Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 54 (1991-02-27)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Votação final global.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.

Dec: 240/V.

DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990. Lei: 12/90.

DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990.

Tipo e número: PPL 134/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Data de entrada: 8 de Março de 1990.

Data do anúncio: 9 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: 1 S, n.° 80, de 1 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A. — CDS.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).

Tipo e número: PPL I35/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Protecção de dados pessoais face à informática. Data de entrada: 12 de Março de 1990. Data do anúncio: 13 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).

DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.

Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS; A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Fase do processo: Especialidade.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disc. conj.: PJL 519/V.

Tipo e número: PPL 136/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —

Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Tipo e número: PPL 137/V (3.a). Autor: XI Governo.

Título: Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.

Fase do processo: Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD).

DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.

Fase do processo: Generalidade.

DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.

Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta).

Fase do processo: Especialidade.

Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.

DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Dec: 253/V.

DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julbo de 1990. Lei: 45/90.

DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.

Tipo e número: PPL 138/V (3.a). Autor: AR da Madeira.

Título: Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.

Data de entrada: 20 de Março de 1990.

Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

150-(54)II SÉRIE-C — NÚMERO 19DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.Fase do processo: Votação final global.Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 53, de 16 de Março de 1990.Resultado: Unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Corregedor da Fonseca.Dec: 240/V.DAR, II S-A, n.° 30, de 30 de Março de 1990. Lei: 12/90.DR, I S, n.° 82, de 7 de Abril de 1990.Tipo e número: PPL 134/V (3.a). Autor: AR da Madeira.Título: Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Data de entrada: 8 de Março de 1990.Data do anúncio: 9 de Março de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 24, de 10 de Março de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues da (PSD).DAR, relatório: II S-A, n.° 43, de 23 de Maio de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: 1 S, n.° 80, de 1 de Junho de 1990 — Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 84, de 8 de Junho de 1990.Resultado: F. — PSD, PS, PCP, PRD, Os Verdes e dep. indep. Raul Castro e Corregedor da Fonseca; A. — CDS.Fase do processo: Especialidade.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Pereira, António Jorge dos Santos (PSD).Tipo e número: PPL I35/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Protecção de dados pessoais face à informática. Data de entrada: 12 de Março de 1990. Data do anúncio: 13 de Março de 1990. Publicação: DAR, II S-A, n.° 25, de 14 de Março de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Martins, Alberto de Sousa (PS).DAR, relatório: II S-A, n.° 34, de 19 de Abril de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: I S, n.° 65, de 19 de Abril de 1990 — Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 68, de 27 de Abril de 1990.Resultado: F. — PSD, PS, PRD, CDS; A. — PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.Fase do processo: Especialidade.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Disc. conj.: PJL 519/V.Tipo e número: PPL 136/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.Data de entrada: 20 de Março de 1990.Data do anúncio: 22 de Março de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Teixeira, Octávio Augusto (PCP).DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990 —Votação: Aprovado. DAR, votação: I S, n.° 75, de 16 de Maio de 1990. Resultado: F. — PSD, PS, PRD e CDS; A. — PCP. Fase do processo: Especialidade. Comissão: Economia, Finanças e Plano.Tipo e número: PPL 137/V (3.a). Autor: XI Governo.Título: Autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).Data de entrada: 20 de Março de 1990.Data do anúncio: 22 de Março de 1990.Publicação: DAR, II S-A, n.° 28, de 24 de Março de 1990.Fase do processo: Distribuição inicial.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Silva, Francisco Antunes da (PSD).DAR, relatório: II S-A, n.° 41, de 16 de Maio de 1990.Fase do processo: Generalidade.DAR, discussão: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990 — Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990.Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta).Fase do processo: Especialidade.Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Fase do processo: Votação Final global. Votação: Aprovado.DAR, votação: I S, n.° 98, de 11 de Julho de 1990. Resultado: Unanimidade (ausência da dep. indep. Helena Roseta). Dec: 253/V.DAR, II S-A, n.° 60, de 16 de Julbo de 1990. Lei: 45/90.DR, I S, n.° 185, de 11 de Agosto de 1990.Tipo e número: PPL 138/V (3.a). Autor: AR da Madeira.Título: Valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira.Data de entrada: 20 de Março de 1990.Data do anúncio: 22 de Março de 1990.

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