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II SÉRIE-C — NÚMERO 35

Relatório referente à actividade da Comissão d» Petições durante o 1.» semestre da 1.* Sessão

Legislativa da VI Legislatura.

Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 17." da Lei n.° 43/90, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.

I — Introdução

O presente relatório circunscreve-se apenas às petições recebidas e deliberadas tomadas durante o 1.° semestre da 1.* Sessão Legislativa.

Na prática, a disposição da Lei n.° 43/90, sobre o exercício do direito de petição, tem-se traduzido na elaboração:

De um relatório anual global, relativo a toda a sessão legislativa; e, ainda.

De um relatório sucinto que inclui informações sobre as peiições recebidas e alguns dados acerca da actividade levada a cabo pela Comissão.

O último relatório anual foi aprovado em reunião de 17 de Julho de 1991.

II — Actividade da Comissão durante o 1.° semestre da 1.e Sessão Legislativa

Neste período, a Comissão realizou 22 reuniões (desde 27 de Novembro de 1991 até 21 de Maio do corrente ano).

1 — AudlBncla

A Comissão reuniu com o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas (MODERP), a seu pedido, em 30 de Janeiro do corrente ano.

2 — Informações a diversas entidades

Relativamente às petições pendentes que aguardavam informações de diversas entidades desde a anterior Legislatura, a Comissão deliberou numa das primeiras reuniões insistir nos pedidos independentemente de nova distribuição.

3 — Petições recebidas

Durante o período em questão foram enviadas à Comissão 94 petições.

No mesmo período, 50 petições foram declaradas admissíveis, tendo sido também novamente reapreciadas petições antigas que sito objecto de apreciação quando se invocam ou tiverem ocorrido novos elementos. Neste período, duas petições foram declaradas não admissíveis.

4 — Petições colectivas

Das petições admitidas, 17 são petições que estão sujeitas a uma tramitação especial porque satisfazem o requisito de serem assinadas por mais de 1000 cidadãos.

Segue em anexo a listagem destas petições.

5 — Petições distribuídas

No final deste semestre foi distribuído um número total de 168 petições:

IV Legislatura: 21;

V Legislatura: 147.

6 — Petições concluídas

Através da apreciação e aprovação de diversos relatórios finais, durante este semestre concluiu-se o exame de 19 petições:

IV Legislatura: 5;

V Legislatura: 14.

7 — Petições pendentes

Estas petições, com relator designado, mereceram relatórios intercalares onde se solicitam depoimentos sobre os assuntos referidos pelos peticionantes, mas nem sempre as respostas são enviadas com a celeridade que a Comissão desejaria Nesta data, estão nessa situação 24 petições que aguardam informações (17 de V Legislatura e 7 da IV Legislatura). As informações foram requeridas às seguintes eniidades:

Ministério das Finanças. Ministério da Educação e Cultura. Administração da INDEP. Sr. Ministro da Agricultura. Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa. Sr. Primeiro-Ministro. Caixa Gemi de Aposentações. Sr. Secretario dc Estado da Defesa Nacional. Montepio dos Servidores do Estado. Administração da MONLIZ. . "" Sr. Ministro dos Transportes e Telecomunicações. Estado-Maior da Armada. Assembleia Distrital de Lisboa. Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado.

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Juiz de Instrução Criminal da Lourinhã. Câmara Municipal do Porto. Câmara Municipal dc Vila Nova de Famalicão. Director do Estabelecimento Prisional de Sintra. Sr. Secretário de Eslado do Emprego e Formação Profissional.

E, ainda, às Comissões Especializadas, em razão da matéria:

Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão Parlamentar dc Defesa Nacional.

Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

Comissão Parlamentar dc Trabalho, Segurança Social e Família.

Ill — Resultados de algumas medidas tomadas

Indicain-se a seguir alguns exemplos das medidas tomadas na sequencia da apreciação das petições por esta