30 JULHO DE 1992

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Comissão de 27 de Novembro de 1991 a 21 de Maio do corrente ano.

Nos termos do artigo 16.° da Lei n.° 43/90, da aprecia-cao das diversas petições e respectivos elementos instrutórios resultaram os efeitos que a seguir se discriminam:

Apreciação pelo Plenário da Assembleia da República nos termos do artigo 18.° da referida lei sobre o

exercício do direito de pe ti cito: 1;

Informações e esclarecimentos aos peticionantes: 11; Remessa ao Procurador-Geral da República: 1; Arquivamento da petição por manifesto desinteresse

do peticionante: 3; Remessa à enüdade competente em razão da matéria:

Envio aos grupos parlamentares e Deputados independentes para a elaboração de eventual medida legislativa: 2.

Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1992 —O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

ANEXO

Petições colectivas Petição n.«298/V (4.*)

Iniciativa:

Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato.

Assunto:

Solicitam a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara irá edificar na Praça Central desta urbanização, bem como à instalação de uma bomba de gasolina.

Número de assinaturas'. 1240. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.°24, de 8 de Maio de 1992.

Petição n.»2»6/V (4»)

Iniciativa

Sindicato Nacional do Ensino Superior. Assunto:

Solicitam a apreciação dos Decretos-Leis n.°" 408/89; 353-A/89, e 480/88 e das Portarias n.0910O2-A/89 e 53/91, no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.

Número de assinaturas: 1637. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2: série-C. n.° 24, de 8 de Maio de 1992.

Petição n.»308/V (4.*)

Iniciativa:

ComissUo de Trabalhadores da TAP-Air Portugal.

Assunto:

Solicitam que seja debalido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.

Número de assinaturas: 1329.

Publicada no Diário da Assembleia da República,

2.' série-C, n.°24, Ue 8 Uc Maio de 1992.

Petição n.«312W (4.«)

Iniciativa: Movimento contra o Fogo de Mação.

Assunto:

Solicitam a implantação de um sistema de prevenção, detecção e extinção de incêndios.

Número de assinaturas: 1412. Publicada no Dicírio da Assembleia da República, 2.V série-C, n.°24, de 8 de Maio de 1992.

Petição n." 1/VI

Iniciativa:

Maria Teodolinda M. S. T. Boucinha e outros. Assunto:

Solicitam que se tenha em consideração o espirito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n.° 427/80, que regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública.

Número dc assinaturas: 1131. Publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série-C, n.° 11, de 15 de Janeiro de 1992.

Petição n.« 2/VI (1.«)

Iniciativa:

Federação dos Sindicatos da Função Pública. Assunto:

Solicitam que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal no abrigo do artigo 48.° do Decreto-Lei n.u 57/80, de 26 de Maio, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública.

Número de assinai unis: 3977. /

Publicada no Diário da Assembleia da República, 2: série-C, n.° 11, de 15 de Janeiro de'1992.

PeUção n.»20/VI (1.»)

Iniciativa:

Comissão de Munícipes do Concelho de Belmonte. Assunto:

Solicitam a reabertura do Hospital de Belmonte.