Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 51 (1991-02-27)

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27 DE FEVEREIRO DE 1991

150-(51)

Tipo e número: PPL 123/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Dá nova redacção ao artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho.

Data de entrada: \5 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP (votado o artigo único). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: IS, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.

Helena Roseta; C. — PCP. Dec: 233/V.

DAR, II S-A, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1990. Lei: 4/90.

DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990.

Tipo e número: PPL 124/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.

Data de entrada: 18 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.

Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Santos, Manuel António dos (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD e CDS; A. —

dep. indep. Helena Roseta. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de

(PSD).

DAR, relatório: 11 S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro). Dec: 245/V.

DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Lei: 16/90.

DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990.

Tipo e número: PPL 125/V (3.a). Autor: XI Governo.

Titulo: Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética.

Data de entrada: 22 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.

Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 37, de 27 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.

Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.

Disc. conj.: PJL 420/V.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;

A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Dec: 243/V.

DAR, II S-A, n.ü 41, de 16 de Maio de 1990. Lei: 14/90.

DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990.

Tipo e número: PPL 126/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Data de entrada: 27 de Dezembro de 1989.

Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

27 DE FEVEREIRO DE 1991150-(51)Tipo e número: PPL 123/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Dá nova redacção ao artigo 19.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho.Data de entrada: \5 de Dezembro de 1989.Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.Publicação: DAR, II S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Fase do processo: Generalidade. Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.Helena Roseta; C. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.Helena Roseta; C. — PCP (votado o artigo único). Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.DAR, votação: IS, n.° 25, de 21 de Dezembro de 1989.Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e dep. indep.Helena Roseta; C. — PCP. Dec: 233/V.DAR, II S-A, n.° 12, de 13 de Janeiro de 1990. Lei: 4/90.DR, I S, n.° 41, de 17 de Fevereiro de 1990.Tipo e número: PPL 124/V (3.a). Autor: XI Governo.Titulo: Altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril.Data de entrada: 18 de Dezembro de 1989.Data do anúncio: 20 de Dezembro de 1989.Publicação: DAR, 11 S-A, n.° 9, de 21 de Dezembro de 1989.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Santos, Manuel António dos (PS).DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD e CDS; A. —dep. indep. Helena Roseta. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de(PSD).DAR, relatório: 11 S-A, n.° 46, de 2 de Junho de 1990. Fase do processo: Votação final global. Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Corregedor da Fonseca e Raul Castro). Dec: 245/V.DAR, II S-A, n.° 53, de 27 de Junho de 1990. Lei: 16/90.DR, IS, n.° 166, de 20 de Julho de 1990.Tipo e número: PPL 125/V (3.a). Autor: XI Governo.Titulo: Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética.Data de entrada: 22 de Dezembro de 1989.Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial. Comissão: Saúde.Relator: Abreu, João Eduardo Coelho Ferraz de (PS). DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).DAR, relatório: II S-A, n.° 15, de 27 de Janeiro de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: I S, n.° 37, de 27 de Janeiro de 1990 — Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 38, de 31 de Janeiro de 1990.Resultado: F. — PSD; A. — PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca.Fase do processo: Especialidade.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).DAR, relatório: II S-A, n.° 32, de 6 de Abril de 1990.Disc. conj.: PJL 420/V.Fase do processo: Votação final global.Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS e Os Verdes;A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca. Dec: 243/V.DAR, II S-A, n.ü 41, de 16 de Maio de 1990. Lei: 14/90.DR, I S, n.° 133, de 9 de Junho de 1990.Tipo e número: PPL 126/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Data de entrada: 27 de Dezembro de 1989.Data do anúncio: 4 de Janeiro de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 11, de 6 de Janeiro de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Raposo, Mário Ferreira Bastos (PSD).DAR, relatório: II S-A, n.° 14, de 24 de Janeiro de 1990.Fase do processo: Generalidade.

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