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II SÉRIE -C — NÚMERO 44

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Dr. João Manuel Lemos de Albuquerque, membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do Partido Renovador Democrático (PRD, renunciou ao respectivo cargo, nos termos e para os efeitos do n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Setembro de 1990. — Pelo Director-Geral, Mário Costa Pinto Marchante.

Relatório de actividades referente ao mês de Julho de 1990 da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

1 — Reuniões

A Comissão reuniu nos dias 4, 5, 11, 12, 18, 26 e 31 de Julho.

2 — Reuniões com membros do Governo

A) No dia 4 de Julho, a reunião da Comissão efectuou-se com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que se fez acompanhar pelo Sr. Presidente do Júri da PGA e pelo Sr. Director--Geral do Ensino Superior.

Nesta reunião foram debatidas questões como a autonomia universitária, financiamento e orçamento, investigação científica, novo sistema de ingresso ao ensino superior e apoios sociais a alunos carenciados.

B) No dia 11 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Educação, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa e pelo Sr. Director-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento.

Nesta reunião, o Sr. Ministro fez a apresentação à Comissão do PRODEP — Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, tendo traçado as suas linhas gerais.

C) No dia 26 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, com vista à articulação de iniciativas conjuntas Governo/Assembleia da República no âmbito das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização.

3 — Relatórios e pareceres

A) Foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 4 de Julho de 1990, o relatório sobre a proposta de lei n.° 132/V, do Governo (autoriza o Governo a aprovar a legislação sancionatória referente aos ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo).

B) Foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 4 de Julho, o relatório/parecer sobre a proposta de lei n.° 149/V do Governo (autoriza o Governo a legislar em matéria de exercício de direito de associação de pais e encarregados de educação).

O Foi aprovado o texto fuial relativo ao projecto de lei n.° 492/V, do PSD, sobre reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e a professores do ensino primário.

D) Foi aprovado o relatório e texto final dos diplomas que definem o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico:

Proposta de lei n.° 122/V do Governo — estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

Projecto de lei n.° 287/V, do PS — estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico;

Projecto de lei n.° 340/V, do PCP — lei quadro do ensino superior politécnico.

£) Procedeu-se à apreciação na especialidade da ratificação n.° 101/V, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.° 408/89, de 18 de Novembro (define o estatuto remuneratório do pessoal universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica), a qual foi rejeitada com os votos a favor do PCP e do PS e os votos contra do PSD.

F) Foram apreciadas na especialidade as ratificações n.os 102/V, do PCP, e 103/V, do PS, referentes ao Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório, cujas propostas de alteração, constantes das referidas ratificações, foram rejeitadas com os votos a favor do PCP e do PS e os votos contra do PSD.

G) Foi aprovado o relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Abril, Maio e Junho e as actas n.os 134, 135 e 136.

H) Foi aprovada proposta de deliberação, apresentada pelo PSD, sobre o Ano Internacional da Alfabetização (anexo i), assim como um programa que prevê a realização de uma sessão plenária no dia 8 de Setembro — Dia Mundial da Alfabetização, de uma conferência subordinada ao tema «Educação de adultos em Portugal e no mundo — Alfabetização como factor de desenvolvimento» e de uma exposição, a decorrer de 21 a 28 de Novembro, no átrio da Assembleia da República, sobre as actividades levadas a efeito nos últimos anos para eliminar o analfabetismo, em colaboração com a Direcção-Geral de Extensão Educativa e Coordenações Distritais (anexo n).

O programa elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura para as comemorações do Ano internacional da Alfabetização terá de ser refeito, dada a impossibilidade da sua concretização.

7) Foi aprovado por unanimidade o parecer da Subcomissão Permanente de Cultura relativo ao projecto de deliberação n.° 74/V, do PS, sobre a preservação do Mosteiro da Batalha (anexo ih).

J) A Comissão procedeu ainda à verificação e votação dos textos da Assessoria Jurídica relativos aos seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 492/V, do PSD — reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores e professores do ensino primário;

Proposta de lei n.° 132/V, do Governo — autorização do Governo a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados Tto âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo;