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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Fase do processo: Especialidade. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Disc. conj.:

PJL 475/V. PPL 97/V.

Tipo e número: PJL 478/V (3.a). Autor: PS.

Título: Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Data de entrada: 7 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 8 de Fevereiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 9 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de

1990

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 43, de 14 de Fevereiro de 1990. Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS e

dep. indep. Raul Castro. Disc. conj.: PJL 131/V.

Tipo e número: PJL 479/V (3.J). Autor: CDS e PS. Título: Acesso ao ensino superior. Data de entrada: 9 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 13 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 19, de 9 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Relator: Ribeiro, José Luís de Carvalho Lalanda (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: IS, n.° 49. de 7 de Março de 1990 — Votação: Rejeitado.

DAR, votação: IS, n.° 50, de 9 de Março de 1990.

Resultado: F. — PS, PCP, CDS, dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro e dep. Natália Correia (PRD); C. — PSD e PRD; A. — Os Verdes, dep. Carlos Macedo e Alexandre Manuel.

Disc. conj.:

PJL 488/V. RAT 108/V. RAT 35/V.

Tipo e número: PJL 480/V (3.a). Autor: PCP. Título: Acção popular. Data de entrada: 13 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de

1990.

Fase do processo: generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 46, de 21 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Requerimento de baixa à Comissão

(AV). Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Corregedor da Fonseca).

Fase do processo: Nova apreciação (AV).

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 465/V.

Tipo e número: PJL 481/V (3.a). Autor: PS.

Título: Lei de Bases da Saúde. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 15 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 22, de 23 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 47, de 23 de Fevereiro de

1990 — Votação: Rejeitado. DAR, votação: I S, n.° 49, de 7 de Março de 1990. Resultado: F. — PS, PCP, Os Verdes e dep. indep.

Raul Castro e Corregedor da Fonseca; C. — PSD;

A. — PRD e CDS. Disc. conj.:

PJL 486/V. PJL 485/V. PJL 484/V. PPL 127/V.

Tipo e número: PJL 482/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990. Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 21, de 17 de Fevereiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD). DAR, relatório: II S-A, n.° 26, de 16 de Março ò.t 1990.

Tipo e número: PJL 483/V (3.a).

Título: Por um combate eficaz ao tráfico criminoso da droga e pela erradicação das suas letais consequências da sociedade.

Data de entrada: 15 de Fevereiro de 1990.

Data do anúncio: 16 de Fevereiro de 1990.