30 JULHO DE 1992

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Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: José Penedos (PS).

DAR, relatório: II S-A.21, 6 de Março de 1992.

Data da nomeação: 26 de Fevereiro de 1992.

Fase processo: votação final global; Sessão Legislativa: 1.

Votação: aprovado.

DAR, votação: I S, 38, 11 de Março de 1992.

Httstòiaòo; unanimidade.

Tipo e número: PPR 11/VI (1.*).

Autor da iniciativa: XII Governo.

Título: Aprova, para ratificação, o Tratado da União

Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de

1992.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Data baixa à Comissão: 26 de Maio de 1992.

Grupo de trabalho: Castro Almeida (PSD), Rogério Martins

(PS) e Octávio Teixeira (PCP). Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: RAT 5/VI (1.°).

Autor da iniciativa: PS.

1.° subscritor: João António Gomes Proença.

Título: Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.° 117/83, de 25 de Fevereiro).

Retirado pelo Grupo Parlamentar do PS — DAR, II S-B, 4,

6 de Dezembro de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 26 de Novembro de 1991. Dislrib. Comissão: 4 de Dezembro de 1991. Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: RAT 11/VI (1.*). Autor da iniciativa: PS.

1.° subscritor: Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Título: Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a Sociedade PARTEST — Participações do Estado (SGPS), S. A.

Fase processo: apreciação de ratificação; Sessão

Legislativa: 1. DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Data baixa Comissão: 18 de Dezembro de 1991. Distrib. Comissão: 8 de Janeiro de 1992. Observações: Discussão pl. em 8 de Maio de 1992 — OF

1030/COM, 2 de Junho de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.

Tipo e número: RAT 15/VI (1.*). Autor da iniciativa: PCP.

1.° subscritor: Luís Manuel üa Silva Viana de Sá.

Título: Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro, que fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto ás expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contraios-programa e aos auxílios financeiros.

Fase processo: apreciação de ratificação; DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Pendente em Comissão S/N: S.

Iniciativa autor p. alteração: PCP; DAR, II S-B,19, 9 de Maio de 1992.

Tipo e número: RAT 19/VI (l.a).

Autor da iniciativa: PS.

1° subscritor: Armando António Martins Vara.

Título: Decreto-Lei n.° 78/92, de 6 de Maio, que altera o

Decreto-Lei n.° 152/89, de 10 de Maio (Aprova o novo

regime do imposto automóvel). Data entrada: 8 de Maio de 1992.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Data baixa Comissão: 11 de Maio de 1992.

Distrib. Comissão: 27 de Maio de 1992. Pendente em Comissão S/N: S.

3.2 — O processo especial do OE e das GOP

Calendarização estabelecida para apreciação das propostas de lei sobre as GOP e OE/92:

20 de Janeiro: entrega pelo Governo.

20, 21 e 22 de Janeiro: distribuição à Comissão de Economia, Finanças e Plano (e restantes comissões especializadas permanentes) e Deputados.

23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 c 31 de Janeiro e 3, 4, 5 e 6 de Fevereiro: reuniões das comissões especializadas com a presença de Membros do Governo. A Comissão ouviu ainda a opinião do Dr. Víior Constâncio sobre o OE/92, em audiência realizada a 4 de Fevereiro de 1992.

6 de Fevereiro: último dia para a entrega dos pareceres das comissões especializadas permanentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

7 de Fevereiro: limite para a elaboração do parecer final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

11, 12 e 13 de Fevereiro: debate e votação na generalidade.

14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de Fevereiro: apreciação

na especialidade, pela Comissão de Economia,

Finanças e Plano. 24 e 25 de Fevereiro: debate na especialidade (em

reunião plenária), votação (na especialidade e final

global) e declarações finais.

Nos termos dos n.0' 1 e 2 do artigo 218.° do Regimento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu, nos dias 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de Fevereiro de 1992, para discutir e votar na especialidade as propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI (GOP e OE/92). Naqueles dias prestaram esclarecimentos â Comissão os seguintes Membros do Governo:

Dia 14 de Fevereiro de 1992:

9 horas e 30 minutos — Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e Secretários de Estado;

11 horas e 30 minutos — Secretário de Estado da Cultura;

15 horas e 30 minutos — Secretario de Estado da Juventude;

17 horas e 30 minutos — Secreülrio de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Dia 17 de Fevereiro de 1992:

9 horas e 30 minutos — Ministro da Defesa Nacional

e Secretários de Estado. 11 horas e 30 minutos — Minisuo do Planeamento

c úíi Administração do Tciritório e Secretários de

Es tíido;