29 DE SETEMBRO DE 1990

551

Proposta de lei n.° 149/V, do Governo — autorização ao Governo para legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação;

Proposta de lei n.° 122/V, do Governo/Projectos de lei n.os 287/V, do PS, e 340/V, do PCP — estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.

Deliberação da Comissão

1 — A Comissão deliberou solicitar autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República para reunir nos dias 18, 26 e 31 de Julho, com vista a proceder à elaboração de um programa de acções e iniciativas a desenvolver no âmbito das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização (anexo n).

2 — Face às inúmeras moções de protesto recebidas na Comissão relativamente ao congelamento de verbas às escolas, foi deliberado, com vista à apreciação da justeza dessas reivindicações, solicitar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação as informações que tiver por convenientes sobre o assunto, nomeadamente quanto às implicações dos referidos cortes nas actividades escolares do próximo ano lectivo.

3 — A Comissão deliberou efectuar, em meados de Setembro, uma reunião com o Sr. Ministro da Educação, com o objectivo de fazer o ponto da situação sobre a abertura do novo ano lectivo.

Audiências concedidas

No decurso do mês de Julho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu em audiência as seguintes entidades:

1) Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública;

2) Associação Académica de Lisboa;

3) Associação Nacional dos Professores do Ensino Básico.

Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto

A Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto deliberou efectuar reuniões de trabalho com as seguintes entidades:

Comissão para o Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo;

Comissão Organizadora do Campeonato Mundial de Futebol de Sub-19;

Comissão para o Desenvolvimento do Desporto do Ensino Superior.

Com este pedido de reuniões, a Subcomissão pretende ser informada relativamente à actividade desenvolvida por cada uma das entidades referidas, com vista a importantes questões que, no âmbito de cada uma, presentemente se levantam para problemática desportiva nacional.

Subcomissão Permanente de Cultura

A Subcomissão Permanente de Cultura, em face do pedido que lhe foi formulado pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura no sentido de acolher o contributo desta Subcomissão para a reformulação do Regulamento do Teatro, reuniu nos dias 24, 26 e 31 de Julho

e nos dias 2 e 7 de Agosto, tendo elaborado um texto no qual constam as recomendações desta Subcomissão acerca dos critérios de apoio à criação teatral (anexo iv).

No âmbito deste trabalho, a Subcomissão Permanente de Cultura efectou reuniões com as seguintes entidades:

Dr. Brás Teixeira; Sr. Carlos Porto; Dr. António Reis.

Além destas audições, a Subcomissão Permanente de Cultura solicitou aos vários grupos de teatro o envio de sugestões sobre a matéria.

O trabalho elaborado pela Subcomissão foi remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado da Cultura e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

ANEXO I

Proposta de deliberação sobre o Ano Internacional da Alfabetização

Constituindo o analfabetismo um dos factores mais negativos para a promoção e divulgação cultural dos povos;

Constituindo o analfabetismo um dos factores que mais contribuem para o acentuar das desigualdades entre os homens;

Considerando que o ano de 1990 foi declarado pelas Nações Unidas como o Ano Internacional da Alfabetização, tendo em vista chamar a atenção dos dirigentes para a necessidade de encararem com determinação, firmeza e empenhamento a promoção da alfabetização;

Considerando que Portugal tem, pelo seu passado histórico e cultural, grandes responsabilidades e que o número de analfabetos funciona como índice mais negativo neste domínio;

Considerando que todo o homem tem direito à felicidade, à promoção e à formação profissional e que o analfabetismo tudo isto condiciona;

Considerando que o Governo está empenhado na sua erradiação, demonstrando-o com a criação e nomeação de uma comissão nacional, em 14 de Junho de 1989, responsável pela organização das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização;

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/88, de 29 de Setembro de 1989, definiu como competências desta comissão:

1.° Preparar o respectivo programa;

2.° Organizar conferências, debates e colóquios;

3.° Propor a realização de edições;

4.° Manter articulação com as acções promovidas neste âmbito no quadro da UNESCO e, no plano internacional, em especial com os demais países de expressão oficial portuguesa;