30 JULHO DE 1992

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a troca de informações c experiências cm maioria de execução orçamental.

Ficou, desde logo, acordada a realização de uma reunião conjunta de representantes de ambas as Comissões, a realizar, logo que possível, cm Bruxelas.

3 — Actividade legislativa

A recolha e o tratamento da informação respeitante à actividade legislativa da Comissão foi realizada a parür da informação disponibilizada pela base de dados «Documenta» da Assembleia da República.

De notar que a informação fornecida pela base de dados poderá não traduzir com rigor a situação presente das iniciativas legislativas que foram apreciadas pela Comissão. Com efeito, algumas iniciativas legislativas já foram integralmente apreciadas pela Comissão, nos termos constitucionais e regimentais, tendo-se, por isso, esgotado a sua intervenção; contudo, a informação recolhida na base de dados poderá indicar que uma dada iniciativa se encontra ainda pendente em Comissão. Tal facto deve-se ao não «carregamento» em tempo real de toda a informação respeitante a uma dada iniciativa legislativa. São disso exemplo as propostas de lei n.os 20/VI, 25/V1 e 27/VI.

Apresenta-se, em anexo, o conjunto das iniciativas legislativas já concluídas ou tunda pendentes (essa disiinçáo é perceptível no fim de cada «ficha» onde se poderá verificar se o processo legislativo já se encontra concluído e, como tal, deu origem a uma lei/resolução, ou se ainda se encontra pendente em Comissão, paia apreciação na generalidade ou na especialidade), incluindo a descrição detalhada de todo o processo especial do Orçamento e das GOP e, finalmente, o processo especial de apreciação da Conta Geral do Estado.

3.1 — Iniciativas pcndviilcs c iruiRluídas

Tipo e número; PPL I/VÍ (I.°).

Autor da iniciativa; XII Governo.

Título: Orçamento Rectificativo ao Orçamento do Estado

para 1991 (Alteração à Lei n." 65/90, de 28 de

Dezembro). Relator. Rui Alvarez Gup (PSD). DAR, relatório: II S-A, 4.° supl., 29 de Novembro de 1991,

pag. 40-G07). Texto:

Lei/Resolução: L 115/91.

DR, Lei/Resolução: I S-A, 291, supl., 18 de Dezembro de 1991.

Tipo e número: PPL 13/VI (1.*). Autor da iniciativa: XII Governo. Título: Grandes Opções do Plano para 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). Data da nomeação: 22 de Janeiro de 1992. Lei/ Resolução: L 1/92.

DR, Lei/Resolução: 1 S-A, 57, supl., 9 de Março de 1992.

Tipo e número: PPL 14/VI (1.*). Autor da iniciativa: XII Governo. Título: Orçamento do Estado para 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD).

Data da nomeação: 22 de Janeiro de 1992. Lei/Resolução: L 2/92.

DR, Lei/Resolução: I S-A, 57, supl., 9 de Março de 1992.

Tipo e número: PPL 15/V1 (l.1).

Autor da iniciativa: XII Govemo.

Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no

sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de

imposto de selo algumas providências adoptadas ao processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Lei/Resolução: L 3/92.

DR, Lei/Resolução: I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.

Tipo e número: PPL 18/VI (1.").

Autor da iniciativa: XII Governo.

Título: Autoriza o Govemo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS).

DAR, relatório: II S-A, 33, 27 de Abril de 1992, pág. 641.

Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992.

Dec./Resol./Dclib.: D. 11/VI; envio promulg.: 14 de Maio de 1992; data promulg.: 29 de Maio de 1992; data reler.: 3 de Junho de 1992; envio pub.: 11 de Junho de 1992.

Tipo e número: PPL 19/VI (1.*). Autor da iniciativa: ALR Açores. Título: Autorização para contracção de um empréstimo externo.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Data da nomeação: 5 de Março de 1992.

DAR, relatório: II S, 23, 12 de Março de 1992, pág. 446

Texto:

Votação: aprovado; DAR, votação: I S, 53, 24 de Abril de 1992.

Resultado: unanimidade (ausência do PEV e PSN).

Dec./Resol./Delib.: D. 10/VI; envio promulg.: 11 de Maio de 1992; data promulg.: 25 de Maio de 1992; data reler.: 27 de Maio de 1992; envio pub.: 1 de Junho de 1992.

Tipo e número: PPL 20/VI (1.*). Aulor da iniciativa: XII Governo. Título: Comparticipações nacionais nos programas comunitários.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 24 de Fevereiro de 1992. Relator: Lino Marques de Carvalho (PCP)-(rel). Dala da nomeação: 5 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: PPL 25/VI (1.*).

Aulor da iniciativa: ALR Madeira.

Título: Enquadramento do Orçtunento da Região Autónoma

da Madeira. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Dala baixa Comissão: 13 de Maio de 1992. Disüib. Comissão: 27 de Maio de 1992. Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS). Data da nomeação: 27 de Maio de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.