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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

Hl — Apreciação da conta de gerência 1 — Verificação global

1.1 — Metodologia de análise

Como estudo preliminar prévio procedeu-se à recolha e apreciação crítica de dados significativos, esquemas de funcionamento e condições reais que caracterizam a AR, assim como o seu enquadramento legal.

Dos elementos obtidos e indicações recolhidas, através do exame que precedeu esta acção de fiscalização, foi seleccionada a amostra a analisar.

A apreciação da eficácia e segurança dos sistemas contabilísticos e de controlo e da regularidade das contas foi levada a efeito através de verificações de conformidade com vista a confirmar a adequação e funcionamento das técnicas de controlo interno e verificações substantivas, visando averiguar a adequação do processamento contabilístico, expressão financeira e suporte documental dos saldos e das operações efectuadas.

1.2 — Análise da conta

Esta conta não reflecte a totalidade das receitas e despesas relativamente ao movimento global dos fluxos financeiros apenas no que respeita à expressão «cobrança/ entrega» das importâncias relativas a descontos em vencimentos e salários.

Na generalidade, aqueles fluxos apresentam o volume e qualidade informativa necessários à tomada de decisão e controlo pelos responsáveis da gestão da AR.

13 — Análise da legalidade e da regularidade

Verificaram-se algumas operações de receitas que não estão em conformidade com o orçamento, por não terem sido objecto de inscrição orçamental (tipicidade qualitativa da receita — artigo 17.° da LEOE).

Todos os movimentos de receita/despesa estão comprovados, registados e contabilizados, com excepção das verbas provenientes de descontos efectuados e entregues às respectivas entidades, assim como das guias de reposição, cujos registos, na conta de gerência, são omitidos ou lançados por valores líquidos, respectivamente.

1.4 — Sistema de controlo interno

No âmbito dos objectivos subjacentes à análise da fiabilidade do sistema de controlo interno apontaremos aqueles que não apresentam garantias de um registo e uma recapitulação fiáveis, quanto às operações financeiras autorizadas.

O registo contabilístico revela algumas deficiências não reflectindo fielmente o conjunto das operações que lhe estão inerentes.

Os procedimentos contabilísticos adoptados dificultam o acesso à informação, não sendo observados critérios de identificação dos registos e documentos com recurso a informação «cruzada».

A reconciliação das contas bancárias que permita a identificação e explicação da natureza e do montante tias diferenças apuradas e consequentemente possibilite os necessários ajustamentos não foi efectuada.

A inexistência de normas ou regulamentos que definam regras e procedimentos para uma adequada segurança dos

activos contribui de alguma forma para as deficiências no sistema de controlo interno que se verificam também ao nível das seguintes áreas:

Tesouraria — não foi efectuado um controlo periódico

dos valores em cofre; Compras (aprovisionamento e património):

Não existe segregação de funções; o funcionário que acciona o processo de aquisição procede também à recepção, verificação e registo dos bens;

Não são efectuadas contagens físicas periódicas;

O inventário a cargo do mesmo funcionário (aquisições) encontra-se desactualizado na medida em que existiam equipamentos, nomeadamente do tipo informático, que não se encontravam inventariados.

2 — Receita 2.1 — Análise da execução orçamental da receita

As transferências — sector público —, que são efectuadas por conta da dotação global que é consignada à AR no OE, seguem, regra geral, a tramitação prevista para todos os demais serviços com autonomia, havendo, no entanto, algumas especificidades (artigo 70." da LOAR) tais como as requisições de fundo não serem acompanhadas do mapa justificativo da aplicação dos eventuais saldos do mês anterior.

Importa referir que as receitas da AR, na gerência de 1988, além das dotações orçamentais recebidas do OE (artigo 66.° da Lei n.° 77/88), são fundamentalmente constituídas pelos saldos das gerências anteriores e por outras receitas (não previstas no orçamento) cujos montantes são de difícil previsão orçamental atendendo aos factores aleatórios que os condicionam.

2.2 — Fluxo da receita por classificação económica

Os fluxos da receita estão expressos no débito da conta de gerência por classificação económica.

Da discriminação quantificada da sua proveniência salientamos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As receitas próprias, no montante de 555 799 657$ (com inclusão do saldo da gerência anterior de 540 012 532$50), representam, assim, 13,4% do total das receitas.

2.3— Comparação da receita prevista com a receita cobrada

Considerando o orçamento global da receita, confrontam-se seguidamente as receitas previstas com as receitas cobradas, segundo a classificação económica.