8 DE JANEIRO DE 1994

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Reunião com representantes das ONGD

No dia 14 de Dezembro, a Comissão reuniu com representantes das ONGD (Dr. Jardim Gonçalves, Conceição Castro Dias e Fátima Proença) para debater o seu estatuto.

Posteriormente, a Comissão aprovou por unanimidade o texto final do estatuto sobre ONGD, o qual resultou da fusão dos projectos de lei n.°" 148/VI-Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e 263/VI-Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Reunião para debater o acordo do GATT

No dia 21 de Dezembro, por iniciativa do Governo, a Comissão reuniu em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Economia, Finanças e Plano, na qual estiveram presentes os Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo, para debater o acordo do GATT.

Relatórios/pareceres

A Comissão aprovou, por unanimidade, os relatórios das seguintes propostas de resolução:

N.° 33/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen;

N.° 37/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular. O relator destes dois diplomas foi o Deputado Rui Gomes Silva;

N.034/VT, que aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos. O relator deste diploma foi o Deputado António Crisóstomo Teixeira.

Expediente

A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão, António Maria Pereira.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada

no dia 5 de Janeiro de 1994, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

a) Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves, com início em 22 de Dezembro passado, inclusive;

b) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Acácio Martins Roque, com início em 7 de Dezembro passado, inclusive;

c) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

João Eduardo Dias Madeira Gouveia (círculo eleitoral de Coimbra) por Maria Helena Falcão R. Ferreira Mourão, com início em 3 de Janeiro corrente, inclusive;

d) Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea p), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

José Manuel Alves Elias da Costa (círculo eleitoral de Aveiro), por José Agostinho Ribau Esteves, com início em 20 de Dezembro passado, inclusive;

e) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves

(círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Jorge de Agostinho Trindade, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Dezembro passado, inclusive;

f) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):

Diogo Pinto de Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Narana Sinai Coissoró, para o período de 1 de Janeiro corrente a 15 de Fevereiro próximo, inclusive;

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados