Exactamente. Sr.» Presidente.

Embora a proposta seja acompanhada de uma nota justificativa, pretendo chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PSD, que vai ter a decisão final sobre esta matéria, para o facto de se tratar de uma proposta inteligente, elaborada no sentido de ajudar a resolver um problema que, de facto, existe e que divide a dotação das verbas pelos anos de 1990 e 1991. Este esforço de mais 4,8 milhões de contos para 1990 está perfeitamente contido dentro da previsão de acréscimo de receita que o PRD vai apresentar em sede de discussão das receitas.

Mais uma vez solicito a consideração do PSD para esta questão, pois a aprovação desta proposta vai ajudar a resolver, de uma vez por todas, aquilo que pode ser um

grave litígio com as autarquias locais. Fá-lo, aliás, de uma

forma que não permitirá acusar-se as autarquias locais de estarem a desbaratar verbas, na medida em que estas verbas ficam consignadas a um programa de desenvolvimento endógeno municipal, que, entre outras coisas, pode vir a criar empresas e, portanto, num quadro, inclusive, de instrumentos de actuação deste Governo, como são os núcleos de apoio à constituição de empresas (NACE), e que podem também, de acordo com as previsões que fizemos, criar um significativo número de postos de trabalho.

A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, gostaria que me informasse como seria distribuída pelas autarquias a verba de 4,8 milhões de contos que aparece na proposta que subscreveu.

Julgo que a proposta visa compensar as perdas das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro nos anos de 1988 e 1989, que eram distribuídas pelas autarquias segundo determinados critérios.

Como é que se vai fazer a distribuição das verbas constantes da proposta, Sr. Deputado? Essa distribuição ficará ao critério do Governo?

A Sr.* Presidente: — Inscreveram-se ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia os Srs. Deputados Vieira de Castro e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, acolhemos integralmente a bondade da sua proposta, o que não acolhemos é a invocada pela oposição sobre a avaliação das receitas e, «como o seguro morreu de velho», vamos votar contra a proposta de V. Ex.s

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Carlos Lilaia, a justificação da proposta de alteração apresentada pelo PRD avança com a questão da sua variação, em princípio efectuada em termos do IVA, o que tem provocado uma redução administrativa das verbas que deveriam ser transferidas para as autarquias locais.

Até aí estamos totalmente de acordo, assim como estamos de acordo com o sentido útil da proposta, em termos do desenvolvimento do potencial endógeno.

A questão que me suscita dúvidas e que lhe coloco é a seguinte: esta proposta do PRD não tem a ver com as autarquias, enquanto instituições, pois o programa será coordenado pelas CCR e destina-se a investimentos a nível concelhio, que não passam pelas autarquias.

Não sei se percebeu qual é a minha grande dúvida?!

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lilaia, inscreveu-se também para pedir esclarecimentos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para o mesmo fim?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.' Presidente, é apenas para pedir desculpa ao Sr. Deputado Vieira de Castro por não o ter ouvido com a atenção que me merece, mas, na bancada socialista, ainda estamos na fase de apurar bem o sentido de voto em relação a esta proposta.

Disse o Sr. Deputado que a única razão que levará a sua bancada a não apoiar esta proposta é o facto de ser invocada a eventual sobrevalorização do IVA? É essa a única razão por que o fazem ou há outras razões, Sr. Deputado Vieira de Castro?

Agradecia que pudesse responder-me.

A Sr.* Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Manuel dos Santos, numa reunião que tivemos há dias tive oportunidade de dizer qual era a nossa posição relativamente a esta matéria, mas posso repeti-la.

Em primeiro lugar, contrariamente ao que acontece com os senhores, não acreditamos que as despesas estejam subavaliadas.