134

II SÉRIE-C — NÚMERO 16

contro de soluções justas e atempadas. Como cremos ter ficado claramente demonstrado, a situação não resulta de circunstâncias conjunturais ou de incapacidade para vencer o chamado desafio de 1992.

Resulta, isso sim, de uma decisão política cuja concretização não teve em conta as peculiaridades do sector e não foi precedida e acompanhada de medidas de reestruturação das alfândegas em todos os níveis dos seus componentes sócio-profissionais.

Reconhecendo ao Governo a competência e a responsabilidade pela condução da política relativa à condição de Portugal como membro da Comunidade Económica Europeia, cremos que a Assembleia da República, face à gravidade dos problemas expostos, não deixará de accionar os mecanismos inerentes às suas atribuições, para garantir a defesa de interesses e direitos de insofismável legitimidade dos profissionais envolvidos.

Nestes termos, a Comissão Mista CDO/Sindicatos solicita, respeitosamente, a V. Ex.a que a situação deste sector seja objecto de análise pela Comissão de Petições e posteriormente pelo Plenário da Assembleia da República no sentido de estudar, propor e assegurar medidas que conduzam à solução justa e oportuna das questões fulcrais anteriormente referidas.

As organizações signatárias manifestam a mais completa disponibilidade para a cooperação julgada necessária no âmbito da apreciação do presente documento e das subsequentes acções que vierem a ser decididas.

Convictos de que a gravidade e urgência de tratamento que esta petição justifica motivarão a correspondente tomada de posição do órgão a que V. Ex.a preside, apresentamos os mais respeitosos cumprimentos.

Os Requerentes: (Assinaturas ilegíveis.)

Nota. — Desta petição foram subscritores 3712 cidadãos.

Petição n.° 222/V (4.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os peticionários, abaixo assinados, trabalhadores da SGM — Sociedade Geral de Metalomecânica, seus familiares e população do concelho do Seixal, onde a SGM mantém a sua actividade laboral, consideram extremamente preocupante e repudiam o anúncio feito

pela administração da SGM de encerrar a empresa até 31 de Março de 1991.

Na verdade, sendo esta empresa, no passado recente, uma empresa intervencionada com maioria de capitais públicos, é, agora, vítima do processo acelerado das privatizações, com a entrega do seu capital social ao sector privado — MAGUE e multinacional sueca ABB— e participada com capital social do IPE.

É opinião dos trabalhadores, seus familiares e população do concelho que a Constituição da República está a ser desrespeitada em alguns dos seus normativos e princípios, e como exemplo as alíneas c), d) e f) do n.° 5 do artigo 54.° e artigo 90.° da Constituição da República Portuguesa. Do mesmo modo é flagrante a violação da Lei n.° 46/79, particularmente a dos seus normativos que obrigam os conselhos de gerência à obrigatoriedade de parecer prévio e ao reconhecimento da intervenção e participação activa dos trabalhadores a diversos níveis.

Conscientes da importância que esta empresa do ramo da metalurgia e metalomecânica representa para o País em geral e em particular para o distrito de Setúbal, onde se insere, distrito este que tanto tem sido prejudicado com despedimentos em série e encerramento de várias empresas, os peticionários repudiam este projectado despedimento e a perca de mais de 400 postos de trabalho.

Os peticionários, ao exercerem o direito que o artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.° 43/90 lhes confere na sua qualidade de cidadãos e trabalhadores do sector empresarial do Estado, dirigem-se a esse órgão de soberania para que exerça a sua autoridade constitucional e democrática, os seus poderes de intervenção e fiscalização conducentes ao respeito e cumprimento das leis da República aí aprovadas.

Mais exigem que a Assembleia da República, órgão eleito pelo povo, assuma as suas responsabilidades democráticas, como órgão de soberania que é, intercedendo no sentido de suster o processo acelerado das privatizações, sujeitando cada caso a uma profunda análise, salvaguardando os interesses do País e todos os direitos dos trabalhadores.

Os Requerentes (Primeiros Requerentes): Francisco Rafael Henrique de Matos — Jorge Carvalho da Silva — Feliz José Guiomar da Silva Curtinhas.

Nota. — Desta petição foram subscritores 1066 cidadãos.