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II SÉRIE-C —NÚMERO 37

situação é o caso de Angola, em que o despeito do acordo entre as partes assinado no Estoril, das eleições presidenciais e legislativas perfeitamente normais realizadas no ano passado, do apoio permanente dos observadores internacionais, Portugal, Estados Unidos e Rússia, e do grande empenhamento das Nações Unidas, mantém-se uma situação de conflito armado que tem causado sacrifícios tremendos às populações, com fome, morte e destruição generalizada.

Neste caso particular que tanto preocupa o meu País, pelos laços de amizade e mesmo de sangue que partilhámos ao longo dos séculos, tudo temos feito para ajudar a instaurar a paz, obviamente sempre com a preocupação de não intervir minimamente nas decisões que só aos Angolanos cabe tomar.

Quero manifestar de novo perante este fórum a total disponibilidade do meu País para tudo fazer no sentido de ajudar à criação de uma verdadeira paz em Angola.

Surgiu igualmente no mundo, como mais um exemplo de esperanças frustradas e ameaças à humanidade, o fenómeno dos diversos fundamentalismos que aproveitaram a nova situação internacional para se expandirem, fomentando a instabilidade social e as diferenças étnicas e religiosas em diversos países, instalando o ódio entre irmãos, com a finalidade única da tomada do poder pela força.

O fundamentalismo, qualquer que seja a sua origem, tornou-se uma séria ameaça às democracias, à paz e à estabilidade do mundo.

O terrorismo por sua vez generalizou-se, contando agora não só com o apoio de grupos radicais mas também, lamentavelmente, com o apoio mais ou menos claro de alguns Estados. Conhecemos todas as várias situações que são exemplo desta ameaça à paz mundial e que provocam o sacrifício indiscriminado de inocentes, nomeadamente de crianças.

Os direitos humanos continuam a não ser respeitados em várias regiões do mundo.

Todos os dias os meios de comunicação social referem a violação dos mesmos, alguns casos com maior impacte, como é o caso da antiga Jugoslávia pela sua dimensão e pelas imagens televisivas que nos chegam

directamente, outros menos conhecidos, como é o caso de Timor Leste, trazido à ribalta mundial pelas imagens de televisão que mostraram a morte de numerosas pessoas no cemitério de Santa Cruz, cometido pelas forças de ocupação indonésias.

O desrespeito pelos direitos humanos em Timor foi recentemente muito claramente reconhecido na resolução aprovada pela Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Para além do aspecto dos direitos humanos o problema de Timor somente será resolvido quando o seu povo tiver o direito de se pronunciar livremente sobre o seu destino podendo escolher livremente o seu caminho, exercendo a sua autodeterminação.

Não fazemos distinção entre os casos de violação dos direitos humanos segundo a localização geográfica, as etnias ou o poder económico ou estratégico dos opressores.

As democracias defendem princípios, lutam por valores, batem-se pela liberdade e pelo respeito integral do homem. Temos pois a obrigação e o dever de denunciar os «ropdos, «. çxwvdar todos os esforças para que, em todas as latitudes, os direitos humanos sejam respeitados.

Como referi, o fim da guerra fria não trouxe a paz pela qual a humanidade ansiava.

Muitas esperanças ficaram frustradas. Novas e graves preocupações surgiram.

Mas os povos do mundo sempre lutaram para ultrapassar as dificuldades que se lhe foram apresentando e mais tarde ou mais cedo sempre conseguiram dar passos em frente, no sentido do progresso e do bem--estar do homem.

A única forma de lutar contra os perigos que nos ameaçam e de encontrar os caminhos da paz passa pelo reforço das democracias, pela sua coesão, pela solidariedade contra as ditaduras, contra as opressões, contra aqueles que praticamente deixam os seus povos morrer de fome e simultaneamente os enviam para a guerra ou para acções terroristas.

Reforçar a democracia significa reforçar o desenvolvimento auto-sustentado e respeitar os direitos do homem.

Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para atingir esta finalidade.

4 — Comissões especializadas e reunião de mulheres parlamentares

Durante a Conferência reuniram as comissões especializadas, nomeadamente «para as questões políticas, segurança internacional e o desarmamento», 1 * Comissão, e «para a educação, ciência, cultura e meio ambiente», 3.* Comissão.

Intervieram e participaram nos trabalhos os membros da delegação portuguesa, conforme a inscrição inicial nos temas em debate.

Mereceu também destaque a Reunião da Mulheres Parlamentares, na qual estiveram presentes 65 mulheres parlamentares. Esta reunião contou com a participação da Deputada Edite Estrela.

5 — Outros assuntos

É de salientar o apoio logístico prestado à Delegação pelo Sr. Embaixador de Portugal na índia, Dr. José Augusto Seabra, e pelo restante pessoal da missão diplomática portuguesa, em Nova Deli, no decurso da 89* Conferência.

Dois dos três pontos em agenda da 90." Conferência ficaram já definidos. São os seguintes: «Respeito pela lei internacional humanitária e suporte para acções humanitárias em conflitos armados» e «Saúde e bem-estar para os idosos».

Ficou decidido que a próxima Conferência Interparlamentar — a 90.* — terá lugar em Camberra, Austrália, de 13 a 18 de Setembro.

Lisboa, 23 de Julho de 1993. — O Técnico-Adjunto, João de Brito Ricardo.

ANEXO A

Transparence des transferts d'armes grâce à un registre mondial, notamment comme moyen de contenir l'usage croissant de la violence pour atteindre des objectifs politiques.

Résolution adoptée sans vote (') par la 89e Conférence interparlementaire (New Delhi, 17 avril 1993)

La 89e Conférence interparlementaire: Considérant:

a) Que le nouvel ordre mondial en devenir doit être placé sous le signe de l'entente et de la détente;