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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Tipo e número: PJL 580/V (3.a). Autor: PSD.

Título: Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de

Março (Lei das Autarquias Locais). Data de entrada: 12 de Julho de 1990. Data do anúncio: 13 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de

1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local

e Ambiente. Fase do processo: Generalidade. DAR, discussão: I S, n.° 7, de 31 de Outubro de 1990.

Tipo e número: PJL 581/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório.

Data de entrada: 12 de Julho de 1990.

Data do anúncio: 13 de Julho de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 59, de 14 de Julho de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Juventude. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional. "

Tipo e número: PJL 582/V (3.a).

Amor: PCP.

Título: Cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.

Data de entrada: 27 de Julho de 1990. Data do anúncio: 28 de Agosto de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Amaral, João António Gonçalves do (PCP).

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 583/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade.

Data de entrada: 27 de Julho de 1990. Data do anúncio: 28 de Julho de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 65, de 29 de Agosto de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 584/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação a vila da povoação de Pereira. Data de entrada: 10 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 19 de Setembro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 67, de 20 de Setembro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 585/V (3.a). Autor: PS.

Título: Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade.

Data de entrada: 13 de Setembro de 1990.

Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Tipo e número: PJL 586/V (3.a). Autor: PCP.

Título: Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares.

Data de entrada: 13 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Regimento e Mandatos.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 8, de 7 de Novembro de 1990.

Tipo e número: PJL 587/V (3.a). Autor: PSD.

Titulo: Reversão de bens expropriados. Data de entrada: 28 de Setembro de 1990. Data do anúncio: 3 de Outubro de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 68, de 4 de Outubro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1.2 — Propostas de lei

Tipo e número: PPL 116/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Orçamento rectificativo para 1989 (Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro).

Data de entrada: 16 de Outubro de 1989.

Data do anúncio: 17 de Outubro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 1 (supl.), de 18 de Outubro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Martins, António de Carvalho (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 6, de 18 de Novembro de 1989.

Fase do processo: Generalidade.

DAR,discussão: I S, n.° 16, de 18 de Novembro de

1989 — Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de

1989.

Resultado: F. — PSD; C. — PS, PCP, CDS, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta e Corregedor da Fonseca; A. — PRD.

Fase do processo: Especialidade.

DAR, discussão: I S, n.° 19, de 23 de Novembro de 1989.