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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

Despacho

Exonero, a seu pedido, a secretária do meu Gabinete, Maria Fernanda Lopes da Fonte, com efeitos a partir desta data.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Despacho

Nos termos do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10." da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária do meu Gabinete Teresa Maria do Nascimento Santos, que é requisitada, para o efeito, à Radiotelevisão Portuguesa, S. A., onde exerce as funções de secretária principal.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Relatório de actividades da Comissão de Petições referente ao 2.fl semestre da 2.* sessão legislativa da VI Legislatura.

Cumprindo o disposto no n.° 3 do artigo 21.° da Lei n.° 43/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.c 6/93, de 1 de Março, que regula e garante o exercício do direito de petição, a Comissão de Petições apresenta o relatório sobre o sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas.

1 — Reuniões

A Comissão de Petições efectuou 14 reuniões. De 1 de Abri) de 1993 a 12 de Outubro de 1993.

2 — Admissibilidade

Foram admitidas 37 petições e indeferidas 9 das novas petições enviadas à Assembleia da República.

3 — Relatórios/pareceres intercalares

Foram elaborados 27 relatórios/pareceres intercalares solicitando informações às seguintes entidades:

Juiz de instrução criminal da Lourinhã; Direcção-Geral da Administração Pública; Supremo Tribunal Administrativo; CTT,

TELECOM;

Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações; Direcção-Geral da Administração Local; Câmara Municipal de Lisboa; Procuradoria-Geral da República; Peticionantes;

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família; Secretário de Estado da Indústria; Presidência do Conselho de Ministros; Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Educação;

Comissão de Saúde;

Secretária de Estado da Modernização Administrativa; Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria

Agro-Alimentar; Ministério das Finanças; Inspecção-Geral do Trabalho; Caixa Geral de Aposentações.

4 — Distribuição de petições

Nas reuniões dos dias 15 de Abril, 27 de Maio, 29 de Junho e 12 de Outubro a Comissão de Petições distribuiu um total de 80 petições.

5 — Audiência

Uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes (presidente em exercício), António Barradas Leitão (PSD), José Reis (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), reuniu com os subscritores da petição n.° 85/VI (1.") (navio Bolama), a seu pedido, em 12 de Outubro.

6 — Deliberações da Comissão

A Comissão de Petições, reunida em 1 de Abril, analisou a nova redacção dada ao regime do exercício do direito de petição pela Lei n.° 6/93, que prevê novos requisitos para petições colectivas. A Comissão deliberou, por unanimidade, considerar todas as petições entradas até ao dia 22 de Março que obedeçam aos requisitos formais das 1000 assinaturas. Serão admitidas e publicadas, cabendo ao Sr. Deputado Relator propor em relatório e parecer, de harmonia com a redacção dada pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.°6/93, se devem subir a Plenário ou merecer outro tratamento.

7 — Resultado das medidas tomadas

Neste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 43 petições, entre as quais 5 petições colectivas, estando 4 em condições de discussão em Plenário e 1 para publicação.

Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90 foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam:

Ministro das Finanças;

Presidente da Assembleia da República;

Grupos parlamentares;

Ministro da Educação;

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 1993. — O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa,

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Dezembro de 1993.

Reuniões

No decurso do mês de Dezembro, a Comissão efectuou duas reuniões, respectivamente, nos dias 14 e 21.