13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Administração do Porto de Lisboa, o que eles querem fazer é outra coisa. O Sr. Ministro não pode querer convencer ninguém que, para já, o que eles vão fazer é uma praia e que, depois, se fará um estudo dc impacte ambiental para ver se o que eles querem fazer no futuro é possível ou não. Mas se o Sr. Minisuo concorda que se faça um estudo de impacte ambiental, então, com certeza, concorda connosco! Então, retire-se esta verba do Orçamento do Estado e espere-se pelo resultado do estudo de impacte ambiental. E essa a sua obrigação! Lute por isso! Nós ajudamo-lo! Estamos aqui para lhe propor isso!...

Convença o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações que é preciso parar, que é preciso esperar um ano. Não estamos a dizer que a obra não se faça, o que estamos a dizer é que é preciso esperar um ano para se fazer o estudo de impacte ambiental, para que haja discussão pública, como é obrigatório, e para que, em seguida, se tome uma decisão política. Não se esconda isso das pessoas!

Finalmente, Sr. Minisuo, queria que me dissesse onde é que está, no Orçamento do Estado, a verba para dar resposta as expectativas que VV. Ex." criaram no País quanto à Fonte da Telha, que já foi classificada pelo PS como o «Austerlitz» do ex-secretário de Estado Carlos Pimenta e o «Waterloo» deste Governo.

O então secretário dc Estado, em várias discussões nesta Câmara, prometeu a limpeza daquela praia, disse que ali se iriam fazer parques de campismo, parques de merenda, balneários, etc. Nada disso está feito.

As demolições foram até determinado ponto e depois pararam, o que quer dizer que as coisas não foram levadas até ao fim e que não foi aplicado qualquer dos planos que o anterior secretário de Estado prometeu ao País. E já lá vão Uês anos.'...

A pergunta que faço, é a seguinte: onde está o dinheiro para se fazer o resto? Ou isto tudo falhou?

A Sr." Presidente: — Sr. Minisuo, não seria preferível, a fim de adiantarmos os uabalhos, ouvirmos ouuo pedido de esclarecimento antes de responder?

O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: — Com certeza, Sr.* Presidente.

A Sr." Presidente: — Volto a pedú aos Srs. Deputados para serem mais concisos nas suas perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Muito obrigado, Sr.* Presidente.

Sr. Minisuo, em primeúo lugar, vou colocar-lhe algumas questões relacionadas, infelizmente, com as consequências das últimas cheias do Tejo.

Como o Sr. Minisuo sabe, as últimas cheias, para além da destruição que provocaram em infra-estruturas municipais, em bens e haveres de particulares, em comerciantes e indusuiais, provocaram também prejuízos enormíssimos cm infra-estruturas cuja conservação está a cargo da Direcção de Hidráulica do Tejo, ou seja, de um organismo dependente do seu Ministério.

O que verificámos foi que, apesar da gravidade destas destruições, até ao momento elas não sofreram, praticamente, qualquer reparação visível c dc fundo. Isso leva-nos a concluir que, se vierem outras cheias — e oxalá que não venham —, as consequências serão decerto muito

mais dramáticas que as do ano passado. No entanto, o que me preocupa é não vislumbrar neste Orçamento verbas que permitam, no ano de 1991 —já não digo para este Inverno pois, neste Inverno, resta-nos rezar ao São Pedro para que não chova muito e não haja inundações—, pelo menos começar a recuperar essas infra-estruturas.

A situação parece-me tanto mais grave quando verificamos que até mesmo alguns responsáveis do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, designadamente a Direcção de Hidráulica do Tejo, dizem que as verbas que lhes foram atribuídas para o ano de 1991 mal darão para pagar as dívidas de 1990.

Sr. Minisuo, como é que vai funcionar a Direcção de Hidráulica do Tejo em 1991? Como tem funcionado até aqui? Sem verbas para recrutar pessoal, com o problema dos guarda-rios. Parece-me que há pouco ouvi alguém rir, mas o problema não é tão simples como isso!...

É que, de facto, se não houver fiscalização como é que se podem controlar os cursos de água? Além disso, segundo creio, a norte de Santarém existe apenas um guarda-rios, se é que ele, cnuetanlo, não fugiu para ouuo sítio qualquer...

Sr. Ministro, e a tão falada verba para fundo de maneio que a Direcção de Hidráulica anda a pedir há tantos anos? Poder--se-á perguntar a razão da existência do fundo de maneio. Ele é necessário, infelizmente, para substituir alguns particulares na conservação e limpeza das margens que, enquanto proprietários confinantes, são obrigados a fazer. Mas, não o fazendo, a lei diz, como sabe, que os serviços do Estado devem substituir-se aos proprietários e, feito o uabalho, apresentar-lhes a conta.

Contudo, o problema que sc põe é este: por um lado, não há fiscalização e, por outro, mesmo que os serviços queiram substituir-se aos particulares e depois reaverem as verbas dispendidas, também não têm dinheiro, porque não têm fundo de maneio. Então, como é que vamos ultrapassar esta questão em 1991, e já não falo em 1990, uma vez que já não há nada a fazer.

Os investimentos para recuperar os danos cm toda aquela zona, pelas informações que pude recolher dos próprios serviços no vale do Tejo, orçaram em cerca de 1,5 milhões dc contos. Como vamos fazer isto cm 1991? O São Pedro pode valer-nos cm 1990, mas não podemos acreditar sempre no São Pedro, porque, em 1991, pode uazer-nos novas cheias...

Gostaria ainda de colocar uma ouua questão relacionada com as cheias. Uma das situações que pudemos verificar foi que a gravidade das cheias teve também muito a ver com a enorme desarticulação que há enue os diversos serviços dos diversos ministérios, designadamente entre os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação e os do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Por exemplo, fizeram-se obras de terraplanagem em toda a zona do vale do Tejo sem se defenderem as linhas de drenagem da água.

De facto, fizeram-se investimentos que, e curiosamente, tiveram o apoio de fundos comunitários. Como é que é possível que tenha havido uma desarticulação tão grande entre os serviços? Pergunto, pois, se já foram feitas alterações ao funcionamento dos serviços de forma a poder evitar-se isso de futuro.

Continuo a ver algumas cabeças a abanar quando falo neste assunto, mas o que gostaria dc dizer é que isto não sc passou só com as linhas de drenagem de água, as próprias margens do Tejo, as chamadas marachas, foram dcsuuídas devido a grandes obras dc terraplanagem... A ânsia de conquista de mais um ou dois meuos dc terra