Debates Parlamentares - Diário 035, p. 370 (1992-07-30)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 35

Tipo e número: PPL 27/VI (!."). Autor tia iniciativa: XII Governo.

Título: Autoriza o Governo a introduzir na legislação

referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias á cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.

Relator: Domingues de Azevedo (PS).

Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.

Observações: Aprovada na generalidade em 30 dc Junho de 1992.

Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: PPL 28/VI (l.a).

Autor da iniciativa: XII Governo.

Título: Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacionaJ aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.

Relator: Maria Fernanda D. Cardoso (PSD).

Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.

Dec./Resol./Delib.: D. 16/VI;

Envio promulg.: 29 de Junho de 1992.

Tipo e número: PPL 30/VI (1.').

Autor da iniciativa: XII Governo.

Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aos

processos especiais de recuperação das empresas e de

falência.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Nogueira de Brito (CDS). Daia da nomeação: 11 de Junho de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: PJL 35/VI (1.°). Autor da iniciativa: PS.

1.° subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Título: Exercício da actividade de mediação na compra e

venda de imóveis. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Lino António M. de Carvalho (PCP). Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: PJL 69/VI (1.*). Autor da iniciativa: PS. 1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Título: Lei das Finanças Locais. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD)-(rel.). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. DAR, relatório: II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 70/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.

Tipo e número: PJL 70/VI (!.■).

Autor da iniciativa: PS.

1,° subscritor: Jorge Lacão Costa.

Título: Dases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Castro de Almeida (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: 1 S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.

Tipo e número: PJL 73/VI (!.'). Autor da iniciativa: PCP. 1.° subscritor: Luís Emídio Mateus Fazenda. Tíiulo: Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril.

Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carvalho Martins (PSD). Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992. Pendente cm Comissão S/N:S.

Tipo e número: PJL 92/VI (1.*).

Autor da iniciativa: PCP.

1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Título: Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais,

Intermunicipais e Regionais. Comissão: Economia, Finanças c Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). DAR, relatório: II S-A, 26, 20 de Março de 1992, pág.

476. Texto:

Data da nomeação: 5 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março dc 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL 96/VI; PJL 1 IO/VI.

Tipo e número: PJL 93/VI (1.°). Autor da iniciativa: PCP.

1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Título: Sobre as finanças das regiões administrativas.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Melena Torres M.irqucs (PS).

Data da nomeação: 5 de Março de 1992.

Fase processo: distribuição inicial.

Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: PJL 110/VI (1.°).

Autor da iniciativa: CDS.

1." subscritor: Narana Sinai Coissoró.

Título: Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/

87, de 6 de Janeiro). Fase processo: disuibuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL

92/VI; PJL 96/VZ.

Tipo e número: PPR 2/VI (1.°). Autor da iniciativa: XII Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.

370II SÉRIE-C — NÚMERO 35Tipo e número: PPL 27/VI (!."). Autor tia iniciativa: XII Governo.Título: Autoriza o Governo a introduzir na legislaçãoreferente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias á cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.Relator: Domingues de Azevedo (PS).Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.Observações: Aprovada na generalidade em 30 dc Junho de 1992.Pendente em Comissão S/N: S.Tipo e número: PPL 28/VI (l.a).Autor da iniciativa: XII Governo.Título: Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacionaJ aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Data baixa Comissão: 1 de Junho de 1992.Relator: Maria Fernanda D. Cardoso (PSD).Data da nomeação: 11 de Junho de 1992.Dec./Resol./Delib.: D. 16/VI;Envio promulg.: 29 de Junho de 1992.Tipo e número: PPL 30/VI (1.').Autor da iniciativa: XII Governo.Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aosprocessos especiais de recuperação das empresas e defalência.Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Nogueira de Brito (CDS). Daia da nomeação: 11 de Junho de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.Tipo e número: PJL 35/VI (1.°). Autor da iniciativa: PS.1.° subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Título: Exercício da actividade de mediação na compra evenda de imóveis. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Lino António M. de Carvalho (PCP). Pendente em Comissão S/N: S.Tipo e número: PJL 69/VI (1.*). Autor da iniciativa: PS. 1.° subscritor: Jorge Lacão Costa. Título: Lei das Finanças Locais. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD)-(rel.). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. DAR, relatório: II S-A, 25, 18 de Março de 1992. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 70/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.Tipo e número: PJL 70/VI (!.■).Autor da iniciativa: PS.1,° subscritor: Jorge Lacão Costa.Título: Dases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Castro de Almeida (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: 1 S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 92/VI, PJL 110/VI.Tipo e número: PJL 73/VI (!.'). Autor da iniciativa: PCP. 1.° subscritor: Luís Emídio Mateus Fazenda. Tíiulo: Retira do regime de portagem a Ponte de 25 de Abril.Fase processo: distribuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Carvalho Martins (PSD). Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992. Pendente cm Comissão S/N:S.Tipo e número: PJL 92/VI (1.*).Autor da iniciativa: PCP.1.° subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Título: Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais,Intermunicipais e Regionais. Comissão: Economia, Finanças c Plano. Relator: Manuel Castro de Almeida (PSD). DAR, relatório: II S-A, 26, 20 de Março de 1992, pág.476. Texto:Data da nomeação: 5 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março dc 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL 96/VI; PJL 1 IO/VI.Tipo e número: PJL 93/VI (1.°). Autor da iniciativa: PCP.1." subscritor: Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Título: Sobre as finanças das regiões administrativas.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Melena Torres M.irqucs (PS).Data da nomeação: 5 de Março de 1992.Fase processo: distribuição inicial.Pendente em Comissão S/N: S.Tipo e número: PJL 110/VI (1.°).Autor da iniciativa: CDS.1." subscritor: Narana Sinai Coissoró.Título: Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro). Fase processo: disuibuição inicial. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Relator: Duarte Pacheco (PSD). Data da nomeação: 25 de Março de 1992. Pendente em Comissão S/N: S. Fase processo: generalidade; Sessão Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 41, 18 de Março de 1992. Discussão conj: PJL 68/VI; PJL 69/VI; PJL 70/VI, PJL92/VI; PJL 96/VZ.Tipo e número: PPR 2/VI (1.°). Autor da iniciativa: XII Governo.Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.

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